exposição de motivos do cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-7333/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 DO CPC. Agravo de instrumento desfundamentado, pois o agravante limita-se a relatar os motivos de interposição do recurso de revista, sem, contudo, infirmar as razões que determinaram a denegação do mesmo pelo eg. Regional, quais sejam, a inviabilidade do apelo, em face do não conhecimento do agravo de petição por deserção. Na hipótese,...
... desfundamentado, pois o agravante limita-se a relatar os motivos de interposição do recurso de revista, sem, contudo, infirmar as razões ... impugnar o despacho que tranca recurso, deve conter, além da exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma da decisão ... -
Acórdão nº 1.0702.11.068584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE. - Cabível o arbitramento da verba honorária mediante apreciação equitativa do julgador, quando a observância dos limites estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC/15 resultar em quantia desproporcional ao trabalho efetivamente prestado.- Recurso não provido. (DES. CABRAL DA SILVA)V.v. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA...
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Acórdão nº 1.0000.22.147783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - ART. 90, § 4º DO CPC -...
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Acórdão nº 1.0405.14.000640-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. REVELIA. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18589/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, nem de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista...
... JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do ... -
Acórdão nº 1.0672.11.028834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ÍNFIMA -PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA. Em se tratando de condenação ínfima, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sob o valor da causa, em percentual mínimo equivalente a 10%, conforme critérios trazidos no art. 85, §2º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.21.072638-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RECEBIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS - ILEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA
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Acórdão nº 1.0106.16.000794-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR. PROVA NEGATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O revel intervém no processo no estado em que se...
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Acórdão nº 0801313-30.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 25-10-2023
... e plenamente pertinente ao caso é o seguinte trecho da “Exposição de Motivos” do CPC atual [13] : ... O novo Código prestigia o ...
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Acórdão nº 0808272-80.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-10-2023
... e plenamente pertinente ao caso é o seguinte trecho da “Exposição de Motivos” do CPC atual [4] : ... O novo Código prestigia o ...
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Inconstitucionalidade da dispensa econômica de remessa necessária do cpc/2015: interesse público, razoabilidade e pacto federativo
... Após tal exposição, são apresentados os casos de dispensa de reexame necessário no Código ... 18 Cita-se trecho da exposição de motivos do CPC/2015: “Prestigiou-se, seguindo-se direção já abertamente ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-28.2002.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.19.091445-7/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANILHA CONTENDO "VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO" - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA - LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO NA PLANILHA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA. Não tendo os cálculos...
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Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...
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Acórdão nº 1.0079.13.022238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de...
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Acórdão nº 1.0079.14.007540-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO EM MONTANTE SIGNIFICATIVO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Existindo condenação em montante suficiente, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada a partir de tal parâmetro, com atenção aos critérios trazidos pelo art. 85, §2º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0079.14.007540-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO EM MONTANTE SIGNIFICATIVO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Existindo condenação em montante suficiente, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada a partir de tal parâmetro, com atenção aos critérios trazidos pelo art. 85, §2º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0000.20.495415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA DEVEDORA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO RÉU. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- "Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o ... 303 do CPC, com uma exposição sumária dos motivos de risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129200-61.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituiç
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Incidente de resolução de demandas repetitivas: projeções em torno de sua eficiência
... 15 ... Como informa a exposição de motivos do Lei 13.105/2015, “ criaram-se figuras, no novo CPC, para ...
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A substituição dos embargos infringentes pelas técnicas de julgamento colegiado no Tribunal de Justiça do Ceará: efeitos sobre a celeridade processual
O estudo responde ao seguinte problema de pesquisa: qual a influência que a substituição dos embargos infringentes pelas técnicas de julgamento exerce sobre a celeridade processual? Desenvolve-se pesquisa quantitativa e qualitativa, com abordagem exploratória e bibliográfica. Com base em pesquisa de campo no Tribunal de Justiça do Ceará e análise comparativa entre os embargos infringentes...
... 994, CPC/15. A exposição de motivos do CPC/15 esclarece que há muito tempo a doutrina apontava ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o ... 303 do CPC, com uma exposição sumária dos motivos de risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora, e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o ... 303 do CPC, com uma exposição sumária dos motivos de risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-547/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRIBUÍDA À DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de tutela, tampouco priva a parte dos...
... INEXISTÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do ...