falencia de empresas
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Recuperação extrajudicial
... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E FALENCIA.indb 99 ... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E ... 25/02/2021 17:36:44 ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... com a homologação do acordo em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago com base na receita bruta ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que ...
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Atuação do devedor durante a recuperação judicial
... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E FALENCIA.indb 85 ... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E ... 25/02/2021 17:36:43 ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA • Marlon ToMazeTTe ... facilitavam as negociações pelo ...
- Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Constituem contribuições sociais: ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBI
... Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte as empresas cuja falência foi ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...
- Número de empresas inadimplentes bate recorde, e pedidos de falência aumentam
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Recuperação especial
... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE RECUPERACAO DE EMPRESA E FALENCIA.indb 81 ... EBOOK COMENTARIOS A LEI DE ...
- Número de empresas inadimplentes bate recorde, e pedidos de falência aumentam
- Número de empresas inadimplentes bate recorde, e pedidos de falência aumentam
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... c) o ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste ...
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Acórdão nº 2015/0121467-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II,
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Acórdão nº 2015/0075771-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA - EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento
... redirecionamento da execução trabalhista, para empresas" do ... mesmo grupo econômico, consideradas pela Justi\xC3" ... -
Luis Felipe Salomão coordena obra sobre recuperação de empresas e falência
Luis Felipe Salomão coordena obra sobre recuperação de empresas
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 7.As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste ...
- Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 496, DE 11 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre as Aeronaves de Empresas de Transporte Aereo em Liquidação, Falencia Ou Concordata e da Outras Providencias.
- Para temer, governo dilma levava empresas à falência
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Acórdão nº 2009/0152541-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA - EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execuç
... redirecionamento da execução trabalhista, para empresas" do ... mesmo grupo econômico, consideradas pela Justi\xC3" ... - Agenda de empresas: ‘Nova’ Eletrobras estreia na bolsa de valores; Justiça suspende decretação da falência da Ricardo Eletro