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Decisões Monocráticas nº 613404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... TERMOS DA APURAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DIANTE DA EXPRESSÃO JUROS LEGAIS EMPREGADA PELO LEGISLADOR, AO CONTRÁRIO DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 33 DO MESMO ADCT EXPRESSÃO JUROS LEGAIS, INCLUSIVE, QUE ...
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Decisão da Presidência nº 840613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... ÇÃO DOS FATOS DIVULGADOS - CONOTAÇÃO PEJORATIVA DO TEXTO - CONFIGURAÇÃO DE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR QUE ATENDE AO CRITÉRIO DO PUNITIVE DAMAGES - ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... disciplina discute a pertinência desta área do conhecimento para ... a atividade pedagógica como expressão de culturas específicas ... e de processos históricos e sociais determinados. Os objetivos ... específicos do curso são introduzir os alunos no ...
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Decisão monocrática Nº 0600471-02.2020.6.06.0030 de Tribunal Superior Eleitoral
... 15. “A liberdade de expressão reclama proteção reforçada, não apenas por encerrar direito moral do indivíduo, mas também por consubstanciar valor fundamental e requisito de ...
- Alckmin condena impunidade em ataques contra jornalistas e empresas do setor
- Decisão Monocrática nº 15515 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Agosto de 2017
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 2. ed ... rev. São Paulo: Boitempo, 2011 ... MARX, Karl. Para a questão judaica. São Paulo: Expressão ... Popular, 2009 ... MARX, Karl. Para a questão judaica. Lisboa: Avante, 1997 ... MASCARO, Alysson Leandro ... Estado e forma política. São ...
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Acórdão Nº 0020468-67.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando a declaração do Pleno deste Tribunal sobre a inconstitucionalidade da expressão "d esde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, deve ser mantida a condenação ao
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando a declaração do Pleno deste Tribunal sobre a inconstitucionalidade da expressão "d esde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da ... - Decisão Monocrática nº 272905 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2014
- Entidades criticam ataques à sede de tv e a jornalistas
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Decisão monocrática Nº 0601076-18.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 19-08-2022
... 57–J). §1º: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... I - Preparo de amostras de alimentos destinadas a exames ... microbiológicos e físico-químicos ... II – Leitura, expressão e interpretação dos resultados de ... exames microbiológicos e físico-químicos ... Laboratório de epidemiologia molecular - metodologias ...
- Decisão Monocrática nº 210132 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2015
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0033755-15.2020.8.19.0000 (Cível), 11-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. Impugnação ao valor da causa rejeitada por não haver dissonância entre o valor da causa da ação originária e o benefício econômico pretendido pelo autor da ação rescisória. Condenação do sucumbente em...
... própria ação de execução proposta pelo BANCO DO BRASIL, alcançando ... expressão econômica muito superior à indicada. 7. Há de ser reformado, ... portanto, o acórdão recorrido, a fim de julgar procedente o incidente de ... - Decisão Monocrática nº 104075 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2015
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1.2.1 O poder de polícia e o princípio da liberdade de expressão ... A garantia constitucional do livre direito de expressão não tem caráter absoluto. O afastamento da incidência de direito fundamental do ...
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Decisão monocrática Nº 0601984-96.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 31-10-2022
... Acrescenta que “a liberdade de expressão não contempla ofensas à honra e à imagem de candidatos e tampouco graves descontextualizações como a exposta na propaganda eleitoral ...
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Acórdão nº 0406306-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. NOTA DE ESCLARECIMENTO OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DE PROMOTOR PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DE TEXTO CUJO CONTÉUDO SE INSERE NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃ
... PROMOTOR PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DE TEXTO CUJO CONTÉUDO ... SE INSERE NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ... PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO ASSEGURADA PELA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGENTE POLÍTICO SUJEITO À ... MAIOR CRÍTICA E OPINIÃO PELA ... -
Lauro de freitas - 1ª vara cível
... , deve-se, cautelosamente, atentar-se às medidas restritivas para que não se limite, de maneira indevida, o direito à liberdade de expressão e atuação da ré e seus representantes ... Entretanto, a liberdade de expressão que incita o ódio, difama a imagem e gera violência deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 49268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... de débitos trabalhistas ... Assim, restou restabelecido o entendimento do C ... TST quanto à inconstitucionalidade da expressão ... "equivalente à TRD" no "caput" do artigo 39 da Lei ... nº 8.177/91. A partir de então, o Tribunal Superior ... do Trabalho passou a aplicar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 573-14.2020.5.09.0567)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - DESFUNDAMENTADO. 1. Mediante decisão agravada foi denegado provimento ao agravo de instrumento. Todavia, nas razões do agravo interno, a demandada impugna a...
... trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". A expressão ... "preferencialmente aos domingos", adotada no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal ... e secundada no artigo 1º da ... - Decisão Monocrática nº 317093 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Febrero de 2018
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Acórdão, Processo nº 0007690-25.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 18. Ocorre que a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", constante no citado artigo, foi suspensa por decisão proferida pelo Pleno do C. STF, publicada em 13-09-2001, que ...
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Acórdão, Processo nº 0015969-34.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 18. Ocorre que a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", constante no citado artigo, foi suspensa por decisão proferida pelo Pleno do C. STF, publicada em 13-09-2001, que ...
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Acórdão, Processo nº 0000106-97.2019.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da ...