falência e recuperação de empresas
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE ... apreciou e acolheu, em Ação de Falência, as impugnações aos créditos tributários da ...
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Acórdão nº 2008/0178241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS ... e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão nº EDcl no CC 115255 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS ... e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão nº 2010/0223165-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS ... e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105802 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS ... e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de ... que os lucros tenham sido apurados pelas empresas" domiciliadas no exterior para fins de determinaç\xC3" ... ou extrajudicial, ou em regime de falência ...
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Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
... Apesar do nome, não é um meio cabível a todas as empresas em crise. Analisar seus custos e maneiras de reorganização é ... @I. Da recuperação judicial ... A Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresas – LREF – 11.101, de 9 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-83.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... (Viação Aérea Rio-Grandense) (em recuperação" judicial), não afasta a competência desta Justi\xC3" ... ção de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149040-02.2006.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... (Viação Aérea Rio-Grandense) (em recuperação" judicial), não afasta a competência desta Justi\xC3" ... ção de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto ... como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-02.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. APLICAÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81900-46.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGIBILIDADE ... já sedimentou entendimento de que as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas ... APLICAÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. Nos moldes da jurisprudência da Suprema Corte, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... íveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a conversão ... I - esteja em processo de concordata, falência ou liquidação; ou ... II - não tenha ... ao FUNRES e ao Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-76.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV, -a-, LIII, LIV,...
... GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE ... decurso do prazo de 180 dias, e que a falência da VASP exime as reclamadas do prosseguimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-76.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV, -a-, LIII, LIV,...
... GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE ... decurso do prazo de 180 dias, e que a falência da VASP exime as reclamadas do prosseguimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-37.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (em recuperação" judicial), não afasta a competência desta Justi\xC3" ... ção de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-07.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (em recuperação" judicial), não afasta a competência desta Justi\xC3" ... ção de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou ... 2º ; ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; ... VI ...
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Os empresários do setor aéreo e os contratos de arrendamento de aeronaves na lei de recuperação de empresas e falência (Lei 11.101/2005, art. 199)
@1. Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar os principais impactos da Lei de Recuperação de Empresas e Falência/LRF, aLei 11.101, de 9.2.2005, sobre as empresas exploradoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-252340-86.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (em recuperação" judicial), não afasta a competência desta Justi\xC3" ... falência e recuperação de empresas (Lei 11.101/2005), ...
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Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.1 Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados emmomento posterior à interposição do recurso especial ou dasrespectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento porimportar inovação recursal, indevida em virtude da preclusãoc
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Acórdão Nº 0020751-61.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
... DO ARREMATANTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... trabalhista na arrematação de bens de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001874-56.2016.5.06.0102), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito eos atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em falência, está...
... CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE ... obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001872-89.2016.5.06.0101), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em falência, está...
... CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE ... obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, ...