falsificação ideologica

29516 resultados para falsificação ideologica

  • Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...

    ... dos Estados Unidos, incorrendo em crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Assim, apurou-se a existência de ...
  • Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...

    ... dos Estados Unidos, incorrendo em crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Assim, apurou-se a existência de ...
  • Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...

    ... dos Estados Unidos, incorrendo em crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Assim, apurou-se a existência de ...
  • Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...

    ... dos Estados Unidos, incorrendo em crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Assim, apurou-se a existência de ...
  • Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...

    ... dos Estados Unidos, incorrendo em crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Assim, apurou-se a existência de ...
  • Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...

    ... dos Estados Unidos, incorrendo em crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Assim, apurou-se a existência de ...
  • Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...

    ... dos Estados Unidos, incorrendo em crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Assim, apurou-se a existência de ...
  • Acórdão nº 0056101-38.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Janeiro de 2014

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – CÓDIGO PENAL, ART. 299 – DENÚNCIA – RECEBIMENTO - INÉPCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – CERCEAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Denúncia descreve devidamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oportunizando aos denunciados a ampla...

    ... dos Estados Unidos, incorrendo em crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Assim, apurou-se a existência de ...
  • Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HABEAS...

  • Acórdão nº 2008/0277004-5 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. SÚMULA Nº 52/STJ. PEDIDO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DIREITO DE APELAR EM ...
  • Acórdão nº 0021138-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Janeiro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA. DECISÃO PROFERIDA COM RESPALDO EM DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. INDÍCIOS DE FRAUDE E CONSEQUENTEMENTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. A decisão esta lastreada em documentação juntada pelo Agravado, revogou a medida de busca e apreensão do veículo objeto da lide, tendo...

  • Acórdão nº 0155040-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    APELO DEFENSIVO. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E ESTELIONATO (POR TRÊS VEZES). ArtIGOS 297, CAPUT, E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 01 (MÊS) DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. Razões recursais: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE ESTELIONATO. 2. ABSORÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO. 3. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. APELANTE QUE

    ...Vilma Costa Veiga. EMENTA: APELO DEFENSIVO. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E ESTELIONATO (POR TRÊS VEZES). ArtIGOS 297, CAPUT, E 171, ...
  • Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020

    HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRECATORIUM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOSDE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DACUSTÓDIA. IDONEIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICABILIDADE. BOMESTADO GERAL DE...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 171 E 288, AMBOS DOCÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável a demonstração

  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER PRESA....

  • Acórdãos nº 0010161-24.2012.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Novembro de 2016

    Falsidade ideológica – Agente que é pessoalmente identificado e autuado por infração de trânsito – Posterior entrega de formulário a terceiro no qual foram em seguida inseridos os dados de outro condutor – Remessa do documento público ao Detran visando à transferência dos pontos – Conjunto probatório desfavorável ao réu Na medida em que o motorista foi pessoalmente identificado e autuado por...

    ... Brito Comarca: Itapetininga Voto nº 10765 Falsidade ideológica Agente que é pessoalmente identificado e autuado ... ter sido realizado o tipo penal concernente à falsificação ideológica de documento público, cujo uso se perfaz ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24386/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Outubro de 2007

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BÔNUS DE 25%. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A circunstância de o bônus de 25% estar intrinsecamente vinculado aos lucros obtidos conferiu à parcela característica de participação nos lucros, revelando sua natureza indenizatória, não devendo, dessa forma, integrar o salário. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Incidência da...

    ... a falsidade dos documentos coligidos como prova, falsidade ideológica e falsificação de documento particular, não enseja a suspensão do ...
  • Acórdão nº 111056 de Primeira Turma, 18 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do art. 102 da Constituição Federal de 1988,

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010254-85.2013.5.06.0292), 21-01-2018

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crime de falsificação de documento ou uso de documento falso, consubstanciado na utilização de procuração forjada, com o fim de prejudicar o suposto outorgante, ofende diretamente a instituição Justiça do Trabalho, transcendendo o âmbito individual do interesse das partes, de modo a atrair à espécie,

    ...CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crime de falsificação de ...
  • Acórdãos nº 0011366-77.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2020

    Falsidade ideológica – Agente que é pessoalmente identificado e autuado por infração de trânsito – Posterior entrega de formulário a terceiro no qual foram em seguida inseridos os dados de outro condutor – Remessa do documento público ao Detran visando à transferência dos pontos – Conjunto probatório desfavorável ao réu Na medida em que o motorista foi pessoalmente identificado e autuado por...

    ... SILVA PACHECO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Falsidade ideológica Agente que é pessoalmente identificado e autuado por ... sido realizado o tipo penal concernente à falsificação ideológica de documento público, cujo uso se perfaz ...
  • Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO E REVENDA DEPRODUTOS AGROTÓXICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA.DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ÀPRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DIANTE DAEXCEPCIONALIDADE DO CASO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo

  • Acórdão nº 1.0123.08.030120-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ...INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSIFICAÇÃO" IDEOLÓGICA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENA\xC3"...
  • Acórdãos nº 2009492-21.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Maio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNH. Tutela Antecipada. Renovação da CNH. Possibilidade. Indícios suficientes de que o agravante foi vítima de fraude, com o uso indevido de sua CNH, sendo sua assinatura falsificada nestas indicações, o que gerou dois procedimentos de cassação de sua habilitação. Inquérito Policial instaurado para apurar falsificação ideológica. Presença dos requisitos legais. Decisão...

    ...falsificação ideológica. Presença dos requisitos legais. Decisão ...
  • Acórdão nº 0000471-13.2010.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Maio de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM FUNÇÃO DO INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 231, DO CPP. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM FASE PROCEDIMENTAL DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 396-A, DO CPP. DECISÃO DE...

    ... : Aline Curvêlo Tavares de Sá Assunto : Falsidade ideológica PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO ...
  • Processo nº 0069321-30.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2017

    Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Paciente Presa No Dia 28/11/2017, Pela Suposta Prática Dos Crimes de Estelionato Tentado, Falsidade Ideológica e Falsificação de Documento Público ¿ Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva No Dia 30/11/2017 - Não Ocorrência de Constrangimento Ilegal ¿ Decisão Bem Fundamentada ¿ Presentes Os Requisitos Do Art. 312 Do Cpp - Manutenção Da Custódia Cautelar para...

    ... DOS CRIM ES DE ESTELIONATO TENTADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUM ENTO PÚBLIC O – PRISÃO EM FLAGRANTE ...

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