extinção das obrigações falimentares
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Acórdão Nº 0000273-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... ência o devedor responde por suas obrigações" com os seus bens presentes e futuros, logo não h\xC3" ... aplica exclusivamente aos processos falimentares. - Recurso ao qual se nega provimento. AGRAVO ...
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Acórdão nº 50031654320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... -se inerte, vindo a descumprir as obrigações assumidas na Cláusula 3ª do contrato, ensejando ... a Nota Promissória com fins falimentares vinculada aquele instrumento contratual e, por ... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO" DA AÇÃO. descabida. desconstituição da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0105.18.020982-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FALÊNCIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS À FALIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem...
... personalidade jurdica em processos falimentares, com vistas a impor a scios e administradores, ... -
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Prazo: 30 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III) ... Intime-se ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): NORIVAL CAETANO PEREIRA ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ...
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Acórdão Nº 0004308-45.2013.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... consideram o protesto para fins falimentares requisito indispensvel ao desenvolvimento vlido e ...
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Acórdão Nº 0021546-46.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... , na presente ação, foi reconhecida a extinção do contrato de trabalho do reclamante em ... ários, verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas, por si só, não caracterizam o ... decisão com repercussão nos autos falimentares. Diz que "aduna aos autos acórdão que trata de ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... determinado, em 30 dias, sob pena de extinção da ação, visto que, sobre não ter acostado aos ... imputação jurídica de direitos e obrigações destinado a atuar frente a terceiros, ainda que ... aplicável somente aos processos falimentares, dado que o instituto normativo epigrafado ...
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Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão implica autorização para imediata extinção da Execução Fiscal quando o nome do(s) ... obrigações tributárias, desde que haja dissolução ... pela prática de crimes falimentares não pode ser equiparada à existência, em seu ...
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Decisão Monocrática nº 0002243-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2012
... , havendo indcios de crimes falimentares, caracterizado est, em princpio, que os scios ...
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Decisões Monocráticas nº 833826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... AÇÃO POPULAR ... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... COMPETÊNCIA DA ... falimentares, acidentárias, eleitorais e trabalhistas ... RFFSA e esta sucedida em suas obrigações pela União, competente é a Justiça Federal ...
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Decisão da Presidência nº 833826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... AÇÃO POPULAR ... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... COMPETÊNCIA DA ... falimentares, acidentárias, eleitorais e trabalhistas ... RFFSA e esta sucedida em suas obrigações pela União, competente é a Justiça Federal ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... À fl. 102681227 , a autora requer a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): Empresa Beneficiadora de Estopa ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Prazo: 30 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III) ... Intime-se ... Assunto: [Obrigações] ... Autor(a): Banco do Nordeste do Brasil S/A ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ...
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Decisão Monocrática nº 0004698-46.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2013
... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... havia sido arrecadado naqueles autos falimentares até então, requereu o INSS o redirecionamento ... , procedimento legalmente previsto para extinção da pessoa jurídica inadimplente, que visa à ...
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Decisão Monocrática nº 0002243-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Marzo de 2012
... , havendo indcios de crimes falimentares, caracterizado est, em princpio, que os scios ...
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O direito tributário no sistema judicial multiportas
... , prescreveu a transação como meio de extinção de obrigações. É verdade que o Código de ... com o contribuinte atingindo níveis falimentares e o município deixando de atender uma ...
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Acórdão nº 1.0000.18.063415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MORA CONTRATUAL EXISTENTE. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. - Para a concessão da antecipação de tutela, como se caracteriza o pleito liminar principal Agravado, o artigo 300 do codex processual civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida. - Presentes tais requisitos, impõe-se
... de falncias e extino de processos falimentares. O artigo 854, do NCPC estabelece in verbis ... -
Acórdãos nº 2112958-36.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
... se sujeitar aos efeitos falimentares - Decisão mantida Recurso desprovido ... que originárias de cobrança de obrigações propter rem" (CC 37178/GO, Rel ... , isto é, corresponderá à extinção do processo. As execuções individuais ...
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Acórdão nº 1.0024.16.129167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA CONVOLADA EM COBRANÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE.- Considerando que o plano apresentado foi regularmente homologado, em face do cumprimento de todos os seus requisitos legais, as condições nele vigentes passam a viger para
... de que no caso do protesto para fins falimentares a intimao da parte deve ser pessoal, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0024.13.326471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de açõe
... Para os processos falimentares, h disposio em sentido idntico no inciso V do ... -
Acórdão nº 50127375820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes Falimentares ... ... total de R$ 907.163,80, com vistas à extinção de ambos os feitos (f1. 98-P). A remessa desses ... era destinada à quitação de obrigações referentes à empresa, como por exemplo, para ...
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Decisão Monocrática nº 51101049520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. MICROEMPRESA. NÃO VERIFICADA DECADÊNCIA. PARCELAMENTO CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... no artigo 1.032, CC, postulando a extinção da ação de execução fiscal. Aduz que, tendo ... independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, ... pela prescrição dos crimes falimentares, autorizam a responsabilização pessoal do ... -
Decisão Monocrática nº 0008022-78.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2012
... responsável pela prática de crimes falimentares previstos nos seguintes dispositivos da antiga ... ícios de que o inadimplemento das obrigações tributárias está diretamente relacionado com os ... REDIRECIONAMENTO. CRIME FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE ...