falência e recuperação de empresas
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Acórdão Nº 5005140-61.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... ça que rejeitou o seu pedido de recuperação judicial, e, nessa esteira, julgou extinto o ... utilizado apenas para o soerguimento de empresas que continuam em atividade" (TJSP, Apelação ... à Lei de Recuperação de Empresas e Falência 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 243). Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001582-11.2016.5.06.0122), 05-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Reflexões para reforma da lei de recuperação de empresas. In: WAISBERG, Ivo; RIBEIRO, José Horácio Halfeld Ribeiro (Coord.) ... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 71 ... A ILUSÃO ...
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Acórdãos nº 2098895-06.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA ... ão da recuperação judicial em falência. Admissibilidade. Empresas inativas há ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082985-55.2022.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de anotação da devedora, que se encontra em recuperação judicial, nos cadastros do sistema SERASAJUD, sem que houvesse uma análise do Juízo da recuperação judicial. Manutenção do julgado. Decisão hostilizada que não contraria a jurisprudência atual da Corte Superior, principalmente após
... recuperação ... judicial, nos cadastros do sistema SERASAJUD, ... 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei ... 11.101/2005. Sistema de ... -
Acórdão Nº 5040011-11.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA MOROSIDADE DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, A RECUPERANDA MOSTRA-SE, POR ORA, VIÁVEL ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE,JÁ TENDO INICIADO O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, INCLUSIVE. CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, ADEMAIS, QUE REVELA O SEU EMPENHO EM EVITAR O...
... TRANSPORTE E DISTRIBUICAO (Em Recuperação Judicial) ... ística Transporte e Distribuição em falência (processo 0004778-33.2012.8.24.0039/SC, evento ... :A recuperação judicial destina-se às empresas que estejam em situação de crise ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-82.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS ... processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ... do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Assim, não há como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001673-07.2016.5.06.0121), 26-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Justiça Especializada tem sido no sentido de que nem mesmo a falência ou a recuperação judicial de uma empresa obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômic
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O artigo 5 o , II, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, portanto, cria uma exceção a esta regra: o advogado que representa o interesse dos credores, dos sócios ou de terceiros interessados no processo ...
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Acórdão Nº 0003053-46.2009.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DEVEDORA QUE TEVE SUA ... FALÊNCIA DECRETADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ... AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA, NOS ... TERMOS DO ART ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS – LFRE). CRÉDITO PREFERENCIAL ... HIPÓTESE ...
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Acórdão nº 1010943-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em tendo sido as partes devidamente intimadas da decisão, cabia ao administrador judicial, a partir dessa intimação, se habilitar nos autos e...
... ATOS PRATICADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da ... -
Acórdão nº 50021132920188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial ... , ocorreu dentro do termo legal da falência (90 dias antes do primeiro protesto – ... 129, VI, da Lei de Recuperação de Empresas e de Falência, é prescindível a análise de ...
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Acordao N° 1238786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Plano ainda não homologado. Suspensão das ações individuais. 180 dias. Prorrogação. Possibilidade. Crédito inscrito na lista de credores quirografários. 1. Apesar da assertividade da redação do artigo 6°, §4° da lei n° 11. 101/05, é possível ao magistrado prorrogar o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções propostas contra a...
... AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO AINDA ... NÃO HOMOLOGADO ... vai ao encontro dos objetivos da falência e recuperaçãode empresas (Precedentes STJ e ... -
Decisão Monocrática Nº 0118556-52.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
... AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REAVER O IMÓVEL ... destacar que a Lei de Recuperação de Empresas e Falência tenta ... criar um movimento ...
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... Mestrando em Direito Constitucional (Universidade Clássica de Lisboa) ... Excertos “O pedido de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança de dívidas” ... “A mudança da recuperação judicial em relação à antiga concordata foi ...
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Acórdão Nº 0804507-13.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... Recuperação judicial e Falência ... 2ª Câmara Cível ... LEI DE ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA - LREF (LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão Nº 0803349-20.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Recuperação judicial e Falência ... 2ª Câmara Cível ... LEI DE ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA – LREF (LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... , em que utilizavam o cadastro das empresas contratantes da Oboé Card para ... a requerer ao Poder Judiciário a falência da Oboé Crédito Financiamento e Investimento ... pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, em 21 de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica ... soerguimento das empresas recuperandas ... 21. Oposição das Recuperandas ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... -
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA ... MERCANTIL ... PRESERVAÇÃO ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... A consolidação substancial consiste numa técnica segundo a qual, em processos de falência ou de reorganização, os patrimônios distintos das sociedades integrantes de um grupo são considerados, para determinadas finalidades, como se ...
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Decisão Monocrática N° 07131315720188070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Cuida-se de apelações interpostas por TAPERAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. - ME e por BONASA ALIMENTOS LTDA e OUTRA, contra a sentença de ID 45756636, que decretou o encerramento da recuperação judicial do GRUPO BONASA, com fulcro no art. 63, da LRE. DECIDO. De acordo com o art. 7º, parágrafo único, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, os credores da recuperanda têm o prazo de 15 (quinz
... nico, da Lei de Falncia e Recuperao de Empresas, os credores da recuperanda tm o prazo de 15 ... -
Acórdão Nº 0010643-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... Em Recuperação Judicial, ROGER ... MANSUR TEIXEIRA, BOTUCATU ... EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA DAS DEMAIS ... EMPRESAS EXECUTADAS. GRUPO ...
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Decisão Monocrática Nº 0078715-41.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRUPO OBOÉ. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481, STJ. JULGADOS DESTE TJCE. É incontroverso que as partes insurgentes são consideradas universalidade concursal por ocasião de decretação de falência pelo juízo da 2ª Vara e Recuperação de Empresas e
... PESSOA JURÍDICA. GRUPO ... OBOÉ. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS E ... 2ª Vara e Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... VARIG LOGÍSTICA DO BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E VOLO DO BRASIL S/A. DESERÇÃO. A ... ósito recursal ou das custas, e não as empresas em liquidação ou recuperação judicial ... processo de recuperação judicial e de falência. Recurso de revista conhecido e provido ...