falencia pedido peticao
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Acordao N° 1255536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito processual civil e falimentar. Apelação cível. Pedido de falência. Administrador judicial. Honorários. Depósito caução determinado. Valor proporcional e razoável. Descumprimento do comando judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença confirmada. 1. Diante do não cumprimento da determinação judicial pelo autor em efetuar depósito caução dos honorários do administrador judicial,...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA ... ADMINISTRADOR JUDICIAL ... -
Convolação da recuperação judicial em falência
... ção pode ser instrumentalizado o pedido de falência pelo credor mediante simples ... -em-foco/326581/recuperacao-judicial-e-falencia-em-temposde-pandemia-da-covid-19 ... 36. “A ...
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Acórdãos nº 0002580-70.2007.8.26.0062 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... alberto Claro Voto 9340 EMENTA Pedido" de falência Extinção sem resoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021624-63.2015.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... º 11.101/05 determina que o deferimento do pedido de recuperação judicial enseja a suspensão do ...
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Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc.IV, e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pelaparte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, comfundamentação clara, coerente e suficiente.2. A Corte...
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Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DEENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL....
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Acórdão Nº 5001895-08.2019.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... Indaial, Unio (Fazenda Nacional) formulou"pedido de restituio"contraMassa Falida de Companhia ...
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Acórdão Nº 0000524-22.2010.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0020732-89.2017.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0021105-29.2017.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 4500-76.2006.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Delimitação do acórdão recorrido: o TRT entendeu que não há previsão legal de não
... PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0020549-62.2015.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142733720214050000), 26-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Constitucional. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Competência Federal não reconhecida ante a ausência de interesse da União para compor o polo passivo. Ente federativo que não faz parte do título executivo judicial. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença [
... , o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reconsideração e mantive a decisão que ... -
Acórdão Nº 0020672-88.2018.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0020013-09.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0021847-87.2017.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022571720198250048), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002257-17.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEGILVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helton Henrique De Freitas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...
... da Glória/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, de origem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00488704520148060163), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0048870-45.2014.8.06.0163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: Carlos Henrique Carvalho Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...
... São Benedito/CE, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, de origem ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... pedido de falência (art. 94, I); ... (ii) de o ...
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Acórdão Nº 0197300-12.2007.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... ória trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação deixa de integrar o patrimônio ...
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Acórdão Nº 0020231-13.2018.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
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Acórdão Nº 0020583-07.2014.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, ...
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Acórdão Nº 0000688-98.2012.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... ça do Trabalho é competente para julgar pedido de redirecionamento da execução aos sócios ou ...
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Acórdão Nº 0001069-77.2010.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, ...