extorsão consumação

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO NO MÍNIMO. PERTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO (CP, ART. 158) NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (L. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE AGREDIU A VÍTIMA, EXIGINDO QUE ELA LHE ENTREGASSE DINHEIRO PARA COMPRA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E, AINDA, PROFERIU AMEAÇA DE MORTE, CASO ELA NÃO O

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelação criminal. Tribunal do júri. Recursos da acusação e da defesa. Desclassificação para extorsão qualificada. Recurso da defesa tempestivo. Nulidade no julgamento em plenário deve constar da ata de julgamento. Preclusão. Materialidade e autoria dos crimes de extorsão qualificada presentes. Crime formal. Concurso de pessoas. Teoria monista. Dosimetria da pena. Personalidade, conduta social e...

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. MENOR DE 18 ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO/ DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 DO CP). IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SÚMULA 96/STJ. EXAURIMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕE

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO CONSUMADA. CRIME FORMAL. SUBMISSÃO DA VÍTIMA À AMEAÇA. ENTREGA DO DINHEIRO NÃO REALIZADA. MERO EXAURIMENTO. SÚMULA N. 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS SEDIMENTADOS NA CORTE DE ORIGEM. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DELITO QUE COMPLETOU SEU CICLO E SÓ NÃO SE CONCRETIZOU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente exigia da vítima o pagamento de uma quantia em dinheiro para pagar os débitos necessários para a retirada de sua motocicleta que foi apreendida, sob pena de...

Roubo. Emprego de armas. Concurso de agentes. Consumacao. Extorsao consequente. Porte de arma. Entende-se consumado o roubo se os agentes, havendo rapinado a "res", a retira da esfera da vigilante observacao da vitima, ainda que por breve tempo. Configura extorsao autonoma quando os agentes, apos o roubo, exigem mediante grave ameaca que a vitima lhes revele o numero da senha do seu cartao...

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 158, § 1º (DUAS VEZES), E ART. 158, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 4, "A", DA LEI N 1521/51, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA PELO JUIZ A QUO - WRIT IMPETRADO COM O OBJETIVO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DA VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL SOB

• Como passar em concursos de Tribunais: Analista

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – EXTORSÃO (CP, ART. 158) E USURA PECUNIÁRIA (L. 1.521/1951, ART. 4º, ‘A’) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS FORMULADOS EM ‘COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES’ – NÃO CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR (ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM CONTRARRAZÕES) DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – ALEGAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE ESPELHAMENTO DE TELAS DE APARELHO CELULAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE

• Manual de Direito Penal

Lei de armas: vigencia. Roubo, extorsao e estelionato: diferenciacao. Prova penal: reconhecimento em juizo, validade. Crime de extorsao: delito formal, consumacao. Flagrante preparado e esperado: diferenca. Crime continuado: requisitos. A criminalizacao do porte de arma sem licenca da autoridade so' se operou no dia 09 de novembro de 1997, eis que o prazo de seis meses a que se refere o artigo 20

Extorsao. Emprego de arma. Importancia da palavra da vitima. Consumacao. Em crime de extorsao, a palavra da vitima tem fundamental importancia, principalmente se respaldada em outros elementos probatorios, colhidos na instrucao criminal, que evidenciam haver o reu usado arma para a pratica do crime, sendo certo, por outro lado, que nao pode o reu beneficiar-se da propria torpeza, alegando que a...