Falsificar
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990 ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ... #Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968 ... Abuso de incapazes ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... pena - advertncia, interdio, e/ou multa; ... XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacuticos, correlatos, comsticos, produtos de higiene, dietticos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
... ?Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:?(NR) ... ?Pena - ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Pena- detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa ... ARTIGO 348 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais: ... Pena- reclusão de dois a seis ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO V Da falsidade ... Falsificação de documento ... ARTIGO 311 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o ...
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Empresário acusa MP-RJ de falsificar denúncia anônima para justificar busca
Empresário acusa MP-RJ de falsificar denúncia para justificar busca
A defesa do empresário do ramo de cigarros Adilson Oliveira Coutinho Filho, conhecido como Adilsinho, afirma que o Ministério Público do Rio de Janeiro falsificou denúncia anônima para justificar busca e apreensão com base apenas em delação premia... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... ARTIGO 233-A ... (VETADO) ... ARTIGO 234 ... Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo: ... Infração- gravíssima; ... Penalidade- multa e apreensão ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; ... IV - elaborar, ...
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Questão técnica impede STJ de bloquear vídeo que ensina a falsificar cerveja
Criptografia impede bloqueio de vídeo que ensina a falsificar cerveja
A Ambev tentou, mas em sede de tutela antecipada, questões técnicas impedem que o Judiciário possa determinar, com segurança, o bloqueio de um vídeo compartilhado por usuários do WhatsApp que ensina como falsificar cerveja. ima... -
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas" ... ARTIGO 27 ... O Conselho Monetário Nacional, por proposta do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... IV- falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas; ... #Incluído pelo Decreto-lei ...
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Criminosos cobram R$ 500 em bitcoins para falsificar 'passaporte da vacina' no Rio
RIO — Com o aumento do número de cidades fluminenses implementado o "passaporte da vacina", criminosos se aproveitam para vender por até R$ 500 falsificações de comprovação da imunização para quem se recusa a se vacinar contra a Covid-19. Para dificu...
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Criminosos cobram R$ 500 em bitcoins para falsificar 'passaporte da vacina' no Rio
RIO — Com o aumento do número de cidades fluminenses implementado o "passaporte da vacina" , criminosos se aproveitam para vender por até R$ 500 falsificações de comprovação da imunização para quem se recusa a se vacinar contra a Covid-19. Para difi...
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Criminosos cobram R$ 500 em bitcoins para falsificar 'passaporte da vacina' no Rio
RIO — Com o aumento do número de cidades fluminenses implementado o "passaporte da vacina", criminosos se aproveitam para vender por até R$ 500 falsificações de comprovação da imunização para quem se recusa a se vacinar contra a Covid-19. Para dificu...
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Criminosos cobram R$ 500 em bitcoins para falsificar 'passaporte da vacina' no Rio
RIO — Com o aumento do número de cidades fluminenses implementado o "passaporte da vacina", criminosos se aproveitam para vender por até R$ 500 falsificações de comprovação da imunização para quem se recusa a se vacinar contra a Covid-19. Para dificu...
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Criminosos cobram R$ 500 em bitcoins para falsificar 'passaporte da vacina' no Rio
Agência O Globo -RIO — Com o aumento do número de cidades fluminenses implementado o "passaporte da vacina", criminosos se aproveitam para vender por até R$ 500 falsificações de comprovação da imunização para quem se recusa a se vacinar contra a Covi...
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Procurador de Justiça do Rio é condenado à prisão por falsificar visto de permanência
Procurador de Justiça é condenado à prisão por falsificar visto
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou, nesta segunda-feira (30/7), o procurador de Justiça afastado Elio Gitelman Fischberg a 4 anos e 4 meses de prisão por falsificar visto de permanência no Brasil para um libanês. El... -
TJ-RS vai julgar promotora acusada de falsificar print de tela de celular
Promotora será julgada por falsificar print de tela de celular
O Ministério Público do Rio Grande do Sul vai ter de provar que uma promotora que deixou de se manifestar nos autos de um processo-crime, durante plantão de fim de semana numa comarca da Região Metropolitana, faltou com a verdade ao se justificar ... -
Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE ... EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. ... DOCUMENTO ... ASSINATURA ... RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE ...
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Juiz acusado de falsificar laudos em processos previdenciários é afastado
Juiz acusado de falsificar laudos em processos é afastado
Acusado de participar da falsificação de laudos médicos em ações previdenciárias, um juiz federal de São Paulo foi afastado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), até que seja encerrado o processo criminal. Em sessão nesta ... -
Veicular notícia sem falsificar acontecimentos não gera danos morais, diz TJ-MG
Veicular notícia sem falsificar acontecimentos não gera danos morais
Os direitos à imagem, vida privada e honra, tal como assegurados pela Constituição Federal, não podem servir para proibir a divulgação de notícias amplamente conhecidas. Garantias constitucionais nã... -
Homem é condenado por falsificar medicamentos e vender na internet
Homem é condenado por falsificar remédios e vender na internet
A simples venda do produto de forma falsificada e a respectiva ausência de registro já é suficiente para enquadrar a conduta no tipo penal em questão, face a efetiva lesão ao bem jurídico protegido, ferindo membros da sociedade.- Barroso mantém prisão preventiva de acusado de falsificar alvarás de soltura
STF mantém preventiva de acusado de falsificar alvarás de soltura
Habeas Corpus não pode ser impetrado no Supremo como substitutivo de agravo regimental que poderia ter sido manejado no Superior Tribunal de Justiça. Assim, por identificar inadequação da via eleita, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou ...- Criminosos cobram R$ 500 em bitcoins para falsificar 'passaporte da vacina' no Rio
RIO — Com o aumento do número de cidades fluminenses implementado o "passaporte da vacina", criminosos se aproveitam para vender por até R$ 500 falsificações de comprovação da imunização para quem se recusa a se vacinar contra a Covid-19. Para dificu...- Ex-militar do Exército Brasileiro é preso por falsificar registros de armas
O ex-militar do Exército Brasileiro (EB) Douglas Amorim de Azevedo foi preso, nesta sexta-feira, suspeito de falsificar registros de armas de fogo e por portar um revólver calibre 38 de forma irregular. A prisão aconteceu em Unamar, Cabo Frio, e par... - Barroso mantém prisão preventiva de acusado de falsificar alvarás de soltura