extinção da punibilidade pela morte do agente
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo ... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27) ... § 1º ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ... TÍTULO VI. Extinção da punibilidade ...
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Causas de extinção da punibilidade
... agente ... Em hipóteses excepcionais uma causa de ... 107 DO CP) ... 25.2.1 Morte do agente ... Se baseia no princípio da ... É a perda do direito de ação pela inércia do querelante após o início da ação ...
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Acordao Nº 15820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2010
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MORTE DO AGENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - ATUAL FASE DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1) A extinção da punibilidade, pela morte do agente, deve ser declarada de ofício pelo magistrado, consoante dispõem os artigos 61 e 62 do CPP; 2) Transitada em julgado a sentença condenatória e expedida de carta de sentença,
... com a acusada Berenice Barbosa dos Santos, pela prtica do crime previsto no art. 229 do Cdigo ... apreciar a superveniente extino da punibilidade dos rus do Juzo das Execues, expedindo carta de ... a extino da punibilidade em face da morte do agente, no curso da instruo processual e antes ... -
Acordao Nº 15820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2010
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MORTE DO AGENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - ATUAL FASE DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1) A extinção da punibilidade, pela morte do agente, deve ser declarada de ofício pelo magistrado, consoante dispõem os artigos 61 e 62 do CPP; 2) Transitada em julgado a sentença condenatória e expedida de carta de sentença,
... com a acusada Berenice Barbosa dos Santos, pela prtica do crime previsto no art. 229 do Cdigo ... apreciar a superveniente extino da punibilidade dos rus do Juzo das Execues, expedindo carta de ... a extino da punibilidade em face da morte do agente, no curso da instruo processual e antes ... -
Acordao Nº 15820 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-01-2010
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MORTE DO AGENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - ATUAL FASE DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1) A extinção da punibilidade, pela morte do agente, deve ser declarada de ofício pelo magistrado, consoante dispõem os artigos 61 e 62 do CPP; 2) Transitada em julgado a sentença condenatória e expedida de carta de sentença,
... com a acusada Berenice Barbosa dos Santos, pela prtica do crime previsto no art. 229 do Cdigo ... apreciar a superveniente extino da punibilidade dos rus do Juzo das Execues, expedindo carta de ... a extino da punibilidade em face da morte do agente, no curso da instruo processual e antes ... -
Causas de extinção da punibilidade
... agente ... Em hipóteses excepcionais uma causa de ... 107 DO CP) ... 25.2.1 Morte do agente ... Se baseia no princípio da ... É a perda do direito de ação pela inércia do querelante após o início da ação ...
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Decisao Nº 0512719-80.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-11-2022
... SUPERVENIENTE NOTÍCIA DA MORTE DO APELANTE COMPROVADA POR CERTIDÃO DE ÓBITO ... , DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE Joadson Ribeiro da Silva ... por Joadson Ribeiro da Silva, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, ... extinção da punibilidade pela morte do agente ... V – Parecer da douta Procuradoria de ...
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Acórdão nº 2016/0021914-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NEXO ENTRE IMPRUDÊNCIA E MORTE DA VÍTIMA. ... extinção da punibilidade. ... da ampla defesa pela acusada. ... de velocidade por parte da agente ... ( ... )" (fls. 206/207) ...
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A prática do novo júri
... a) ... , e também as referidas pela mesma, ... , fls. 08 ... b) ... por circunstâncias alheias à vontade do agente ativo, qual seja, a intervenção da testemunha ... 5.6 Modelo de parecer requerendo a extinção de punibilidade ... Excelentíssima Senhora ... Extinção da punibilidade ... Morte do agente ... Com vistas: ... MM. Juiz, ...
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Acórdãos nº 9000002-92.2013.8.26.0248 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... decisão: "JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jonathan Diego Groseli, qualificado nos ... Morte do agente, devidamente comprovada pela ... Extinção da punibilidade. Inteligência do ...
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Acórdão nº 12215130 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... no Sistema SEEU consta sentença de extinção da punibilidade pela morte do agente (evento ...
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Decisao Nº 0550746-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-11-2022
... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. PREJUDICIALIDADE. MPROVADA A MORTE DO APELADO ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE ÓBITO ... , declarando-se, DE OFÍCIO, a extinção da punibilidade de George Batista de Souza , com ... extinção da punibilidade, pela morte do agente ... V – Parecer da Procuradoria de Justiça, ...
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Condenados até que a morte declare a extinção da punibilidade!
Muniz: Até que a morte declare a extinção da punibilidade!
... que a pena de multa angariou caráter extrapenal, inclusive cobrada pela" Procuradoria da Fazenda Pública, conforme a redação conferida ao artigo\xC2" ... em que será reconhecida a extinção da punibilidade pela morte do agente? ... Outrossim, será que não caberia ao Ministério Público ... -
Decisão da Presidência nº 155825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... e 18 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de estelionato agravado (art ... UNANIMIDADE ... PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 155825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... e 18 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de estelionato agravado (art ... UNANIMIDADE ... PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE ...
- Acórdãos nº 0253595-51.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0000107-95.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pela ... que a pena aplicada ao agente" fosse ... superior a 4 (quatro) anos, o\xC2" ... modo, não ocorreu a extinção a extinção da punibilidade ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... *Inciso VIII inserido pela Lei nº 12.313, de 19-8-2010 ... Vide : LEP ... mais benigna, unificação de penas, extinção da punibilidade, suspensão condicional, ... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... antes ou depois do trânsito em julgado (morte do agente, prescrição da pretensão punitiva ...
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Decisao Nº 0500859-93.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... , DEVENDO SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO I, DO CP ... , DECLARANDO-SE EX OFFICIO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ... 01/03 para condenar o Recorrente pela" prática do delito capitulado no artigo 180, § 1\xC2" ... officio da extinção da punibilidade pela morte do agente ... A defesa fustiga a sentença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001090-08.2023.8.19.0204 (Criminal), 28-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 150, §1º DO CÓDIGO PENAL (INVASÃO DE DOMICÍLIO À NOITE) - ARQUIVAMENTO - RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO Trata-se de recurso de apelação interposto pela vítima Eliete do Nascimento Diniz, em visando a reforma da decisão proferida pela MMª Dr.ª Juíza de Direito titular do XVII Juizado Especial Criminal Regional de Bangu da
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A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
... pela prática de infrações penais deve ser atribuída apenas àquele que tenha efetivamente praticado (seja por ato comissivo ou omissivo) a conduta, ou ... -
Decisao Nº 0002123-23.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2022
... – COMPROVADO O ÓBITO DO APELANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MEDIDA QUE SE IMPÕE ... pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, §2°, ... impõe-se a extinção da punibilidade pela morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do CP e ...
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Acórdão Nº 0003101-82.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO ... 1. A morte do ... em 12/01/2023, evento 31, manifestando-se pela “declaração de extinção da punibilidade, ... I – pela morte do agente; ... Com efeito, analisando atentamente os ...
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Acórdão nº 0023746-03.2014.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... PREJUDICADO ANTE A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA CAUSA MORTE ... extinção da punibilidade, pela morte do agente ... 2. Recurso conhecido, com julgamento do ...