falsificação ideologica

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS TRANCATIVO E LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. ACUSAÇÃO QUE POSSUI SUPORTE MÍNIMO NOS ELEMENTOS COLETADOS NO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - ACUSADAS SOLTAS - CRIMES DE PECULATO-FURTO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (CP, ARTS. 312, § 1º, C/C 327, 180, ''CAPUT', 298 E 299 E LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, ''CAPUT'' E 35, ''CAPUT'') - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA (CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 297, CAPUT; 298, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO; 299, CAPUT; E 304, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Falsidade Ideológica (cp, Art. 299, 2ª Parte), Falsa Identidade (cp, Art. 307) E Exploração de Prestígio (cp, Art. 357, Parágrafo Único). Pleito de Absolvição Do Crime de Falsidade Ideológica. Impossibilidade. Autoria E Materialidade Comprovadas. Crime de Falsificação de Documento (procuração Ad Judicia) Praticado Com O Fim de Consumar A Falsidade Ideológica. Dolo Específico de

FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E MATERIAL. Nega-se provimento a Recurso Habeas corpus pedido por serventuário que inseriu na escritura falso pagamento de imposto de que se apoderara e, depois, rasurou o livro para ocultação do crime. Não houve falta de justa causa para trancamento da ação penal.

FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E MATERIAL. Nega-se provimento a Recurso Habeas corpus pedido por serventuário que inseriu na escritura falso pagamento de imposto de que se apoderara e, depois, rasurou o livro para ocultação do crime. Não houve falta de justa causa para trancamento da ação penal.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO SEMIRREBOQUE PARA VERIFICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI E CRIME DE RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO CONSTATADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. BEM QUE INTERESSA AO DESENLACE DOS FATOS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratam-se os autos de Mandado de Segurança em que o impetrante busca a declaração de ilegalidade de auto de apreensão de seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO CO-ACUSADO. PACIENTE QUE OSTENTA DAS MESMAS CONDIÇÕES PESSOAIS E FÁTICO-PROCESSUAIS QUE O CO-ACUSADO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP.  ORDEM CONCEDIDA...

I - A medida excepcional de constrição à liberdade da paciente têm fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, pois existe a real necessidade de interrupção da atuação criminosa e desorganização do grupo, em face dos indícios de envolvimento do paciente em quadrilha voltada à prática de estelionato, peculato, violação de...

I - A medida excepcional de constrição à liberdade da paciente têm fundamento na necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, pois existe a real necessidade de interrupção da atuação criminosa e desorganização do grupo, em face dos indícios de envolvimento do paciente em quadrilha voltada à prática de estelionato, peculato, violação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO. ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível -

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 296, §1º E 299 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS PELA JUNTADA, NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO, DE NEGÓCIO JURÍDICO FLAGRANTEMENTE SIMULADO...

Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Grupo criminoso. Venda fraudulenta de precatórios judiciais. Movimentações financeiras recentes. A gravidade concreta da conduta -- grupo criminoso voltado à prática de crimes graves como falsidade ideológica, falsificação de documentos, uso de documento falso e estelionato envolvendo a venda fraudulenta de precatórios, com atuação em, pelo menos,

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT. DO CÓDIGO PENAL),FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP)1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT. DO CÓDIGO PENAL),FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA FALSIFICAÇÃO – ABSOLVIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotoR – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL

USO DE DOCUMENTO FALSO. Pedido para alteração da tipificação penal, com redução da pena e alteração do regime pela detração penal. IMPOSSIBILIDADE. Delito de uso de documento falso configurado. Falsificação ideológica pressupõe que o documento seja verdadeiro, emitido por estabelecimento oficial e competente, mas os dados nele inseridos é que seriam falsos. Guia de Recolhimento Provisória...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. CONDUTA PRATICADA CONTRA GENITORA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. EXEGESE DO ART. 181. IMPROPRIEDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. CONSUNÇÃO ENTRE FALSIFICAÇÃO E ESTELIONATO. INOCUIDADE. INSTITUTO JÁ RECONHECIDO. SÚMULA 17/STJ. ÓBICE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MÍNIMA OFENSIVIDADE.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO, PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I – A materialidade ePENAL....

APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MANTENÇA DO "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. O Apelante foi condenado por ter falsificado um atestado médico, inclusive com timbre, carimbo e CRM do médico, todos igualmente falsos, e o apresentado no quartel onde servia. Portanto, continha os elementos...