extorsão consumação
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Acórdão nº HC 133301 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO APENAS NA FASE DE ... levá-la ao encontro do advogado Evandro foi um meio para a consumação do delito de extorsão, já que no local de encontro deu-se o desfecho na ...
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Acórdão Nº 0084185-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. REVISÃO DOS ... FUNDAMENTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0243679-89.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM EVENTUAL ERRO OU EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
... AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO ... REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. REVOLVIMENTO DE ... -
Acórdão N° 0754667-35.2022.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOIS APELANTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, CUJO OBJETIVO ERA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ATOS
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOIS APELANTES ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ... 1. No ... caso do delito de tráfico de drogas, a consumação se protrai no tempo e, enquanto ... configurada essa situação, a ... - Acórdão Nº 0802064-51.2022.8.10.0057 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdãos nº 0073031-15.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
... RODRIGUES BARROS e OUTROS ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, EXTORSÃO" QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. Senten\xC3" ... Delito formal, cuja consumação independe da efetiva corrupção do menor. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0003341-33.2015.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... Classe Processual : Apelação Criminal ... Assunto Principal : Extorsão ... Apelante : Adriel dos Santos ... Apelado : Ministério Público do ... ilícita não é condição necessária para a consumação do crime, ... que é considerado como delito formal, ou seja, que se ...
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Acórdãos nº 0040792-11.2014.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA ARTIGO 158 , § 1º , DO CÓDIGO ... seqüestro são crimes de mera conduta, cuja consumação" não exige a efetiva obtenção da indevida vantagem econ\xC3" ...
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Simulado Delegado RS
... Assim agindo, pratica o crime de extorsão ... III. Não incide aumento de pena previsto para o crime de dano ... , embora previsto no tipo penal, não é imprescindível à consumação do delito. São também chamados, bem por isso, de crimes de resultado ...
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Acórdãos nº 0007440-59.2015.8.26.0604 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 20 de Octubre de 2017
... ção de Marcelo foi imprescindível para a consumação do delito. Causas de aumento devidamente comprovadas ... NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE ...
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Acórdão Nº 0164584-78.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO DA DEFESA ... 1. PLEITO ... EXTORSÃO ... CONSUMADA. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO ... EFETIVA DA VANTAGEM ILÍCITA. SÚMULA 96 ...
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Acórdãos nº 0096163-53.2004.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... e OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 7473 Extorsão. Configuração. Conduta de constranger, mediante grave ... Crime formal. Consumação verificada com a simples prática do núcleo do ...
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Art. 7º
... ser praticado por qualquer meio eficaz cuja consumação se verifica no momento em que a noticia caluniosa chega ao conhecimento ... e não de lesão corporal, pois, age com dolo eventual.” 98 EXTORSÃO ...
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Art. 7º
... ser praticado por qualquer meio eficaz cuja consumação se verifica no momento em que a noticia caluniosa chega ao conhecimento ... e não de lesão corporal, pois, age com dolo eventual.” 98 EXTORSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042462-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO TER SIDO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AO ART.226 DO CPP. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DA EXTORSÃO, BEM COMO AFASTAMENTO DA MAJORANTE REALTIVA AO EMPREGO DA ARMA (
... EXTORSÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO ... DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DO PROCESSO EM ... De igual modo é ressabido, quanto ao reconhecimento ... da consumação no crime de extorsão, acerca da desnecessidade da obtenção ... da ... -
Decisão Monocrática Nº 0015501-30.2000.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 26-08-2019
... , muito não pode ser exigido, em razão de o delito de extorsão, conforme a doutrina majoritária, sem formal, daí não haver se cogitar ... ART. 158, § 1º, DO CP. EXTORSÃO. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO ANTECIPADA. AMEAÇA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO LEGAL ...
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Acordao N° 1322724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal. Extorsão. Tentativa de latrocínio. Pedido de desclassificação para roubo circunstanciado por lesão corporal grave. Impossibilidade. Princípio da consunção. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Atenuante de menoridade relativa. Fração de redução pela tentativa. Configurado o animus necandi inferido da conduta do acusado, que desferiu diversos golpes de faca na vítima...
... Desembargador J. J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL. EXTORSÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA ROUBO ... consumação do crime. No caso, o agente muito se aproximou da consumação do ... -
Acordao N° 1430879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão e lavagem de dinheiro. Operação malibu. Arguição de incompetência do juízo. Preclusão inocorrência. Crimes consumados em várias localidades. Local da infração a que se comina pena mais grave. Lavagem de dinheiro. Crime permanete. Prevenção. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não reconhecida. 1. Habeas...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ECONOMIA ... POPULAR. EXTORSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO MALIBU. ARGUIÇÃO ... DE INCOMPETÊNCIA ... 6. Tratando-se de crime permanente, em que consumação se perpetua no tempo, aplica-se a regra ... prevista no artigo 71, CPP, ... -
Acórdão nº 50019762420198210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158, § 1º. EXTORSÃO MAJORADA. APELO DE ANTÔNIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Como o procurador constituído de ANTÔNIO apresentou o apelo depois de passado o prazo legal, seu recurso não pode ser conhecido. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato restou comprovada pelas mensagens que a vítima recebeu, exigindo um...
... TIPO DE AÇÃO: Extorsão (art. 158) ... RELATOR: ... precedentes: Além disso, trata-se de crime formal, assim, a consumação ocorre no momento em que é exigida a vantagem indevida e, para a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0148880-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 244/245): ... "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO. PRELIMINAR DE ... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA ...
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Direito Penal
... 148, CP crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, a sucessão de leis penais no ... , é correto afirmar que (A) Mévio e Caio praticaram extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, haja vista que o crime perdurou ...
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Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... do município, estão atendidos os requisitos exigidos para a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 ... 3. Maior incursão ... PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: ALEGADA INÉPCIA ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... EXEMPLO PRÁTICO ... No crime de extorsão mediante sequestro (art. 159), o pagamento do resgate é mero exaurimento, ... Penal, que somente ocorre quando o agente consegue evitar a consumação e, por isso, afasta o crime. Na atenuante genérica, após a consumação ...
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Decisão Monocrática Nº 0000865-87.2007.8.24.0081 do Segunda Vice-Presidência, 17-01-2019
... probatório mínimo a ensejar a sua condenação pelo crime de extorsão ... Também sustentou divergência jurisprudencial ... 14, II, do CP e a consumação do crime de extorsão, de forma a fixar no mínimo legal a pena dos ...
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Acórdãos nº 0000688-50.2016.8.26.0535 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... Vale lembrar que, para a consumação da subtração, não há necessidade da posse mansa e ... NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DA RES ...