falência e recuperação de empresas
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Decisão Monocrática N° 07529455320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2021
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de...
... o curso da recuperao ou da falncia das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000488-54.2017.5.06.0005), 23-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INAPLICABILIDADE DA CATEGORIA À HIPÓTESE. ART. 67 DA LEI Nº11.101/2005. Conforme o referido art. 67, a consideração de um crédito como extraconcursal não diz respeito às empresas em recuperação judicial, mas somente quando é decretada a respectiva falência. Nos autos, não há notícia de que a reclamada esteja em falência, encontrando-se,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2545-18.2014.5.05.0251) 18-12-2018
... apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se rem em recuperação judicial. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma ...
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Acórdãos nº 2150959-56.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... CONVENIÊNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AERO LIVROS JORNAIS E ... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Submissão aos efeitos da ...
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Acórdão Nº 4024808-94.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... Comentrios Lei de Recuperao de Empresas e Falncia. 2 ed. So Paulo: Saraiva, 2021. p ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... : 2.1 Aplicação do instituto da recuperação judicial para organizações não empresariais ... de o plano ser mais benéfico que a falência da recuperanda – 2.5 O cram down e as ... 1.101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas e Falências/LREF – decorreu de amplas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001812-77.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 13/11/2019 Processo nº: 0001812-77.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE ALCANTARA V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana Gomes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002040-52.2019.8.19.9000 (Cível), 07-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 06/11/2019 Processo nº: 0002040-52.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE BELFORD ROXO V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Adriana ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001900-18.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 27/11/2019 Processo nº: 001900-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. em face de ato atribuído ao Magistrado Alberto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001913-17.2019.8.19.9000 (Cível), 05-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 04/12/2019 Processo nº0001913-17.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE ALCANTARA V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana Gomes de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001990-26.2019.8.19.9000 (Cível), 10-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 10/12/2019 Processo nº: 0001990-26.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 4 JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Magistrado Marcelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002530-74.2019.8.19.9000 (Cível), 06-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 19/02/201920 Processo nº: 0002530-74.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 2 JEC DA COMARCA REGIONAL DA PAVUNA V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Juiz de Direito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002385-18.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 29/01/2020 Processo nº: 0002385-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 11 JEC DA CAPITAL V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Exmo Magistrado Juiz Titular do 11...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002294-25.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 27/11/2019 Processo nº: 0002294-25.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE NILOPOLIS V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002076-94.2019.8.19.9000 (Cível), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 13/11/2019 Processo nº: 000206-94.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 2 JEC DA COMARCA DE PETRÓPOLIS V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Magistrado Marcelo...
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Acórdão Nº 5068783-47.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-04-2023
... Transporte e Distribuição - Em recuperação judicial em desfavor da decisão proferida pelo ... 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, "deferido o ...
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Leia as manchetes desta sexta-feira dos principais jornais brasileiros
- Pedidos de recuperação e falência crescem em maio ... - Economistas m riscos na quebradeira de empresas ... - Trump perde apoio entre republicanos ... - ...
- Acórdão Nº 5005362-20.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdãos nº 2150966-48.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... CONVENIÊNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUANABARA JORNAIS E REVISTAS ... lógica da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Submissão aos efeitos ...
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Acórdão Nº 5044061-17.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... Barbosa.Comentrios Lei de recuperao de empresas e falncia.2ed.So Paulo: Saraiva Educao, 2021.p ...
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Acórdão Nº 4006291-75.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... Torres Marques ... DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ... QUE NÃO CONHECEU DA ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA. DICÇÃO ... DA SÚMULA 581 DO STJ E ...
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Acórdãos nº 2038246-07.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... AÇO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é agravado BRADESCO LEASING ... 3º, da Lei de Recuperação de Empresas" e Falência – Inexistência de prorroga\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... bens decorrentes de expansão ou de recuperação da malha ferroviária custeados pelos ... III – empresas estatais que mantenham fundos de investimento que ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção da autorização ...
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Decisão Monocrática Nº 4022382-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-08-2019
... Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Renato Marcondes ... ânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar ...
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Acórdão Nº 5043008-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... que, nos autos da recuperao judicial das empresas agravantes, determinou o pagamento dos credores ...