falência e recuperação de empresas
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Acórdão Nº 0021654-07.2015.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMPRESAS EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da Recuperação Judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESAS" EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇ\xC3" ... A decretação da falência ou da Recuperação Judicial da empresa executada ... -
Acórdão nº 2013/0279456-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52). NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ARTS. 67, CAPUT, E 84, V). PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LF, ART. 47). PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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Acórdão nº 1.0000.22.177014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - FALÊNCIA DECRETADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA. -Nos termos da súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de ... medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos ... e) procedimentos de recuperação financeira das operadoras; ... #Incluído ... p) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11271-45.2020.5.15.0007)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 3
... apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se rem em ... recuperação judicial. Precedentes. Incidem o artigo 896, ... -
Acórdão Nº 0020486-14.2018.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
EMENTA EMPRESAS EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da Recuperação Judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMPRESAS" EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇ\xC3" ... A decretação da falência ou da Recuperação Judicial da empresa executada ... -
Acórdão Nº 0080800-45.2007.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR CAPITAL . INCLUSÃO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Em que pese a norma do §2º do art. 533 do CPC, considera-se que a mera inclusão da pensão mensal vitalícia na folha de pagamento da empresa não salvaguarda a satisfação do débito, diante das inegáveis incertezas do mercado financeiro, resultante da prolongada crise econômica que assola o...
... , com o aumento progressivo do número de empresas em processo de recuperação judicial e ... em processo de recuperação judicial e falência. Diante disso, adota-se o entendimento ... -
Acórdão nº CC 115272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)ADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI ... E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DE EMPRESAS CONSIDERADAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAQUELA EM ... ⁄05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o ...
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Acórdão Nº 0020210-94.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Quitação restrita ao valor consignado e direcionado para a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Comarca de Porto Alegre, em decorrência da decretação da falência da empresa.
... DOS VIGILANTES E DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DE LAJEADO/RS, ... a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Comarca de Porto re, em decorrência da decretação da falência da empresa ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085296120214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0808529-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM JESUS COMERCIAL S/A e outro ADVOGADO: Paulo Rodolfo De Rangel Moreira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... por USINA BOM JESUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da ... ção de bens em execução fiscal de empresas submetidas a recuperação judicial e deferindo o juízo da falência" apenas competência para substituir, em cooperaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0091104-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TEMPORÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO ... : ALITHEIA DE OLIVEIRA ... JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. ... MANUTENÇÃO. PRECEDENTES ... empresas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... ção de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 337-14.2013.5.02.0014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CORREÇÃO DO PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS PREJUDICADAS . De fato, quando o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado, ora ...
... sócios e empresas integrantes do grupo econômico da Executada em ... cuja falência fora declarada, mas sem prejuízo do ... econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não ... afasta a competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120528120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812052-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA THAIS PESSOA FERNANDES CIRAULO ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIVIDA DESTES. NÃO EXTINÇ
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... a cooperativa ou a associação e as empresas ou entidades gestoras para prestação dos ... ça dos usuários, garantida a recuperação dos custos decorrentes da prestação dos ... b) a certidão negativa de falência; e ... c) a estimativa de custos anuais para o ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 898-09.2019.5.08.0128)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O exame dos...
... SOLIDÁRIA À AGRAVANTE, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... 1. Impertinente a indicaç\xC3" ... preceitos tratam de situações de empresas" em recuperação ... judicial, que não \xC3" ... situação de isenção, falência ou recuperação judicial ... condenadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094112320214050000), 10-02-2022
EMENTA COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6.º, § 7.º-B, DA LEI N.º 11.101/2005. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 35.ª Vara Federal da...
... EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão lavrado em 21.02.2022 ... ção de bens em execução fiscal de empresas submetidas à recuperação judicial e deferindo ao juízo da falência" apenas competência para substituir, em cooperaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 738-78.2013.5.02.0057)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao juízo da recuperação judicial, e não à...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DESCONSIDERAÇÃO DA ... falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento ... empresas componentes do grupo econômico, devedores ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 0632949-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA. ART. 189, §1º, I, DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 125100-32.2006.5.01.0056) 11-10-2017
... (em recuperação judicial), ou mesmo sua exclusão da lide, não ... ção de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), ...
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Acórdão Nº 0623143-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Enquanto na falência o objetivo da suspensão do curso das ações e execuções em desfavor do
... ércio de Confecção Ltda ME - em Recuperação ... Suscitados: Juiz de Direito da 2ª Vara ... da 1ª Vara de Recuperações de Empresas e Falências da comarca de Fortaleza ... Custos ... EMPRESAS E FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... , com vistas a responsabilizar as empresas Planície Construções Ltda e Pontual ... da legislação trabalhista e de recuperação e falência de empresas deixaram isso bem ...