falência e recuperação de empresas
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ... § 1º Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que ...
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Acórdão nº 2016/0129374-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. ... empresas" em falência ou em recuperação \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas; ... VII ... licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago ... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora ... § 1o A ... se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse ...
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Recuperação especial
... abrangida, haverá a convolação da recuperação judicial em falência ... 8.2 ABRANGÊNCIA DA RECUPERAÇÃO ESPECIAL ... A recuperação ...
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Acórdão nº 2011/0112293-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUESTIONANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DECRETANDO A FALÊNCIA DAS EMPRESAS RECORRIDAS. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decretação de falência torna...
... MARGEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL E ... ADVOGADOS ... : MURILLO\xC2" ... FALÊNCIA ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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MP da transação fiscal autoriza governo a pedir falência de empresas em recuperação
MP da transação fiscal autoriza governo a pedir falência de empresas
Se transformada em lei do jeito que está, a Medida Provisória 899/2019, que criou a transação em matéria tributária, a tal “MP do contribuinte legal”, tem encontro marcado com os tribunais. O inciso II do artigo 8º da MP autoriza a Fazenda a pedir... -
Luis Felipe Salomão coordena obra sobre recuperação de empresas e falência
Luis Felipe Salomão coordena obra sobre recuperação de empresas
A editora Atlas lançou a obra Recuperação de Empresas e Falência: Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência, coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, pelo professor Flávio Tartuce e pelo juiz Daniel Carnio Costa.... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas ... § ... ARTIGO 69 ... No caso de falência ... ência ou liquidação extrajudicial de empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada ... ARTIGO 245 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Parquet nos processos de falência e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que ... recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ébitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de ... § 7.As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos ... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ...
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Falência e recuperação de empresas: acordo de credores na assembleia geral
@1. Introdução A investigação cientifica do Direito Empresarial no que concerne à falência e à recuperação de empresas tem se revelado fonte de reiterada e necessária análise, principalmente a partir da edição da Lei n. 11.101, de 9 de feve...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos ... Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda a dez ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALAGRAVADO:VRG LINHAS AÉREAS S⁄A ... ção judicial, nas obrigações de empresas em procedimento de recuperação judicial, é ... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI ...
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Referências
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa. 21. ed. São Paulo: ... na lei de falências e recuperação de empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2006 ... ARNOLDI, ...
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Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO ... e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE ... apreciou e acolheu, em Ação de Falência, as impugnações aos créditos tributários da ...
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Acórdão nº 2008/0178241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS ... e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no ...