falsidade ideologica art
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023980720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802398-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARIA LIGIA JABLONCA JANNUZI PACIENTE: ALCIONE DE ASSIS MONTEIRO ADVOGADO: Maria Ligia Jablonca Jannuzi IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO...
... Demais disso, caso condenado pelos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008685120164058500), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000868-51.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PETRONIO REZENDE DE BARROS e outros ADVOGADO: Thiago Ettinger Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... recorrida absolveu o ex-presidente do conselho da acusação de falsidade ideológica (art. 299, CP), também ao ensejo do art. 386, VII, do CPP ... -
Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
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Acórdão Nº 0002247-24.2018.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DISCUSSÃO SUPERADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PEÇA INICIAL, ADEMAIS, QUE NARRA DE FORMA SUFICIENTE O FATO DELITIVO IMPUTADO. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE....
... do apelante, cinge-se contra sua condenação pelo crime de falsidade ideológica.Pretende a defesa a reforma da sentença de primeiro grau, ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2.CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO INCORRETA. ALEGADA PRÁTICA DE 2DELITOS. CONDENAÇÃO POR 10 CONDUTAS. PLEITO DESCONTEXTUALIZADO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. OFENSA AOS ARTS. 240,241 E 157, CPP. NÃO...
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Acórdão Nº 0002495-94.2017.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... " (grifou-se) (evento 81).Oportuno ressaltar que o crime de falsidade ideolgica consuma-se quando "a forma do documento verdadeira, mas seu ... -
Julgamento 7000680-04.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre nas penas...
... RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART ... 312 DO CPM. AUTORIA E ... -
Acórdão Nº 0000837-32.1999.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... , DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, E ... CAPUT CAPUT ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) ...
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Acórdão Nº 5001778-88.2022.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... a prática de crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e estelionato, o que faziam em comunhão de esforços e ...
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Julgamento 7000689-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. TESE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas para o delito de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) a civil que, em inspeção de saúde inicial de...
... EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. TESE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002001420204058304), 16-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu a ora recorrida, Andréia Mirelly da Silva, da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, nos dias 24 de março de 2016 e 15 de junho de 2016, a ora recorrida, juntamente com Maria Clemilda de Alencar Cruz (ré que...
... recorrida, Andréia Mirelly da Silva, da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal) ... Conforme a denúncia, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108965820214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810896-58.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS PACIENTE: ANDRE PINHEIRO LOPES ADVOGADO: Gabriel Bulhoes Nobrega Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO E...
... ora paciente fora denunciado por suposta prática do crime de falsidade ideológica, em continuidade delitiva (CP, art. 299, c/c art. 71), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... de sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Segundo o Parquet Federal, tais ... -
Acórdão Nº 0000280-37.2018.8.24.0085 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... o crime de uso de documento falso ser absorvido pelo crime de falsidade ideolgica. Por fim requer a majorao dos honorrios advocatcios (Evento 210 ...
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Acórdão Nº 0820586-77.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... 206/207). B) DA FALSIDADE IDEOlGICA DO CRV: Em dia e horrio a ser apurado no decorrer da instruo ...
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Acordao Nº 144912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERÍCIA PAPISLOCÓPICA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, em que pese a comprovação da materialidade, a autoria restar duvidosa em razão...
... 299, caput , do Cdigo Penal (falsidade ideolgica) , por aplicao do princpio in dubio pro reo e na forma do art ... -
Acordao Nº 144912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERÍCIA PAPISLOCÓPICA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, em que pese a comprovação da materialidade, a autoria restar duvidosa em razão...
... 299, caput , do Cdigo Penal (falsidade ideolgica) , por aplicao do princpio in dubio pro reo e na forma do art ... -
Acordao Nº 144912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERÍCIA PAPISLOCÓPICA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, em que pese a comprovação da materialidade, a autoria restar duvidosa em razão...
... 299, caput , do Cdigo Penal (falsidade ideolgica) , por aplicao do princpio in dubio pro reo e na forma do art ... -
Acordao Nº 144912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERÍCIA PAPISLOCÓPICA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, em que pese a comprovação da materialidade, a autoria restar duvidosa em razão...
... 299, caput , do Cdigo Penal (falsidade ideolgica) , por aplicao do princpio in dubio pro reo e na forma do art ... -
Acordao Nº 144912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERÍCIA PAPISLOCÓPICA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, em que pese a comprovação da materialidade, a autoria restar duvidosa em razão...
... 299, caput , do Cdigo Penal (falsidade ideolgica) , por aplicao do princpio in dubio pro reo e na forma do art ... -
Acordao Nº 144912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERÍCIA PAPISLOCÓPICA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, em que pese a comprovação da materialidade, a autoria restar duvidosa em razão...
... 299, caput , do Cdigo Penal (falsidade ideolgica) , por aplicao do princpio in dubio pro reo e na forma do art ... -
Acordao Nº 144912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERÍCIA PAPISLOCÓPICA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, em que pese a comprovação da materialidade, a autoria restar duvidosa em razão...
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Acordao Nº 144912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PERÍCIA PAPISLOCÓPICA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto, em que pese a comprovação da materialidade, a autoria restar duvidosa em razão...
... 299, caput , do Cdigo Penal (falsidade ideolgica) , por aplicao do princpio in dubio pro reo e na forma do art ... -
Acórdão Nº 0621173-62.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-05-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) ... FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO ... (ART. 304 DO CP) ... -
Acórdão nº 2013/0124344-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO ... TRANCAMENTO ...