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PIS E COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre o valor total da venda (faturamento) dos veículos por parte das concessionárias, e não apenas sobre o valor da margem de ganho ou lucro líquido. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões. 2. Apelaçã

VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. Relação entre ex-sócios não configura vínculo de emprego por ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIAS QUE DESCREVEM CONDUTAS DIVERSAS. CONEXÃO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1) Uma simples leitura da denúncia oferecida perante a Justiça Federal demonstra a inexistência da alegada conexão com a peça acusatória que os impetrantes trouxeram aos autos como sendo a que foi ofertada pelo Ministério Público Estadual perante o Tribunal de Justiça. 2) Assim sendo,

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os vícios do acórdão devem nele estar presente. 2. Impossível ter sido registrado no relatório do acórdão, tendo em vista quando do julgamento o relatório estava pronto, como pronto já estavam os votos do relator e do revisor. 3. Não diz o embargante qual o objetivo com a oposição dos embargos. 4. Embargos protelatórios.

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECER DA AÇÃO. 1. A Ação Rescisória destina-se, tão-somente, a rescindir decisões de mérito, de natureza civil, não se prestando a rescindir decisão, de natureza penal, proferida no incidente de Restituição de Coisa Apreendida. 2. Ação Rescisória julgada extinta.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA. CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIDÊNCIA INÓCUA PARA O DESFECHO DA DEMANDA. SENTEÇA PROFERIDA. ORDEM PREJUDICADA. 1) A decisão impugnada por meio deste habeas corpus demonstra, claramente, a desnecessidade de traduzir os documentos...

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Indevido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, relativamente a vínculo de emprego reconhecido judicialmente, por não configurar mora do empregador na satisfação das parcelas rescisórias.

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECER DA AÇÃO. 1. A Ação Rescisória destina-se, tão-somente, a rescindir decisões de mérito, de natureza civil, não se prestando a rescindir decisão, de natureza penal, proferida no incidente de Restituição de Coisa Apreendida. 2. Ação Rescisória julgada extinta.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Omissão inexistente. 2. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS ABUSIVOS, IMPERTINENTES, PROTELATÓRIOS. Não é de se conhecer de embargos, abusivos, impertinentes, meramente protelatórios.

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA SSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra manutenção de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, acusado de participação em organização criminosa....

• O Globo

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• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)