falsidade ideologica art

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR ESTE TRIBUNAL EM PROCESSO DESMEMBRADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO A CORRÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROIBIÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO ÀDISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDENA ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DECONCLUSÃO DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO ECERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EMMANDADO DE...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000233-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO (EMBARGANTE): SAMYR PINTO CAMPOS ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros RELATOR: Desembargador Federal Cid Marconi RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Rogério...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 12ª VARAS FEDERAIS DE ALAGOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (CPP, ART. 70). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO COM DADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, ART. 72). 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas e o...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0018746-74.2018.8.11.0042 APELANTE: EDILSON SILVA RESENDE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – FALSIDADE IDEOLÓGICA [ART. 312, CPM] – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA REJEITADA –...

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e falsidade ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código. 4. Inexistência de omissões ou obscuridades no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO OS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DO...

EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART 312 DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. 1. Inexistindo provas suficientes acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 439, alínea "e", do CPPM. 2. Não se configura o delito de falsidade material, previsto no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DA APELANTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.