Extrafiscalidade
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... O bem-estar geral era o objetivo a ser alcançado ... Ainda, marcou nessa fase histórica o surgimento da figura da extrafiscalidade , importante instrumento do Estado para induzir condutas, positivas ou negativas, visando alcançar objetivo de ordem constitucional. Os tributos ...
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Princípios de direito ambiental
... 6º, II) ... Outrossim, destaque seja dado a uma relevante aplicabilidade do princípio, atinente à extrafiscalidade ambiental ... Como é cediço, os tributos assumem basicamente duas finalidades: a arrecadatória e a extrafiscal. A primeira detém o escopo de ...
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Do crescimento econômico ao desenvolvimento includente, sustentável e sustentado por meio de ferramentas tributárias
O presente artigo tem como escopo estudar o papel importante que as ferramentas tributárias tem para atingimento de um desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Para isso, evidenciou-se que crescimento econômico e desenvolvimento econômico não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º é um dos objetivos da...
... Palavras-chave: Desenvolvimento Includente; Sustentável; Sustentado; Extrafiscalidade Tributária ... Abstract: This article examines the important role of tax tools in achieving inclusive, sustainable and sustained development ... -
Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... Como tal, enquadra-se o instituto em seara de extrafiscalidade, compreendida como atuação tributária do Estado referenciada aos fins metafiscais. Isto ... 37 O presente tópico foi originalmente publicado ...
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Tributação extrafiscal e liberdade empreendedora
... Trata-se da chamada extrafiscalidade 10 cujo foco mantém relação direta com a formatação da legislação tributária voltada para estes outros objetivos ... O assunto ganha ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... mais confortável ou menos gravoso, perseguindo objetivos alheios aos meramente arrecadatórios, estar-se-á caracterizada a extrafiscalidade ... É importante mencionar que, na realidade, não existe um tributo que seja exclusivamente fiscal ou tão somente extrafiscal – a fiscalidade ...
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... 149 Por sua vez, José Casalta Nabais expõe, com detalhes, o significado do fenômeno da extrafiscalidade: ... A Extrafiscalidade traduz-se no conjunto de normas que, embora formalmente integrem o direito fiscal, tem por finalidade principal ou ...
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Princípios constitucionais tributários
... 159. COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 95 ... 160. A Extrafiscalidade e a concretização do princípio da redução das desigualdades regionais. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 155 ... ROBSON MAIA LINS ...
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Apresentação
... Tributários à luz do Sistema Constitucional Brasileiro e sua adequação como instrumento de políticas públicas, consoante sua extrafiscalidade característica. O quarto capítulo realiza o estudo de viabilidade de uma Reforma Fiscal Verde, imbuída de critérios ecológicos ...
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Aspectos tributários da recuperação judicial
... 2. Questões polêmicas ... Estabelecidos os pressupostos básicos para a compreensão do instituto da recupe- ... a extrafiscalidade como instrumento de proteção do meio ambiente”, disponível em http://www. academia.edu/12165220/Tributa%C3%A7%C3 ...
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A reforma tributária ecológica alemã como paradigma para o Brasil
O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökoste
... Além disso, a extrafiscalidade de impostos vem permitida expressamente no § 3, I, do Código Tributário alemão ( Abgabenordnung ), quando este prevê que a arrecadação de ... -
Benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência
... Elizabete Rosa de Mello1 ... Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito de extrafiscalidade; 3. Natureza jurídica da extrafiscalidade; 4. Diferença entre benefícios e incentivos fiscais; 5. Benefícios tributários concedidos às pessoas ...
- Acórdão nº 138344 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1995
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Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
... CF, ao tratar de forma diferenciada o minério objeto de industrialização no Estado? Estaria tal diferenciação compreendida na extrafiscalidade, inclusive em razão da necessidade de reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3 o -, III, CF)? ... 10. O fato da hipótese de ...
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Decisões Monocráticas nº 234421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. 2 ... Apelação e remessa oficial desprovidas em juízo de retratação ... O recurso busca fundamento no art. 102, ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... 6º, II) ... Outrossim, destaque seja dado a uma relevante aplicabilidade do princípio, atinente à extrafiscalidade ambiental ... 3. ABELHA, Marcelo. Elementos de direito ambiental , 2.ed., p. 196. 4. Direito do ambiente , 4.ed., 2005, p. 171 ... EBOOK ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Com a extrafiscalidade , o tributo não perde essa função fiscal, mas incorpora uma função adicional, para efetivar fins e valores constitucionais diversos, da ...
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Atividade Financeira
... Observe-se, finalmente, que a natureza instrumental da atividade financeira está presente assim no campo da fiscalidade como no da extrafiscalidade. Os objetivos intervencionistas e regulatórios do Estado se instrumentalizam através do fenômeno da extrafiscalidade, não possuindo esta uma ...
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Proposta de Súmula Vinculante para Eliminar a Guerra Fiscal no ICMS
... então, a Comissão temia que os estados se valessem do imposto para fazer política de atração de investimentos, extrafiscalidade com o ICMS. O que não é possível, porque ele é um imposto sobre operações mercantis, como bem exposto em magnífica aula do Prof. Roque ...
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Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL: (IN)ADMISSIBILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ... Palavras-chave: extrafiscalidade e competência municipal; princípio da capacidade contributiva; princípio do poluidor-pagador; tributação ambiental; tributos municipais ... -
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... 321 4.4 A complexa apuração do ITR: a progressividade, a extrafiscalidade" e o sistema de alíquotas consoante o grau de utilização da terra ... É chegado o momento de estudo do critério quantitativo. Tanto a base de c\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1190415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... e os fins escolhidos pelo legislador para concretizar o princípio da não cumulatividade, em consonância com os critérios de extrafiscalidade fixados na própria Constituição, que legitimam a modificação da alíquota ou o estabelecimento de base de cálculo diferenciada conforme o setor ...
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Decisões Monocráticas nº 1130512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... não cumulatividade e da isonomia Além disso, assevera-se que o COFINS possuí claro caráter fiscal, não havendo que se falar em extrafiscalidade ... Por fim, aduz-se ofensa ao princípio da livre concorrência, pois há a criação de uma sobrecarga tributária sobre as importações, o que ...
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ISS
... Então, esse maravilhoso mundo da extrafiscalidade, ou seja da possibilidade de utilizar instrumentos tributários para moldar comportamentos das pes- ... soas. Isso é uma coisa que tem muita força, ...
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Oficina: ICMS
... E, no entanto, ele já se reconstruiu quantas vezes? Qual foi o segredo do Governo Japonês? ... Pedro Luñardelli - Extrafiscalidade ... Marcelo Salomão - Extrafiscalidade. Reduzir tributo através de extrafiscalidade. Além disso, uma série de isenções, tudo visando à ...