extrato recebimento benefício inss
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Acórdão nº 0516107-45.2016.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. ATIVIDADE REMUNERADA INTERCALADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. A embargante alega que não exerceu atividade remunerada no período abarcado pela sentença. Ocorre que a recorrente, em todo o trâmite processual, não apresenta qualquer documentação que comprove sua alegação, tendo o INSS, por sua
...Embargado : Inss- Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador ...ATIVIDADE. REMUNERADA INTERCALADA AO RECEBIMENTO. DO BENEFÍCIO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ...apresentado o extrato do CNIS indicando o recebimento de. remuneração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000614-67.2015.5.06.0331), 20-04-2016
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - Comprovado que à época da rescisão do contrato não existia qualquer condição impeditiva ou suspensiva que retirasse do empregador o exercício da extinção do negócio jurídico, indevido o pagamento em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais diante de prática discriminatória no ato da demissão do empregado,...
..., enquanto ainda se encontrava em benefício previdenciário. Afirma ter sido violado o at. ...ício, pois, como demonstrou o recorrente, o INSS prorrogou o benefício. Pede a reforma da ... a peça de ingresso, acostou aos autos o extrato de pagamento de benefício previdenciário, ... as verbas rescisórias, com o recebimento" pelo reclamante. Outrossim, acostou um Atestado M\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 5000034-49.2020.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A r. sentença acolheu a prejudicial de ... como por ser parte legítima para o recebimento dos atrasados. Pede a condenação do INSS ao ... não pagos em vida ao titular do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias (id Num. ... ao recebimento do benefício é o extrato de informações fornecidos pelo INSS/Recorrido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... o intuito de não pagar os impostos, o "extrato do fornecedor", emitido pelo Município de ... em vista que esse tributo, assim como o INSS", era retido na fonte por aquela municipalidade, n\xC3"... período já referido que apontaram o recebimento de rendimentos nos meses de fevereiro, março, ...Não se aplica o benefício previsto neste artigo caso o autor dos atos ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após sua ... o aumento patrimonial resultante do recebimento de ações novas decorrentes da capitalização ...-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : ESTADO DE ...de Recebimento nº 64, de 27/4/51, no valor de ₢$ 45.000,00 e ...do bem se fundamenta no benefício coletivo decorrente da. atividade desempenhada ... Supremo Tribunal Federal. Extrato... -
Decisao Nº 0000463-26.2022.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 17-09-2023
... para que pudesse receber o seu benefício do INSS. Ocorre que, após consulta do seu ato em razão do recebimento do seu benefício, se deparou com descontos, ...
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Acórdão Nº 0700403-38.2021.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTA "TARIFA ZERO". DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO 3.424/2006APE
...DESTINADA. EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO ...MODALIDADE. EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A. REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0700925-48.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTA "TARIFA ZERO". DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO 3.424/2006APE
...DESTINADA. EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO ...MODALIDADE. EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A. REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0701485-87.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTA "TARIFA ZERO". DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO 3.424/2006APE
...DESTINADA. EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO ...MODALIDADE. EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A. REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Flávia Roland Ribeiro Barile –, em benefício do Juiz Federal Leonardo Safi de Melo e do ...recebimento desta denúncia pelo C. Órgão Especial do E. ...03 EXTRATO BANCÁRIO CONTA DA CHARLOTTE COMPROVANDO ... - do caso então em discussão, no qual o INSS pedia reparação por dano moral no esquema ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... pelo qual o segurado se comunicará junto ao INSS, podendo tratar várias questões de seu e, seja para concessão de benefício, revisão de benefício, acerto de dados do CNIS, ... de trabalho e o comprovante de recebimento do FGTS, também fazem prova de vínculos ..., o segurado pode apresentar também o extrato analítico do FGTS e recibos de pagamento, com a ...
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Acórdão Nº 0011086-95.2020.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 330, I, E IV, E 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1....
...RECEBIMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE, NO CASO. EXTRATO DO UNTADO COM A INICIAL QUE DEMONSTRA. INSS. MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXTRATO DA RECLAMAÇÃO. . ABERTA ... -
Acórdão, Processo nº 5566833-42.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ONEMIA ZANGUETTIN MASCARIN. Advogado ... para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do ..., sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total ...- Extrato do CNIS e Declaração do INSS, nos quais apontam ...
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Acórdão Nº 0700670-57.2021.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTA "TARIFA ZERO". DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS.APELAÇÃ
... BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO. DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO ...CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. EXTRATO BANCÁRIO. COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001317320204058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800131-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADOLFO MAXIMINO ROSA ADVOGADO: Thiago Costa Dos Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO DESENVOLVIDO EM...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADOLFO MAXIMINO ROSA ADVOGADO: Thiago ... -
Acórdão Nº 0000346-49.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 330, III E 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. GRATUIDADE
...RECEBIMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE, NO CASO. EXTRATO DO UNTADO COM A INICIAL QUE DEMONSTRA. INSS. MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS ...PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO DA RECLAMAÇÃO ABERTA ... -
Acórdão Nº 0001999-23.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 330, III E 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. GRATUIDADE
...RECEBIMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE, NO CASO. EXTRATO DO UNTADO COM A INICIAL QUE DEMONSTRA. INSS. MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS ...PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO DA RECLAMAÇÃO ABERTA ... -
Acórdão Nº 0021310-16.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, 330, I, § 1º, I E 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
.... 2.2. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE, NO CASO. EXTRATO DO UNTADO COM A. INSS. INICIAL QUE DEMONSTRA MINIMAMENTE A RELAÇÃO ...PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO DA RECLAMAÇÃO ABERTA ... -
Acórdão Nº 0700471-69.2020.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTA "TARIFA ZERO". DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 6º,AP
...DESTINADA. EXCLUSIVAMENTE. AO. RECEBIMENTO. DE. BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO ...CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE. EXTRATO BANCÁRIO. COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DE ... -
Modelos de peças processuais
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA . em face do INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ...-Réu desde __/__/__, inscrito sob o benefício n. _________ espécie (__) (doc. anexo). ... Petição Inicial: Visando o recebimento" de Atrasados (Utilizada após a procedência de A\xC3"...Ademais, conforme extrato anexado à inicial, a renda mensal do Autor é ...
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Acórdão nº0000631-37.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 21-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE TARIFA. NÃO APLICAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN nº 3.424/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Autora afirma que utiliza a conta mencionada na inicial apenas para o recebimento de seu
... rubrica Tarifa Bradesco realizados em benefício previdenciário. Sentença (ID 23531057): o ... na inicial não apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, ...ços de conta corrente a beneficiários do INSS, logo, todo serviço nesse sentido deve ser ...extrato bancário acostado por ela demonstra que, em ... -
Sentença nº 0081800-78.2009.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... e regulares. DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOA embargante se insurge contra as ... extratos de conta bancária, além de extrato do Histórico de Créditos junto ao INSS, rando que o recebimento de benefício previdenciário é equivalente ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.030896-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, IX DA CF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DE FGTS. TEMA 916 STF. CABIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER ADMISTRATIVO. TEMA 551 STF. VERBAS DEVIDAS AO...
... apelante argumentando que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, já que restou ...38 e o extrato de recebimento de benefício previdenciário o ao INSS de ordem nº 145, defiro à parte apelante os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030896-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇAO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, IX DA CF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DE FGTS. TEMA 916 STF. CABIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER ADMISTRATIVO. TEMA 551 STF. VERBAS DEVIDAS AO...
... apelante argumentando que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, já que restou ...38 e o extrato de recebimento de benefício previdenciário o ao INSS de ordem nº 145, defiro à parte apelante os ...