Extinção das hipotecas
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... #Incluído pela Lei nº ... 1) da instituição de bem de família; ... 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; ... 3) dos contratos de locação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... hipotecas legias, judiciais e convencionais; ... 3) dos contratos de ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos contratos de promessa de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas ...