falencia de empresas
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da ...
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Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA
... recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da ...
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Referências
... ção de créditos na lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2006 ... ARNOLDI, Paulo Roberto Colombo ... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E FALENCIA.indb 135 ... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E ...
- Falência e recuperação de empresas: acordo de credores na assembleia geral
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-9701-43.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo, excluindo da continuidade executiva a massa falida da VASP. Sendo a decretação de falênci
... DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS" PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-2014-84.2012.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo. Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem o condão de atingir as...
... DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA VASP SOBRE AS DEMAIS EMPRESAS" PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SEUS SÓCIOS, PARA FINS DE FIXAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ão de arrematante, em alienação judicial, nas obrigações de empresas em procedimento de recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... técnicas e projetos de regularização fundiária elaborados por empresas privadas e particulares em geral, será necessária, para a emissão da ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 111643 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime ...
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA ...
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Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n ...
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Acórdão nº 2008/0178241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n ...
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Acórdão nº EDcl no CC 115255 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n ...
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Acórdão nº 2010/0223165-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105802 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... e direto dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n ...
- Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ção de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-06.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA PARA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1.1. A decretação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172300-05.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , o crédito de natureza administrativa não pode ser exigido das empresas em situação de falência, conforme estabelece o art. 23, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172300-05.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , o crédito de natureza administrativa não pode ser exigido das empresas em situação de falência, conforme estabelece o art. 23, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356100-16.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA PARA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1.1. A decretação ...
- Empresas portuguesas pedem falência e complicam fusão da oi
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8400-05.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... de que as multas administrativas não podem ser exigidas de empresas, cuja falência tenha sido decretada antes da vigência da Lei nº ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º A partir da publicação ...