expressão fm
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Acórdão nº 1.0570.08.018350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - ENTREVISTA CONCEDIDA À RÁDIO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FIGURA PÚBLICA - PREFEITO - DIREITO DA COLETIVIDADE À INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - INOCORRÊNCIA DE DANO À HONRA. Considerando que o prazo para contestar deve ser contado a partir da juntada da carta...
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Resolução CGI 8/2008
... b) o nome de domínio solicitado é idêntico à(s) palavra(s) ou expressão(ões) utilizada(s) no nome empresarial da entidade para distinguí-la, sendo facultada a adição do uso do caractere do objeto ou atividade da ...
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Acórdão nº 1.0432.12.003133-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. VEICULAÇÃO VIA RÁDIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. - O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da CF, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra.
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Decisão da Presidência nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Não há qualquer narrativa específica do querelado em relação à querelada senão à família Barbalho, com exceção da expressão a Elcione tem vários processos ... Nesse aspecto, mais uma vez se há de endossar o parecer ministerial, pois tais dizeres por si só não ...
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Decisões Monocráticas nº 7168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Não há qualquer narrativa específica do querelado em relação à querelada senão à família Barbalho, com exceção da expressão a Elcione tem vários processos ... Nesse aspecto, mais uma vez se há de endossar o parecer ministerial, pois tais dizeres por si só não ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....
... da ordem pública, mormente ante os indicativos de ... probabilidade de reiteração criminosa. A referida expressão ... diz respeito à preservação de uma situação de paz ... (sensação de segurança), necessária para a realização ... dos princípios ... -
Decisão da Presidência nº 133909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta ... Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da ...
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Smart legal contracts carregam consigo incontáveis benefícios
Smart legal contracts carregam consigo incontáveis benefícios
... De plano, deve-se ressaltar que a expressão “smart contracts” não quer indicar, necessariamente, “contratos” do ponto de vista jurídico. Trata-se, sobretudo, de um conceito ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Clique aqui para acompanhar. ... 10h — Erosão da liberdade de expressão no Brasil — Evento promovido pela OAB Nacional terá a participação do presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, do presidente da Comissão Arns, ... -
Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... animais bravios enquanto entregues à sua natural liberdade”. Desse modo, considerava os animais silvestres como Res Nullius (expressão latina que significa coisa de ninguém ) 41 ... Assim, como exposto anteriormente, esse cenário perdurou até o ano de 1967, pois nele ... -
Decisão monocrática Nº 0600641-75.2020.6.20.0032 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-07-2023
... No caso, as matérias foram veiculadas dentro dos limites da liberdade de expressão e informação, não se verificando exposições massivas, sistemáticas ou outros excessos que se enquandrem como abuso de poder midiático e que ...
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Decisão monocrática Nº 0600640-90.2020.6.20.0032 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-07-2023
... No caso, as matérias foram veiculadas dentro dos limites da liberdade de expressão e informação, não se verificando exposições massivas, sistemáticas ou outros excessos que se enquandrem como abuso de poder midiático e que ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-38.2021.6.20.0032 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-07-2023
... No caso, as matérias foram veiculadas dentro dos limites da liberdade de expressão e informação, não se verificando exposições massivas, sistemáticas ou outros excessos que se enquandrem como abuso de poder midiático e que ...
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A urbanização do Amazonas no presente: a manutenção da primazia urbana de Manaus
A inserção subordinada do Estado do Amazonas na divisão regional do trabalho, via especialização monoprodutiva configurada no empreendimento Zona Franca de Manaus (ZFM), foi ditada pelos centros dominantes, localizados nas escalas nacional/global. O objetivo deste artigo é entender o processo de urbanização no estado do Amazonas no contexto da industrialização incentivada pelo Estado, via modelo...
... amazonense tornou-se tão aguda no âmbito do estado do Amazonas que, ainda na década de 1990, Benchimol (1994) sintetizou o fenômeno na expressão ĚĞ ͞MĂŶĂƵƐ͕ ĐŽŵŽ Ă ĐĂƉŝƚĂů ĚĞ Ɛŝ ŵĞƐŵĂ͟ ;BENCHIMOL͕ ϭϵϵϰͿ͘ Nessa mesma direção, Sousa (2008), ao analisar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-37.2021.5.06.0233), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de...
... comprovando que ele efetivamente exerceu a função de locutor, inclusive, apresentava os programas Pinga Fogo, Bom Dia 89, Dois em Um e Expressão 89, todos os dias, além de fazer reportagens de rua e transmissão de eventos ... Pugnou pela reforma da sentença, com a condenação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001208-24.2016.5.06.0371), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO DANO POR ASSÉDIO SEXUAL. NÃO CABIMENTO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pela empregada, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e...
... expressão do direito à intimidade e à vida privada, podendo estar relacionado ao direito à integridade física, que inclui o direito à vida e ao próprio ... -
A gravidez na adolescência e a feminização da pobreza a partir de recortes de classe, gênero e raça
A análise da gravidez precoce e da feminização da pobreza a partir de recortes de classe, gênero e raça, permite com que se localize em que contextos, realmente, encontram-se as meninas grávidas. O problema de pesquisa compreende-se no questionamento: “Qual a influência da gravidez precoce na feminização da pobreza?” O objetivo geral foi analisar os fatores socioculturais associados ao desejo de...
... Com isso, espera-se delas pouca expressão da sua sexualidade, cabendo aos meninos as iniciativas sexuais. Porém, contraditoriamente, recai sobre as meninas a responsabilidade pelos cuidados ... -
Decisão monocrática Nº 0602664-98.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 16-11-2022
... 2. Com efeito, impõe–se como regra a preservação e livre exercício de liberdades fundamentais, dentre as quais a de expressão e de imprensa, consoante redação do art. 220 da Constituição Federal, segundo o qual a "manifestação do pensamento, a criação, a expressão e ...
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Acórdão Nº 0021501-61.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado nos autos a exposição do trabalhador a situações constrangedoras provocadas por ato do reclamado, ofensivo à honra e moral do empregado, devida é a indenização postulada, a afastar o pedido de absolvição formulado pela parte reclamada, mantendo-se a sentença condenatória inclusive quanto ao valor arbitrado na...
... Art. 221 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Estado: I - a liberdade de criação e expressão artísticas; II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... to, Curitiba, n.107, p.25-38, jul./dez. 2004 ... MARICATO, E. Para entender a crise urbana. São Paulo: ... Expressão Popular, 2015 ... ROY, A. Cidades faveladas: repensando o urbanismo subal- ... terno. E-metropolis, v.8, n. 31, dez. 2017. Disponível em: http:// ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10287-78.2018.5.03.0035)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO...
... inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que ... não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a ... despesa" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001273-72.2020.5.02.0015)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT.
... inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que ... não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a ... despesa" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10230-23.2021.5.03.0078)
RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 . 1 . O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamante de concessão da...
... inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que ... não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a ... despesa" ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... cimento Coro de Câmara e no conjunto de disciplinas: “Coro de ... Câmara I a VI; Voz e Expressão I a IV”, junto ao Departamento ... Música do Instituto de Artes do Câmpus São Paulo ... O contratado deverá exercer as atividades de docência ...
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Reflexões críticas sobre a referência a 'nações civilizadas' no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça
... 79-87 do Voto), em que sustentei a aplicação devida da referida Convenção das Nações Unidas ... Apesar do uso da expressão “princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas” remontar aos trabalhos do Comitê Consultivo de Juristas, encarregado ...