falencia do avalista
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Acórdão nº 0015125-14.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TÉRMINO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS – DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO – MATÉRIA DO APELO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO ALEGADO POR UM DOS CREDORES – DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 61 DA LRF – POSSIBILIDADE DO CREDOR REQUERER EXECUÇ
... da exigibilidade dos créditos perante os coobrigados/fiadores/avalista; do deságio de 75% e das condições de pagamento constante no plano, e ... -
Processo nº 0031920-94.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... AVALISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ...
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Acórdão nº 50901099620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXECUTIVO MOVIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA AVALISTAS. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. GARANTIAS DISTINTAS. CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA INTERNA. PETIÇÃO INICIAL. SUBCLASSE. ABRANGÊNCIA. "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS" O RECUSO DA SENTENÇA
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DO AVALISTA, NO CASO CONCRETO. A regra é a de que os feitos contra os coobrigados de ... -
Acórdãos nº 0178020-24.2011.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... e que, por outro lado, o executado embargante é avalista pessoa física e coobrigado pela dívida. O sujeito ...
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Acórdão Nº 0000991-72.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
... 36). Consta ... no mandado de citação que a empresa Nutris e o avalista Pedro foram citados em 28/08/2003 ... e deixou-se de proceder a citação ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140798-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada.
... relativamente ao direito do credor exercitvel contra o garante (avalista ou fiador). Por isso, a recuperao judicial daquele no importa a suspenso ... -
Acórdão Nº 0033784-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-09-2023
... IMÓVEL DE SÓCIO AVALISTA PENHORADO POR JUÍZO DIVERSO ... ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA ...
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Sentença nº 1000610-22.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... 08.08.2006)EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - MULHER DO AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-41.2019.5.06.0017), 13-10-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA. Em se tratando se execução de crédito trabalhista, a reserva de meação somente seria possível na hipótese de a embargante, que não figura como executada, provar que não se beneficiou do trabalho de desempenhado pelos empregados, o que não ocorreu. Agravo de petição improvido.
... 08.08.2006) ... EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - MULHER DO AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA ... -
Sentença nº 1001060-62.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... 08.08.2006)EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - MULHER DO AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA ...
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Sentença nº 1000204-98.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... 08.08.2006)EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - MULHER DO AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA ...
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Acórdão Nº 0074093-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... AGRAVO DA ... EXECUTADA (SÓCIA AVALISTA - PESSOA FÍSICA). PLEITO PELA ... NULIDADE DA PENHORA DO VEÍCULO ...
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Enfoques Especiais
... de aval prestado por homem casado, constituindo liberalidade do avalista, deve arcar ele sozinho com o ónus de seu ato de favor, quando a mulher a ...
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Acórdão nº 1.0145.12.050332-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA" - AUTONOMIA - ART. 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/05 - DESPROVIMENTO. Não h\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.12.050332-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA" - AUTONOMIA - ART. 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/05 - DESPROVIMENTO. Não h\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.12.050332-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA" - AUTONOMIA - ART. 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/05 - DESPROVIMENTO. Não h\xC3" ...
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Civil - comercial
NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO de SÓCIO-AVALISTA - FALÊNCIA do SACADOR -AVALnãoafetado-SUSPENSÃOdaEXECUÇÃO-Necessidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0374521-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DESISTÊNCIA DO CREDOR EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS.
... PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA ... COOBRIGADA, AVALISTA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ... EXEQUIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0501820-69.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... COMERCIAL. PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL MOVIDA PELO AVALISTA ... DISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINENTE ÀS PRERROGATIVAS DO AVALIZADO ...
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Acordao N° 1267718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque garantido por aval. Emitente e obrigada principal. Recuperação judicial. Pedido. Formulação. Processamento. Deferimento. Suspensão do trânsito do executivo. Prazo de 180 dias. Expiração. Prorrogação. Ato do juiz da recuperação. Inexistência. Executivo. Trânsito. Retomada. Previsão legal (lei nº
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. DÉBITO EXCUTIDO. AVALISTA ... NOVAÇÃO DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALCANCE ADSTRITO AO ... -
Processo nº 0063965-88.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... SEGUNDO EXECUTADO QUE FIGUROU COMO AVALISTA DO TÍTULO. ...
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Acórdão Nº 5003269-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... ória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao ...
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Acórdãos nº 2197978-24.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... aos efeitos da recuperação, o credor pode executar o avalista. Deverá cuidar para, recebendo qualquer valor em qualquer das ...
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Acórdão nº 1010812-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010812-04.2023.8.11.0000– CapitalAgravante: Thalles Dantas Romão.Agravado: Banco Bradesco S.A. E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS AÇÕES APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL - MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DAS AÇÕES EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E...
... SOLIDÁRIOS E CODEVEDORES – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO ... O plano de recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000645-64.2017.5.06.0122), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. - Ao postular o pagamento de indenização por dano à moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). In casu, tenho que o reclamante se desvencilhou de tal encargo, de modo que...
... ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, ...