Falta injustificada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-72.2002.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD PROCESSUM-. AFRONTA AOS ARTS. 12, 267 E 301 DO CPC NÃO CONFIGURADA. o Regional, ao rejeitar a arguição preliminar de ilegitimidade passiva -ad processum- do Cartório, não contrariou os arts. 12, 267, IV, § 3.º, e 301, VIII, X, § 4.º, do CPC. De fato, conforme expressamente consignado pela Corte de origem, o Cartório, ao apresentar sua defesa e a...
... , mas apenas converteu a dispensa imotivada em justa causa pela falta injustificada de três dias ao serviço no curso do aviso prévio. Óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-4940000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Noviembre de 2003
... DESCONTOS LEI Nº 8.112/90. A falta injustificada do servidor ao serviço implica perda proporcional do ...
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Acórdão Nº 0020621-91.2015.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA MOTORISTA. ATIVIDADES REALIZADAS ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM E À ENTREGA DO VEÍCULO APÓS O TÉRMINO DESTAS. HORAS EXTRAS . O tempo necessário à assunção das funções antes do início da viagem e à entrega do veículo após o término destas deve ser contraprestado de forma integral, e não apenas o tempo ajustado em norma coletiva. Recurso da reclamada não provido, no aspecto. JUSTA CAUSA....
... por justa causa, o empregado que, ao ser advertido por incorrer em falta injustificada, pratica ato mais grave, agindo com agressividade com seu ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia ... injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-60.2015.5.06.0281), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DA FALTA INJUSTIFICADA NAS FÉRIAS. INCABÍVEL. Não obstante as faltas injustificadas do reclamante, incide o disposto no art. 130, §1º, da CLT, segundo o qual "É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço". Assim, as faltas injustificadas ao serviço reduzem a duração das férias, porém não interferem no pagamento da parcela, a qual deve ser
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DA FALTA INJUSTIFICADA NAS FÉRIAS. INCABÍVEL. Não obstante as faltas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001002-27.2018.5.06.0181), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - A falta injustificada de testemunha à sessão de audiência de instrução não autoriza o seu adiamento, mormente quando, na forma do assentado antes em ata judiciária, deveria comparecer com dispensa de intimação. O reforço à tese se dá, ainda,...
... CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - A falta injustificada de testemunha à sessão de audiência de instrução não ... -
Acórdão nº HC 175789 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA. 3. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ... GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 4. ORDEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000453-86.2015.5.06.0192), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. Hipótese em que, restando expressa no acordo coletivo a condição de não ter havido falta injustificada do funcionário em cada trimestre objeto de apuração, para fins de pagamento da Participação nos Lucros, não há que se cogitar de mera redução proporcional do pagamento de tal parcela, à luz da autonomia privada coletiva (art
... restando expressa no acordo coletivo a condição de não ter havido falta injustificada do funcionário em cada trimestre objeto de apuração, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-28.2012.5.06.0001 (02082-1997-311-06-00-4)), 03-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGISTROS DE PONTO INSERVÍVEIS PARA EXTENSÃO DA JORNADA. VALIDADE NA AFERIÇÃO DE FREQUÊNCIA. Embora tenham sido afastados como meio de prova, para aferição da jornada, os controles formais devem servir para a aferição de frequência da Obreira. Nos períodos em que juntados os registros de ponto, deve ser excluída eventual falta injustificada, no cálculo de...
... em que juntados os registros de ponto, deve ser exclu í da eventual falta injustificada, no c á lculo de horas extras e de suas repercuss õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000834-19.2014.5.06.0002), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE - CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. 1. A ausência de imediatidade entre a despedida e o momento em que o empregador toma conhecimento da falta cometida pelo empregado caracteriza a hipótese de perdão tácito, impondo-se a conversão da rescisão contratual motivada em dispensa sem...
... TRABALHO DO RECIFEEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE - CONVERSÃO DA ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... 17, § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão especial, adotado pelo voto ... Judiciário for impedido por falta de recursos decorrente de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não-satisfação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000497-25.2013.5.06.0015), 17-12-2014
EMENTA: INJUSTIFICADA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 338, I, TST. De acordo com a Súmula 338, I, do C. TST, a injustificada falta de apresentação de controles de jornada gera a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, uma vez que não foi produzida prova em contrário.
... ê ncia : 15 ª Vara do Trabalho de Recife (PE) EMENTA : INJUSTIFICADA FALTA DE APRESENTA Ç Ã O DE CONTROLES DE PONTO. S Ú MULA 338, I, TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-23.2013.5.06.0102), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. FALTA INJUSTIFICADA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Incumbia ao obreiro comprovar que apresentou o atestado médico ao seu empregador (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, de modo que, em se tratando de faltas injustificadas, o empregador não exorbitou seu poder diretivo. Recurso ordinário...
... DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. FALTA INJUSTIFICADA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Incumbia ao obreiro ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 9990 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... falta injustificada à eleição, incorrerá o membro do Conselho na multa de ...
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Acórdão nº 2009/0026813-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INJUSTIFICADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE ... GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 3. ORDEM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1806-13.2015.5.07.0006) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em face da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O simples fato de o reclamante ter asseverado em
... asseverado em sua inicial que a justa causa pautou-se em uma única falta injustificada, e posteriormente ter sido comprovada a ocorrência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2514/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
REGISTRO DE HORÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. De acordo com o disposto no Enunciado nº 338 do TST, a falta injustificada do reclamado de cumprir a determinação judicial de apresentação dos registros de horários (CLT, art. 74, § 2º) importa presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Agravo de instrumento não provido.
... De acordo com o disposto no Enunciado nº 338 do TST, a falta injustificada do reclamado de cumprir a determinação judicial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000116-82.2015.5.06.0003), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ATO FUNDAMENTADO. ART 825, DA CLT. ADVERTÊNCIA EXPRESSA EM ASSENTADA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. I - Não caracteriza cerceamento de direito de defesa o indeferimento, por ato fundamentado do Juízo, de pedido de adiamento de sessão de audiência, ante a falta injustificada
... FALTA" DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRAÇÃO DE AUDI\xC3" ... pedido de adiamento de sessão de audiência, ante a falta injustificada de testemunha, que, na forma do assentado antes em ata judiciária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001072-36.2013.5.06.0014), 23-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, I, DO CPC, E DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. CONDENAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO “REFORMATIO IN PEJUS”. I - A falta injustificada dos cartões de ponto, não elidida por prova em contrário, atrai a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial. Inteligênc
... HORAS EXTRAS. AUS Ê NCIA INJUSTIFICADA DE CART Õ ES DE PONTO. INCID Ê NCIA DO ARTIGO 359, I, DO CPC, E DA S Ú ... PRINC Í PIO DA PROIBI Ç Ã O DO REFORMATIO IN PEJUS ... I - A falta injustificada dos cart õ es de ponto, n ã o elidida por prova em contr ... -
Acórdão Nº 0020004-66.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE FALTAS. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas sim de salário-condição, em razão de falta injustificada ao trabalho, o empregado não percebe a remuneração do dia, incluindo a importância referente ao valor diário da insalubridade.
... indenizatória, mas sim de salário-condição, em razão de falta injustificada ao trabalho, o empregado não percebe a remuneração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-60.2016.5.06.0141), 23-08-2017
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para que sejam retificados os cálculos para considerar que o mês de início do contrato iniciou em 03/11/2014, sendo devida a diferença em relação ao salário proporcional (e não integral), bem como para que sejam deduzidos os dias de falta injustificada comprovada nos
... ponto anexados aos autos e que, não restaram deduzidos os dias de falta injustificada, como, por exemplo, no mês de abril de 2015 - fl. 125 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001277-44.2017.5.06.0008), 31-05-2018
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, prover em parte o recurso, para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenar a reclamada ao pagamento em favor do autor da importância de R$ 1.116,00, a qual foi indevidamente descontada das suas verbas rescisórias sob a rubrica "aviso prévio indenizado", bem como para...
... e dos que, conforme registro de frequência de agosto de 2017, houve falta injustificada ou em decorrência de suspensão disciplinar ... Da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000510-95.2015.5.06.0001), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador, que conta mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de...
... 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-44.2014.5.06.0018), 28-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de...
... 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência ...