Extrafiscalidade
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Decisão equivocada do STF suspende redução da tributação
Luiz Fernando Maia: Decisão equivocada do STF
... IPI, veiculada nos Decretos em testilha, nada mais é do que o uso da redução das suas alíquotas para atender aos critérios da extrafiscalidade ... A extrafiscalidade é intrínseca do IPI, dispensa o aumento ou redução de suas alíquotas do Princípio Constitucional da legalidade (artigo ... -
Intervenção do Estado na ordem econômica por meio da tributação sobre as emissões de carbono com a finalidade de tutela do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
O presente trabalho parte do pressuposto de que o Estado deve atuar para minorar os problemas ambientais por meio da institucionalização de políticas que contribuam, em consonância com a economia, na efetivação da sustentabilidade. Diante de mecanismos fracassados visando o desenvolvimento limpo, a proposta é a implementação de um tributo, com caráter extrafiscal, a incidir sobre a emissão de...
... 32 O tributo pode representar diversos valores finalísticos, tais como a fiscalidade e extrafiscalidade. Fala-se em fiscalidade quando a organização jurídica do tributo denuncie que os objetivos que presidiram sua instituição estejam voltados, ... -
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... A utilização da tributação para a consecução de objetivos diversos do mero intuito arrecadatório é o que se há por nome de extrafiscalidade. Com efeito, costuma-se esclarecer, na seara da competência tributária, que a atividade de instituição e arrecadação de tributos pode ser ...
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Incentivos fiscais para o desenvolvimento de tecnologia assistiva no estatuto da pessoa com deficiência
... goncalves@pucpr.br ... Sumário: 1. Introdução – 2. A importância da tutela especial das pessoas com deficiência – 3. A extrafiscalidade – 4. A extrafiscalidade para tecnologia assistiva – 5. A teoria do capability approach como norteadora das políticas públicas de tecnologia ...
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Decisão monocrática Nº 7153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... é reservado à discricionariedade da Administração Pública, o que se torna ainda mais nítido diante da característica de extrafiscalidade do IPI, cuja finalidade é precisamente fomentar a atividade econômica e a indústria em momento de crise. A vantagem competitiva associada à Zona ...
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Decisão monocrática Nº 7157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... é reservado à discricionariedade da Administração Pública, o que se torna ainda mais nítido diante da característica de extrafiscalidade do IPI, cuja finalidade é precisamente fomentar a atividade econômica e a indústria em momento de crise. A vantagem competitiva associada à Zona ...
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Decisão monocrática Nº 7160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... é reservado à discricionariedade da Administração Pública, o que se torna ainda mais nítido diante da característica de extrafiscalidade do IPI, cuja finalidade é precisamente fomentar a atividade econômica e a indústria em momento de crise. A vantagem competitiva associada à Zona ...
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Decisões Monocráticas nº 1193871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... 5 ... Inexiste afronta ao princípio da isonomia, porquanto se trata de imposição determinada por critérios de extrafiscalidade ... O acréscimo da alíquota visou igualar a situação das importadoras e das empresas nacionais que haviam sofrido idêntico aumento tributário ...
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Decisões Monocráticas nº 1152074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... extrafiscalidade devidamente justificada. 3 ... Agravo regimental não provido ... Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do novo ...
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Decisões Monocráticas nº 234421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. 2 ... Apelação e remessa oficial desprovidas em juízo de retratação ... O recurso busca fundamento no art. 102, ...
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Decisão da Presidência nº 1092030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... Tribunal, inclusive no julgamento da Apelação acima referida, indevido o IPTU progressivo fundado na extrafiscalidade do artigo 182, § 40, da CF, uma vez que extrafiscalidade instituída no Município de Presidente Prudente desde a década de 1990, pelo artigo 111 ...
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Decisão da Presidência nº 234421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. 2 ... Apelação e remessa oficial desprovidas em juízo de retratação ... O recurso busca fundamento no art. 102, ...
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Decisão da Presidência nº 356473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie ... Por oportuno, transcrevo a ementa desse julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REPERCUSSÃO GERAL ... REAFIRMAÇÃO ...
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Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... relacionados à guerra fiscal, por não se traduzirem em incentivos setoriais, mas se basearem na capacidade contributiva ou na extrafiscalidade dissociada do fomento ou da atração de empreendimentos econômicos ... Nesse sentido, o STF considerou constitucional a Lei nº 14.586/2004 do ...
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O tributo e o desenvolvime nto sustentável
A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios líquidos (ambientais, sociais e econômicos). Para respeitar o sistema constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo país, é inadiável a incorporação definitiva do princípio da sustentabilidade no plano das relações tributárias, de maneira baseada em evidências. Mais do que nunca, além da...
... Não se trata de postular, aqui e ali, vaga e engenhosa extrafiscalidade 7 ... ou saídas fáceis típicas do populismo fiscal, mas de reconfigurar o conteúdo finalístico do modelo, a partir do escrutínio de qualidade ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 113. Aires Barreto entende que a progressividade só tem cabimento nos casos de extrafiscalidade e naqueles explicitamente previstos na Constituição. In: “Aplicação ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... Portanto, a despeito de ...
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Decisão monocrática Nº 1479575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... ao realizar reduções dos percentuais do REINTEGRA através dos decretos supramencionados, fundamentalmente diante do caráter de extrafiscalidade do programa. 7. Isso porque a questão envolve a atividade de exportação, sendo certo que a volatilidade e as peculiaridades inerentes ao comércio ...
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Decisão monocrática Nº 1466726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 46, parágrafo único, do CTN) ... Dada a sua marcante extrafiscalidade, em que sobreleva a função de regular a atividade econômica, a Constituição Federal conferiu ao Poder Executivo a faculdade de alterar as ...
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Direito tributário e processual tributário
... É tributação por percentual inócuo, estando inserida no âmbito da extrafiscalidade do imposto, com a consequente dispensa dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, no que concerne à alteração ...
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Como funciona o IVA hoje?
... E a extrafiscalidade foi utilizada nos dois sistemas tributários objeto deste estudo ... No Brasil, a utilização extrafiscal tem guarida na Constituição, que ...
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Acórdão nº 1.0313.09.283484-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
... 09.2000, o IPTU (por ser considerado tributo de caráter real), não admitia progressividade em sua alíquota, senão para atender a extrafiscalidade. Assim, é de se declarar a inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU do Município de Ipatinga, previstas na Lei municipal nº 1.206/91, pela ...
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Acórdão nº 1.0079.04.169927-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2007
... Município de Contagem. Lei nº 1611/1983. Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. A Lei Municipal nº 1.611/1983, ao ...
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Acórdão nº 1.0313.06.195815-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2007
... , o IPTU, por ser considerado tributo de caráter real, não se admitia a progressividade em sua alíquota, senão para atender a extrafiscalidade. Assim, é de se declarar a inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU do Município de Ipatinga, previstas na Lei municipal nº 1.206/91, pela ...
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Acórdão nº 1.0313.08.258180-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2009
... , o IPTU, por ser considerado tributo de caráter real, não se admitia a progressividade em sua alíquota, senão para atender a extrafiscalidade. Assim, é de se declarar a inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU do Município de Ipatinga, previstas na Lei municipal nº 1.206/91, pela ...
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Acórdão nº 1.0313.09.285215-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
... 09.2000, o IPTU (por ser considerado tributo de caráter real), não admitia progressividade em sua alíquota, senão para atender a extrafiscalidade. Assim, é de se declarar a inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU do Município de Ipatinga, previstas na Lei municipal nº 1.206/91, pela ...