expressão fm
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Decisão monocrática Nº 0601901-22.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 22-11-2022
... Acentua que no Brasil vige o postulado da liberdade de expressão, conforme exposto em vários dispositivos da Constituição Federal. Ao final, pede o acolhimento dos presentes embargos para o fim de ...
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Os desafios para a regularização das rádios comunitárias e a aplicação jurídica
Os desafios para a regularização das rádios comunitárias
... é mais um exemplo do tratamento desproporcional que muitos radiodifusores comunitários sofrem por exercer o direito à liberdade de expressão ... A criminalização das rádios comunitárias, contudo, representa grave violação à liberdade de expressão e contraria os padrões ... - Decisão Monocrática nº 181639 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... A expressão “autoexecutoriedade” é empregada no direito público como um dos predicados da atividade administrativa. Concerne à possibilidade, dentro de ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
... poso para tratamento de fístula enterocutnea em modelo animal ... - implicações de histopatologia e expressão gênica ... Autor: Vitor Penteado Figueiredo Pagotto ... Orientador: Rolf Gemperli ... Menções honrosas: ... Programa: FM - Neurologia ... Título: ...
- AlterAções Empresários
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10346-41.2012.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8.º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 543, § 3.º, DA CLT. EMPREGADO ELEITO COMO DIRETOR DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-1 N.º 365 DO TST. HIPÓTESE DE...
... desconstituição da ... res judicata ... é aquela que surge de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, ... primo ictu oculi ... , sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda ... 3 ... -
Acórdão, Processo nº 0000184-46.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... 0005455-18.2000.4.03.6113, a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00", a qual consta do preceito secundário do art. 183 da Lei n.º 9.472/1997: PENAL - PROCESSUAL PENAL - RADIODIFUSÃO - LEI 9472/97 - ...
- Entidades de imprensa criticam ataques a jornalistas e sedes de veículos
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Acórdão Nº 01000543320168200146 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-05-2021
... O propósito recursal consiste em verificar a ocorrência ou não de abuso dos direitos de informação e de expressão (liberdade de crítica) e a violação dos direitos da personalidade do apelante (honra e reputação), à época dos fatos, Presidente da Câmara ...
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Acórdão nº 2006/0127102-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE RÁDIO. SUSPENSÃO DE ATO. 1. Revela-se necessária a suspensão de portaria que revoga alteração contratual autorizada pelo Ministério das Comunicações enquanto existir decisão liminar que garanta ao impetrante a condição de sócio-gerente de empresa concessionária de rádio. 2. Embora não se reconheça a ilegalidade do ato...
... SERVIÇO DE RADIODIFUSÃo. PEREMPÇÃO DA LICENÇA APÓS RECENTE RENOVAÇÃo. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO ... 1. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é direito fundamental assegurado na ... -
Os juízes no espelho: ver e ser visto
... se esperasse a máxima lisura, a máxima compostura numa dinâmica de cotidiano que se caracteriza pelo intenso caráter relacional, de expressão pela oralidade e/ou pela escritura, e que se volta para a cena de alteridade plena absorvendo a vivência de pessoas concretamente definidas que vão ...
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Acórdão Nº 0000379-94.2013.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
AÇÃO CONDENATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA REVENDA EM LOJA SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. MERCADORIA DE ORIGEM ILÍCITA. AUTOR PRESO EM FLAGRANTE E MANTIDO POR 78 DIAS EM RECLUSÃO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO CONTRA A EMPRESA QUE VENDEU OS...
... , uma vez que "no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão" algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 1394-18.2019.5.05.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 . Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissões no acórdão embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de obtenção da reapreciação do mérito da
... Salvador: Ed. Juspodivm, vol. 3, 2007, p. 159) ... Em suma, a obscuridade é um defeito na expressão do raciocínio do julgador ... No caso em tela, contudo, a Embargante não logrou apontar o trecho do acórdão que estaria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11267-96.2019.5.03.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO DO TRT QUE JULGOU AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PROCESSO MATRIZ. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST E DA SÚMULA N.º 267 DO STF. 1.
... STF, TST e TRT, este último na forma da Súmula 73, que ... declarou a inconstitucionalidade da expressão ... equivalente à TRD ... , contida no ... caput ... do art. 39 da Lei 8.177/1991 e a integralidade do ... - Decisão Monocrática nº 9103 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Diciembre de 2018
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... expressão de JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO a de- cisão está no “espaço de livre conformação do legislador”. Por este motivo, o Autor português é ...
- Decisão Monocrática nº 060245390 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2019
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... introdução crítica. São Paulo: Cortez, 2008. 40p ... SAFFIOTI HIB. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo, ... Expressão Popular: Fundação Perseu Abramo. 2015. 160p ... STEVENS C, et al. (org). Mulheres e violências: interseccio- ... nalidades. Brasília, DF: ...
- Decisão Monocrática nº 060197657 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0313.12.030863-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE APARELHO DE SISTEMA DE FREQUÊNCIA MODULADA (FM). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. MULTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo...
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Decisão monocrática Nº 0600999-69.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 24-09-2022
... Os Representados vieram aos autos espontaneamente para justificar o direito de liberdade de expressão e manifestação do pensamento, tratando os fatos como crítica inerente ao debate político, além de defender que os assuntos abordados se referem ...
- Decisão Monocrática nº 111396 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Octubre de 2015