falencia pedido peticao
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Acórdão Nº 0076000-28.2002.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
... Hipótese em que a executada formulou mero pedido de reconsideração da decisão que pretende ver ...
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Acórdão Nº 0021146-82.2019.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação devem ser pagos em até 30 dias, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ...
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Acórdão Nº 0021263-34.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0020905-84.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
... ória trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação deixa de integrar o patrimônio ...
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Acordao N° 1281963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Pedido de falência. Remuneração do administrador judicial. Atribuição do ônus ao credor. Depósito caução. Valor superior ao crédito. Teto. Submissão. Demonstrativo atualizado do crédito. Ordem de emenda. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. 1. Nas ações de falência, na impossibilidade de apuração de bens em nome do devedor, bem como do valor total de venda, cabe ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR ... -
Acórdão Nº 0020709-87.2015.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0170900-80.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
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Acórdão Nº 0000586-21.2013.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ...
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Acórdão Nº 0020735-45.2020.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES . Nos termos da OJ n.º 84 desta Seção Especializada em Execução, os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação
... ção da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial deixam de integrar o ... -
Acórdão Nº 0020631-53.2015.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0021337-02.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0076800-36.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-11-2019
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000768-42.2014.5.06.0292), 06-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Relativamente à competência do juízo falimentar, o C. TST firmou entendimento de que, na hipótese de decretação de falência/recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos...
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Acórdão Nº 0020481-77.2017.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
... pedido de recuperação judicial, porém sem que haja ...
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Acórdão Nº 0020881-50.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0020719-31.2019.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0126200-18.2007.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
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Acórdão Nº 0020251-24.2019.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0020349-09.2019.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-07-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044235620214050000), 29-03-2022
PJE 0804423-56.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - (EXECUÇÃO REVERSA DA FAZENDA NACIONAL). PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO. MANUTENÇÃO. MATÉRIA QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO FAZENDÁRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo por instrumento interposto...
... adequada (há 20 anos) para se defender de pedido devolução dos valores supostamente recebidos a ... -
Convolação da recuperação judicial em falência
... ção pode ser instrumentalizado o pedido de falência pelo credor mediante simples ... -em-foco/326581/recuperacao-judicial-e-falencia-em-temposde-pandemia-da-covid-19 ... 36. “A ...
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Acordao N° 1255536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito processual civil e falimentar. Apelação cível. Pedido de falência. Administrador judicial. Honorários. Depósito caução determinado. Valor proporcional e razoável. Descumprimento do comando judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença confirmada. 1. Diante do não cumprimento da determinação judicial pelo autor em efetuar depósito caução dos honorários do administrador judicial,...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA ... ADMINISTRADOR JUDICIAL ...