extorsão consumação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROVIMENTO RECURSAL PROFERIDO NESTE STJ PELA RELATORIA ANTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INVASÃO DOMICILIAR. MATÉRIA PROBATÓRIA. MERA SUSPEITA. SIMPLES FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DE RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO COMPROVADAS IN CASU. NULIDADE DA PROVA...

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• Direito Sumular STJ

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA COM RESULTADO MORTE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER INCREMENTO DAS PENAS BASES, CONSIDERANDO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSTULA, OUTROSSIM, CONDENAÇÃO DE LOURRAM E VINÍCIO PELO COMETIMENTO DO INJUSTO TIPIFICADO NO ART.211 DO CÓDIGO...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 158 DO CP E ARTIGO 21 DO DL 3.688/41, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP, TUDO NA FORMA DO LEI 11.340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. A Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Três Rios julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do art. 158 do CP e do art. 21...

Quadrilha. Roubos qualificados por circunstancias. Extorsoes igualmente qualificadas em continuidade delitiva. Improvimento do recurso ministerial e das defesas. Prova robusta e consistente, coadjuvada por declaracoes efetivas dos proprios recorrentes que justificam o juizo de reprovacao. Se a pena-base aplicada a cada crime repousa no minimo legal, nao ha' que se invocar condicoes pessoais para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. AUTORIZAÇÃO VERBAL DO AGENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA SINGULAR. INOCORRÊNCIA. PLEITOS DEVIDAMENTE APRECIADOS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO 'EXTORSÃO'.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1018832-86.2022.8.11.0042 APELANTE: ELWIS CLAYTON FAHY, KAIKE CAUA MARTINS RODRIGUES, WAGNER JOSE DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE...

1. A Corte a quo analisou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que: o crime de extorsão é um crime formal, de modo que, para que se consuma, basta que ocorra a exigência de vantagem ilícita, resultando sua obtenção em mero exaurimento da infração, o que tornaria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 deste...

1. A Corte a quo analisou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que: o crime de extorsão é um crime formal, de modo que, para que se consuma, basta que ocorra a exigência de vantagem ilícita, resultando sua obtenção em mero exaurimento da infração, o que tornaria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 deste...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPERTINENTE. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CRIME CONSUMADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPERTINENTE. IRRELEVÂNCIA DO DELITO TER SIDO PRATICADO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. RECURSO...

AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. GRANDE VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS COM AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIASRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. SÚMULA 96 DO STJ. REDUÇÃO PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

Apelacao. Processual. Preliminar. Nulidade. Prova ilicita. Escuta ambiental. Desconsideracao na sentenca. Rejeicao. Autoria. Participacao. Prova. Penal. Artigo 158, par. 1. Extorsao agravada pelo concurso de pessoas. Tentativa. Concurso formal. Tipicidade. Estelionato. Dosimetria da pena. Substituicao da pena reclusiva. "sursis". Limite da pena. Excedente irrisorio. Principio da razoabilidade....

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) POR 5 VEZES, NA FORMA DO ART. 70, 1ª PARTE (CONCURSO FORMAL), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO (APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO DEVIDAMENTE

Apelação criminal. Direito penal. Roubo e extorsão. Restrição de liberdade. Não reconhecida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A restrição de liberdade como causa de aumento no delito de roubo e como qualificadora no crime de extorsão está relacionada diretamente ao tempo em que a vítima permanece com sua liberdade limitada, mesmo após a subtração dos seus bens. 2. No tocante à causa de aumento...