Extrafiscalidade
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Decisões Monocráticas nº 1188178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisão da Presidência nº 1115439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisão da Presidência nº 1037148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos arts. 3º, I, 146, III, 150, IV, e 153, III, da Constituição Federal ...
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Decisão da Presidência nº 416595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... no momento em que ocorre cada operação de exportação incentivada pela redução da alíquota do imposto de renda, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. 3 ... É inconstitucional a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, que majorou a alíquota incidente ...
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Decisão da Presidência nº 1048968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisão da Presidência nº 1126761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisões Monocráticas nº 1115101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... julgamento, em voto-vista que proferi, destaquei a possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada, como ocorreu no caso dos autos: No mesmo sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário ... Tributário ...
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Decisões Monocráticas nº 1126761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisão monocrática Nº 7153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... é reservado à discricionariedade da Administração Pública, o que se torna ainda mais nítido diante da característica de extrafiscalidade do IPI, cuja finalidade é precisamente fomentar a atividade econômica e a indústria em momento de crise. A vantagem competitiva associada à Zona ...
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Decisão monocrática Nº 7155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... é reservado à discricionariedade da Administração Pública, o que se torna ainda mais nítido diante da característica de extrafiscalidade do IPI, cuja finalidade é precisamente fomentar a atividade econômica e a indústria em momento de crise. A vantagem competitiva associada à Zona ...
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Decisão da Presidência nº 958343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisões Monocráticas nº 1125568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisão da Presidência nº 1134541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... bens objeto de importação não afronta, por si só, o princípio da isonomia, tratando-se, em verdade, de política tributária de extrafiscalidade plenamente justificável ... Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: Agravo regimental no recurso extraordinário ... Tributário ...
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Decisões Monocráticas nº 1162352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisão da Presidência nº 336689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie (DJe 28.3.2016) ... Confira-se, a propósito, ementa desse julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REPERCUSSÃO GERAL ...
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Decisão da Presidência nº 1188178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisões Monocráticas nº 1195646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... EXTRAFISCALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 153, § 4°, I, CF/88 - FISCALIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ART. 145, § 1°, CF/88 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...
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Decisão da Presidência nº 984055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... ção intensiva da mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, ou seja, por critérios de extrafiscalidade, tenham alteradas de alíquotas ou base de cálculo de forma diferenciada (pág. 215 do doc ... eletrônico 2) ... No RE, fundado no art. 102, III, ...
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Decisão da Presidência nº 940612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... 5 ... Inexiste afronta ao princípio da isonomia porquanto se trata de imposição determinada por critérios de extrafiscalidade ... O acréscimo da alíquota visou igualar a situação das importadoras e das empresas nacionais que haviam sofrido idêntico aumento tributário ...
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Decisões Monocráticas nº 1134541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... bens objeto de importação não afronta, por si só, o princípio da isonomia, tratando-se, em verdade, de política tributária de extrafiscalidade plenamente justificável ... Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente: Agravo regimental no recurso extraordinário ... Tributário ...
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Decisões Monocráticas nº 1063965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisões Monocráticas nº 336689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie (DJe 28.3.2016) ... Confira-se, a propósito, ementa desse julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REPERCUSSÃO GERAL ...
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Era uma vez no Direito Tributário brasileiro... Parte 2
Ferraz e Santos: Era uma vez no Direito Tributário... Parte 2
... Nesse ponto, o voto-condutor é absolutamente hermético ... Primeiro, porque justifica a extrafiscalidade da manipulação das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras com base em dispositivo que trata de tal manipulação em relação à ... -
Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... Considerações ... Já foi feita acima (capítulo 3) uma referência à noção da extrafiscalidade ambiental , consistente em instrumentos fiscais que se prestam ao incentivo a determinadas atividades envolvendo o interesse público, entre eles o ...
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
... De fato, a extrafiscalidade significa uma ruptura com a imposição clássica, orientada unicamente para finalidades arrecadatórias e a admissão dos fins diferentes aos ...