extinção das obrigações falimentares
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Direito Penal
.... (D) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos ... basta que o agente deixe de cumprir obrigações inerentes ao dever de ofício, ou, ainda, que ... (B) Os crimes falimentares, por serem tipificados em lei especial, não se ...
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Acórdão, Processo nº 5021604-14.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP ...Contudo houve extinção da punibilidade nos termos no art. 107, incisos I ... no âmbito da existência de crimes falimentares como de infração à legislação civil ou ...
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Reserva de honorários do administrador judicial vale só para as ações de falência
Reserva de honorários do administrador judicial vale só para falência
... do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido”, disse. De acordo ... o fez em relação às ações falimentares, ao sujeitar o pagamento da reserva à ... -
A qualificação
... embrenhar-se pelo Direito das Obrigações e dos Contratos, pois agora estará diante de ... prescricionais (de que resulta a extinção do direito de ação) ou decadenciais (o próprio ... do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação ...
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A qualificação
... embrenhar-se pelo Direito das Obrigações e dos Contratos, pois agora estará diante de ... prescricionais (de que resulta a extinção do direito de ação) ou decadenciais (o próprio ... do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação ...
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Acórdão, Processo nº 5032399-45.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... credores, se habilite naqueles autos falimentares. 2. A par da questão de ser o provento de ..., Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 25.1600.690.0000080-48, entre a CAIXA ... execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores ...
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Acórdão Nº 5001895-08.2019.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO DE FALÊNCIA - INTENTO DE EXIGÊNCIA DE VALORES RELATIVOS A IMPOSTO DE RENDA SUPOSTAMENTE RETIDO DOS EMPREGADOS PELA FALIDA, REPRESENTADO POR 31 (TRINTA E UMA) CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA UNIÃO. DECRETO EXTINTIVO PAUTADO NA...
...Ato contínuo, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito (CPC, art. ... pela Massa Falida nos autos falimentares n. 0002180-53.2000.8.24.0031 (fls. 14.789-14.794, ...ão do curso da prescrição das obrigações do devedor, devendo prevalecer a legislação ... -
Acórdão, Processo nº 5014452-70.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... habilitado seu crédito nos autos falimentares n. 0112130- 12.2009.8.26.0100, em trâmite ... é instituto que impõe a extinção do crédito tributário à Fazenda Pública que ...obrigações tributárias, não havendo que se falar em ...
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Direito Penal
... possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, acarreta a extinção dos ...obrigações comerciais. A extinção da punibilidade neste ... de punibilidade para alguns crimes falimentares...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077872020204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807787-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Bruno Araujo Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
...obrigações tributárias acessórias." . . Verifica-se ...falimentares, por expressa determinação legal (art. 148) - ...), na rescisão do contrato ou após a extinção deste. A natureza dessas parcelas é ... -
A convolação da recuperação judicial em falência: uma pesquisa empírica
... prático final ser o mesmo, as vias falimentares, por convolação ou por processo autônomo, não ...O descumprimento dessas obrigações ou a prática de ato falimentar deverá ser ... insere o instituto do fresh start, ou extinção das obrigações do falido. Sabe-se que a ...
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Decisão Monocrática N° 07048537320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MAXTERA TECNOLOGIA, SISTEMAS E COMERCIO LTDA. contra decisão proferida pelo Juiz da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, na ação de decretação de falência nº 0711794-62.2020.8.07.0015, ajuizado por SAS INSTITUTE BRASIL LTDA. decretou a falência da empresa agravante, em face a demonstração da
... da intimação do protesto para fins falimentares. Destaca a retroatividade da norma mais benéfica ...º 11.101/2005, principalmente quanto a extinção das obrigações do falido. Requer a concessão ... -
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
.... Prazo: 30 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III). . Cls. . Intime-se. . ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma .... Assunto: [Obrigações]. . Autor(a): Petrobras Distribuidora S/A. . ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
O objetivo deste artigo é trazer o leitor para uma reflexão acerca da opção do legislador em se manter silente quanto à normatização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei 11.101/2005 sobre as sociedades de economia mista. Busca-se, inicialmente, problematizar a falta de normatização acerca do tema, o que pode...
... mista não se sujeitam às regras falimentares", bem como eventual necessidade de uma complementa\xC3"...às subsidiárias integrais assumirem obrigações" em seu . . DOUTRINA & ATUALIDADES . 111 . pr\xC3"... seria necessário lei auto-rizando sua extinção, o que inviabilizaria o procedimento falimentar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1159-68.2010.5.09.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência...
... DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / . SUSPENSÃO DO PROCESSO / ... para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de . Recuperação ... pós-falimentares discriminados. . . . . ... -
Decisão Monocrática Nº 0088296-71.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E DOS EMBARGOS. CRÉDITO QUE DEVE SER HABILITADO NOS AUTOS FALIMENTARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.Cuida-se de Apelação Cível interposta por CHINA POINT CULINÁRIA
...FALIMENTARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO ...adimplemento das obrigações assumidas pela embargante. ESTADO DO CEARÁ. ... -
A cessão de crédito e as inovações trazidas pela lei 14.112/2020: estudo de suas implicações
... crédito no âmbito do direito das obrigações, diferenciando-a dos institutos análogos e ... ocorre na sub-rogação, em que existe extinção" obrigacional por pagamento. Cessão de crédito n\xC3".... 38. Há cinco tipos de processos falimentares regulados na legislação estadunidense, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.029357-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
... o simples inadimplemento de obrigações tributárias.De outra parte, consoante ...ência constitui-se em forma regular de extinção da empresa", in verbis:AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE ... certidão de objeto e pé dos autos falimentares (fls. 156/157) indica que o inquérito Judicial ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e o Banco do Brasil S.A , requerendo a extinção da ação no que se refere a este, devendo ... e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma ... Assunto: [Obrigações] . Autor(a): Banco do Nordeste do Brasil S/A . ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
...ção no mercado de trabalho e as obrigações que deva enfrentar no sustento próprio e de seus ... CLT, não se aplica às hipóteses de extinção do contrato acima mencionadas o desconto da ..., diversa, para fins trabalhistas e falimentares? Sob qualquer perspectiva, a premissa antagônica ...
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Acórdão nº 0807066-07.2018.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-06-2023
... A SUPRESSÃO DE GARANTIAS E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE CODEVEDORES. EMBARGOS DE ... (x) Indícios da Prática de Crimes falimentares. . Ao final, requereram a concessão de tutela ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ...ítulos estão protestados para fins falimentares" e não se verificou pagamento até a data da cita\xC3"... desista da ação, isso acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, obstando ...