Falta injustificada

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. FALTA INJUSTIFICADA DA AUTORA PARA O ATO PERICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU FALTA INJUSTIFICADA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.01.A matéria cinge-se a ação tombada sob o nº 0502044-07.2011.8.06.0001, em que a autora, ora requerente,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RUBELITA. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme estabelece o artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe"ao autor, quanto ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RUBELITA. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme estabelece o artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe"ao autor, quanto ao...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO MACAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 8º, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 93/2014. FALTA INJUSTIFICADA QUE ACARRETA NO NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO MÊS REFERENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA NORMA E INCONSTITUCIONALIDADE. LC 196/2011 QUE PERMITE O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR DISPOSIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. MÉDICA DERMATOLOGISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 208/2010. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MENOR VENCIMENTO PAGO NO ENTE ESTATAL. SUPOSTA FALTA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA BENESSE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. MÉDICA DERMATOLOGISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 208/2010. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MENOR VENCIMENTO PAGO NO ENTE ESTATAL. FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA BENESSE DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA COM FULCRO NA ALÍNEA 'E' DO ART. 482 DA CLT. ACERVO PROBATÓRIO QUE RATIFICA AS RAZÕES DA PENALIDADE APLICADA AO OBREIRO. Embora o autor haja impugnado a validade da documentação adunada pela ré, não nega, todavia, as faltas injustificadas que deram origem à sucessão de punições. Também o autor passa ao largo de se pronunciar quanto à falta injustificada no dia 02.02.2019 -

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca, nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212, do C.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. FALTA INJUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE

PROCESSO Nº: 0800334-43.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral. FUNDAMENTOS: Da rescisão contratual. Alega a autora, de forma extremamente sucinta, que a empresa não considerava os atestados apresentados, consignando a ausência, como falta injustificada, e aplicando-lhe punições, por isso. Indica que foi ofendido o...

• Códigos

Ementa: RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DIRIGENTE DO 12º NUR, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA A SERVIDOR NA FREQUÊNCIA, EM RAZÃO DE ESTE TER SE AUSENTADO DO SERVIÇO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA EM GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA PELA EXMA....

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada torna cabível a inversão específica do "onus probandi", que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário. Inteligência do artigo 359,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DEVIDOS POR MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. JUDICIALIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É entendimento assente nesta Corte de Justiça que os honorários advocatícios somente não são devidos a Defensoria Pública quando ela atua...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada torna cabível a inversão específica do "onus probandi", que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário. Inteligência do artigo 400,...

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. RECUSA JUDICIAL EM ADIAR FRAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ATO FUNDAMENTADO. ART 825, DA CLT. ADVERTÊNCIA EXPRESSA EM ASSENTADA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. FALTA DE PROVA A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. Não caracteriza cerceamento de direito de defesa o indeferimento, por ato fundamentado do Juízo, de pedido de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de punição, os fatos alegados como ensejadores da ruptura do contrato de trabalho por justa causa devem ser provados com robustez, inda mais porque milita em favor do empregado o princípio da continuidade do vínculo de emprego, dada sua condição de hipossuficiente. In casu, demonstrada a aplicação de suspensões,...

GREVE DECLARADA JUDICIALMENTE ABUSIVA. RETORNO AO TRABALHO. FALTA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA PELO EMPREGADOR. Nos termos do art. da Lei nº 7.783/1989, a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho constitui abuso do direito de greve. Por outro lado, se entende por...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DOCUMENTO EM PODER DO DEVEDOR. RECUSA INJUSTIFICADA. ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de modificar decisão que aplicou o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FALTA GRAVE. GRADAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS OBSERVADOS. Constata-se, dos elementos de convicção, que o obreiro, além da punição recebida, foi admoestado pelo Gerente Adjunto da empresa, em razão de falta injustificada ao trabalho, quando firmado o compromisso de uma melhoria na atuação funcional. Mesmo assim, poucos dias depois,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. FALTA INJUSTIFICADA NO PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS EM DETERMINADOS PERÍODOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, C. TST. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada, em grande parte do lapso contratual, torna cabível a inversão específica do onus probandi, que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho...