falta injustificada clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000854-89.2014.5.06.0008), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. A falta da documentação relativa ao controle de jornada ou a não apresentação injustificada desses controles de frequência enseja a inversão específica do ônus probandi, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário. Inteligência do artigo 400, I, do NCPC, e da...
... HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. A falta da documentação relativa ao controle de jornada ou a não apresentação injustificada desses controles de frequência enseja a inversão específica do ônus ... -
Acórdão Nº 0020370-91.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Entende-se que as controvérsias oriundas da relação de trabalho decorrem da própria lide, não cabendo a aplicação da pena por litigância de má-fé prevista no art. 81 do novo Código de Processo Civil. Recurso provido.
... dos valores indevidamente descontado no TRCT a título de "falta injustificada" e "atraso BHSA"; pagamento de horas extras decorrentes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000669-26.2015.5.06.0005), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que não permite a conclusão de que tenha se desvencilhado do encargo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo,...
... do Juízo, de pedido de adiamento de sessão de audiência, ante a falta injustificada de testemunha, até mesmo porque, segundo a exegese do art ... -
Sentença nº 1000882-81.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... alínea "b" está prevista a redução de 20% do valor da PLR a cada falta justificada e 25% a cada falta injustificada. Analisando os cartões de ...
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Sentença nº 1000660-64.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... nos termos da legislação vigente, indefiro a pretensão. 5- Falta injustificada – devolução do desconto:Postula a autora a restituição ...
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Acordão nº 0148600-03.2009.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A caracterização da falta grave prevista no art. 482, alínea “i”, da CLT - abandono do emprego - pressupõe a ocorrência de dois elementos: um objetivo (ausência injustificada ao trabalho por período superior a 30 dias) e outro subjetivo (intenção do empregado no sentido de não retornar ao emprego, ou seja, o animus abandonandi). Hipótese em que o contexto dos...
... decadencial para o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave de empregado suspenso (art. 853 da CLT). (grifou-se) ... Logo, a ... emprego pressupõe o exame de um aspecto objetivo (ausência injustificada ao trabalho por período superior a 30 dias) e de um aspecto subjetivo ... -
Sentença nº 1000091-71.2023.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. Constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ... Recolhimentos do FGTS. Omissão injustificada do empregador. Falta grave. Rescisão Indireta (artigo 483, alínea "d", ...
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Sentença nº 1001153-83.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. Constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ... Recolhimentos do FGTS. Omissão injustificada do empregador. Falta grave. Rescisão Indireta (artigo 483, alínea "d", ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... justificado, sob pena de configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ruptura da relação de emprego, ex vi do art. 482, ... , e reconhecido a injustiça da dispensa, a partir da injustificada permanência dos elementos probatórios da falta em determinado setor da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do ... processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer ...
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Sentença nº 1000821-26.2020.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... das disciplinas aplicadas ao autor, ele faltou de forma injustificada em 05.07.2020, pelo que a reclamada lhe demitiu por justa causa em ... 10), vê-se que a Reclamada nunca sancionou o Reclamante por falta injustificada ... Muito pelo contrário, há diversos registros de desconto ...
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Sentença nº 1000166-83.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... ão deste benefício para os empregados que possuam até 01 (uma) falta injustificada, excluídas as admitidas pelo art. 473 da CLT”. Conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-16.2016.5.06.0103), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. O pedido de indenização das despesas com honorários de advogado, com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil, visa apenas, por via indireta, receber honorários advocatícios, não cabíveis quando ausente os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70. Com efeito, enunciam as Súmulas 219 e 329 e a Orientação Jurisprudencial 305 da...
... exercício do Juízo revisional quanto a este aspecto, porquanto a falta de pronunciamento jurisdicional sobre matéria e a não oposição de ... injustificada desses controles de frequência enseja a inversão específica do ônus ... -
Acórdão Nº 0021858-74.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. Conforme o disposto no artigo 897-A, da CLT, c/c o artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios inexistentes no acórdão. Sendo nítido o propósito de rediscutir matéria controvertida, impõe-se negar...
... o pronunciamento do Colegiado acerca do pedido de nulidade da falta injustificada, em função da suspensão do contrato já declarado nos ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 277 — TST — competência — Lei n. 8.984/1995, p. 306 — falta" de interesse de agir para a ação individual — OJ SDI-I n. 188 — TST \xE2" ... 191, II — CLT — recusa injustificada pelo empregado — art. 158, parágrafo único, “b” — CLT — ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDI - ÊNCIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS ... da CLT) de pré-assinalação do intervalo ou mesmo na hipótese de falta de apresentação de controles de ponto, pois, nestas situações, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... dia vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um ... “Ato atentatório à dignidade da justiça — Resistência injustificada ao andamento do processo. Caracteriza ato atentatório à dignidade da ...
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Acordão nº 20150037265 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... pelo empregado, por desídia ( artigo 482, e, da CLT ), após falta injustificada ao trabalho e descumprimento de normas da empresa ( doc. 21 ...
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Sentença nº 1000950-70.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... 473 da CLT.Outrossim, há suspensão aplicada ao reclamante por falta injustificada no dia 31/07/2021, conforme documentação carreada aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010068-96.2013.5.06.0022), 17-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. A desídia caracteriza-se pela prática habitual de atos que infringem o bom andamento das tarefas a serem executadas (tais como a impontualidade, faltas ao serviço, imperfeições na execução do trabalho, abandono do local de trabalho durante a sua jornada, etc). Constatada referida situação, tem-se por concretizada a hipótese insculpida na alínea "e"...
... ência Punição/ Data/ Ocorrência: advertência em 26.06.2013 por falta injustificada; advertência em 09.08.2013 por falta injustificada; ... -
Acordão nº 20160263004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... 74 da CLT) e a falta injustificada daqueles documentos autoriza presumir verdadeira a jornada ...
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Sentença nº 1000582-05.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... Na falta de um deles não se configura o vínculo de emprego. Segundo prevê o ... ício para os empregados que possuam até 01 (uma) falta injustificada, excluídas as admitidas pelo art. 473 da CLT…”. Analisando o cartão ...
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Remuneração e salário
... determinado empregado em situações de falta de estipulação de salário ou falta de prova sobre a importância ... ), as indenizações convencionais ou normativas por dispensa injustificada, as indenizações por ruptura contratual incentivada (OJ 207, SDI-I/TST), ...
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Sentença nº 1000008-57.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... á tinha sido advertida anteriormente por conta de ausência injustificada, tendo a reincidência da falta levado à aplicação da pena de ...
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Contestação
... ídico serão, por certo, muito menos graves do que as derivantes da falta de contestação, conforme procuraremos demonstrar ao longo das páginas ... (sem julgamento do mérito), em virtude de sua ausência injustificada à audiência (denominada, pela praxe forense, de "inicial"), "incorrerá ...