falta injustificada clt
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Sentença nº 1000965-11.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração ... ício para os empregados que possuam até 01 (uma) falta injustificada, excluídas as admitidas pelo art. 473 da CLT. Parágrafo Quarto – Na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1377-18.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO PACTUADO NO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO. ABUSIVIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO INSCRITO NO ART. 9º DA CF. ARTS. 3º E 4º DA LEI 7.783/89. INCIDÊNCIA...
... remunerado e vale-alimentação e o cômputo como ‘falta injustificada’ para o cálculo ... previsto no art. 130, da ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... falta cometida pelo reclamante é de gravidade tal que impede o prosseguimento ... III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº ...
- Acordão nº 20140693470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , a determinação de realização de perícias, a despeito da falta de requerimento da parte, para a apuração de insalubridade, ... -procedimento, sempre que a fixidez daquelas regras obstruir injustificada e seriamente a decisão de mérito ou a justa composição (material) do ...
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Sentença nº 1001317-15.2023.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... requisitos para o recebimento da PPR, mas não demonstrou qualquer falta injustificada ou descumprimento das condições pela autora para ...
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Da Audiência Trabalhista
... ível suspendê-la, diante da ocorrência de fatores diversos, como a falta material de tempo para concluí-la, a realização de diligências, a ... , que determina o arquivamento da reclamação pela ausência injustificada do autor.” (TRT 3 a R. – 6 a T. – RO n. 481/2003.064.03.00-7 – ...
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Acórdão Nº 0022223-76.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
... Na falta de um parâmetro estabelecido em norma coletiva, mas considerando como ... nos meses em que o reclamante não teve nenhuma falta injustificada. Referiu que é incontroverso que o reclamante alugava seu veículo para a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a conciliação e não obtê-la, extinguir o processo em razão da falta" de passagem do litígio pela Comissão de Conciliação Prévia. Tal extin\xC3" ... em conflitos individuais de trabalho é uma prevenção injustificada que merece urgente revisão. Não se pode impedir que o empregado, ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... relação empregatícia para esses trabalhadores, pois se alegava a falta de subordinação nesses casos. O principal argumento sustentado para ... , na forma do artigo 158, parágrafo único, da CLT, a recusa injustificada do teletrabalhador de seguir as recomendações empresariais ou de usar os ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse ... 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Sentença nº 1000581-97.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... ( ... ), caberia a reclamada demonstrar que a autora teve mais de uma falta injustificada, por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante ...
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Acórdão Nº 0021271-98.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Não se verifica no acórdão vício a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT. Há, na realidade, inconformidade do reclamante com a decisão proferida pela Turma julgadora, utilizando-se via inadequada para manifestação. Embargos de declaração do reclamante não acolhidos.
... -se o entendimento de origem de que o empregador incorreu em falta grave, na forma do artigo 483, alínea "d", da CLT, em razão da negativa injustificada de disponibilizar trabalho e salário ao reclamante. O empregador ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... impede a sua apreciação por esta instância extraordinária, por falta de prequestionamento (En. n. 297/TST). Além disso, a questão atinente à ... 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Duração do trabalho - jornada
... A falta administrativa surge (propiciando a respectiva punição), sem, contudo, ... 74, § 2 º , da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Acordão nº (RO)0000495-93.2010.5.06.0004 de 2º Turma, 13 de Abril de 2011
A não exibição injustificada dos cartões de ponto em Juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2º, do artigo 74, da CLT, e Súmula 338, I, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
... EMENTA: HORAS EXTRAS - NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ... remunerado, refletido das horas extras, nas demais verbas, por falta de interesse recursal ... Suscito, de ofício, a preliminar supra, porque ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á ... ão judicial para a apresentação de documento, bem como sua injustificada recusa a exibição. Os critérios da proximidade real e da facilidade de ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ção do processo na guia de recolhimento (GR), pelo que a falta não importa em deserção ... DESPEDIDA ... SUM-73 Despedida ... 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010219-84.2013.5.06.0241), 09-04-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez demonstradas as faltas injustificadas e reiteradas ao serviço, bem como a imposição de penas de advertência e suspensão pelo empregador, encontra-se caracterizada a desídia, de que trata o artigo 482, alínea "e", da CLT. Recurso a que se nega provimento. Recurso
... e de que apenas dispensou o reclamante imediatamente após outra falta injustificada ... Para a configuração da justa causa com amparo no ... -
Sentença nº 1000342-25.2020.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... injustificadas e a gradação das penas, não há ilegalidade na falta grave aplicada em 17/10/2019.Dessa forma, mantenho a justa causa aplicada ... injustificada no dia 16/10.Rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT, pois não havia ...
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Das penas
... álculo da progressão, deva ser levada em consideração a pena que falta cumprir, ou seja, deve ser abatida do total a pena cumprida no semiaberto ... · Falta grave e recusa injustificada ao trabalho ... O art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, da Lei de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
@1. Inquérito judicial para apuração de falta grave ... O inquérito judicial para apuração de falta grave consiste ... Corte Superior, no sentido de que a demora, injustificada e não razoável, para a aplicação da dispensa por justa causa (ou para ...
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Acordão nº 0000962-60.2010.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Marzo de 2012
... não atendem aos chamados, sob pena de não restar caracterizada a falta justificadora da resolução contratual. Recurso não provido no item ... Cabe referir que a não escalação injustificada do reclamante para viagens configura falta do empregador, nos termos do ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
@1. Inquérito judicial para apuração de falta grave ... O inquérito judicial para apuração de falta grave ... Corte Superior, no sentido de que a demora, injustificada e não razoável, para a aplicação da dispensa por justa causa (ou para ...
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Acordão nº 20160457410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
... que a defesa é genérica, uma vez que sequer informa a última falta grave praticada de forma específica pela obreira a justificar a ... ão ao não saber esclarecer qual foi o último dia de falta injustificada pela autora - arts. 343, § 2º e 345 do CPC c/c art. 769 da CLT -, ...