falência e recuperação de empresas
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Acórdãos nº 2151967-68.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
... VOTO Nº 18.485 Pedido de falência. Pleito liminar de indisponibilidade de ... definidas em plano de recuperação judicial aprovado. Agravada a infringir ... pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Impossibilidade, por fim, do ...
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Decisão Monocrática Nº 4016675-63.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Diego Souza Galvão ... ânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar ...
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Acórdão Nº 0016147-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Agravante(s): RODOBIC ... RECUPERAÇÃO EM FALÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ... ANULAÇÃO DA ... recuperação judicial pelas empresas ora falidas, não obstante a rejeição do ...
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Acórdão Nº 0008766-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA EXECUTADA ... FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS).APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0012527-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Agravante(s): Arno Jung ... IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ... FALÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA ... IMPOSSIBILDIADE. APENAS O ...
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Decisão Monocrática Nº 4022382-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-01-2020
... Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Renato Marcondes ... ânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar ...
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Decisão Monocrática Nº 4003512-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-04-2020
... em conformidade com o plano de recuperação homologado judicialmente ... ânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar ...
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Acordao N° 1271866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Crédito extraconcursal. Massa falida executada. Atos de constrição. Competência. Juízo universal. Suspensão do processo. Decisão mantida. 1. Os atos de constrição patrimonial de empresas em processo de falência ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal da falência, nos termos da lei nº 1
... Os atos de constrição patrimonial de empresas em processo de falência ou em recuperação ... -
Acórdão Nº 0808538-71.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A ... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA – LREF) JUSTIFICA A INTERPRETAÇÃO ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... , os clubes de futebol começaram a se utilizar do patrocínio de empresas que associavam suas marcas a estes clubes, popularizado as marcas, mas ... os clubes na superação da crise, também poderão ensejar a falência destas instituições, afinal, se o clube descumprir algum dos elementos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002403-39.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 29/01/2020 Processo nº: 0002403-39.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 1 JEC DA COMARCA DE BELFORD ROXO V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído à Magistrada Adriama...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69700-28.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE ... do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Ademais, tendo em ... processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ...
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Acórdão nº 1.0433.14.016750-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA...
... de todas as aes em curso em face das empresas, mas apenas na suspenso dos processos j em fase ... -
Acórdão Nº 0806486-39.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE ... AUTORIZOU A APRESENTAÇÃO DE ... Lei de Recuperação de Empresas e Falência para debater nuances ...
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Acordao N° 1619822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Decretação da falência. Sociedade. Simples. Empresarial. Aplicabilidade. Lei nº 11. 101/2005. Título executivo judicial. Inadimplência. 1. Uma sociedade simples se constitui, de forma obrigatória, por profissionais que desenvolvem atividades intelectuais e, em regra, não são empresárias, exceto se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, em
... PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... SOCIEDADE. SIMPLES. EMPRESARIAL ... 2. Nos termos do art. 94 da Lei Recuperação de Empresas e Falência, será decretada a ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na ... a serem cobrados, será realizada pelas empresas ou agentes financeiros contratados pelo Fies, e ... IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002411-16.2019.8.19.9000 (Cível), 28-01-2020
SESSÃO: 24/01/2020 MANDADO DE SEGURANÇA: 0002411-16.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca
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Da verificação e da habilitação de crédito
... Advogado e especialista em Recuperação de Empresas e Falência pela Fadisp, atuando há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-40400-17.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ... à massa falida, não se estendendo às empresas que se encontram recuperação judicial ... falência", entendeu que os recorrentes formariam grupo econ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86900-65.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE ... Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam ...
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Acórdãos nº 2228353-71.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... IMOBILIARIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravado CONDOMINIO ... despesas condominiais devidas por empresas em falência e recuperação ...
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Acórdão nº 2008/0275528-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a sua aplicação para os processos de falência ou concordata ajuizados antes do início de sua ... -se regido pela referida Lei de Recuperação" de Empresas. Dessa forma, ao restabelecer a decis\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07131315720188070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Na decisão saneadora constante do ID 50461192 essa Relatoria indeferiu os pedidos de habilitação de crédito, bem como os demais incidentes juntados aos presentes autos, tendo em vista a decisão do Juízo a quo que determinou a tramitação da administração da recuperação judicial nos autos do processo n. 0703382-40.2023.8.07.0015 e o encaminhamento de todos esses feitos para os referidos autos, em...
... 14 e 15 da Lei de Falncia e Recuperao de Empresas. Portanto, deixo de apreciar os requerimentos de ... -
Acórdãos nº 2071488-20.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... E CORRETORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é agravado CONDOMÍNIO ... condominiais devidas por empresas em falência e recuperação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem ... ção descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que ... ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações ...