falta justificada no trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001455-65.2014.5.06.0018), 24-01-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000720-58.2015.5.06.0192), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO INVÁLIDA DA DATA E HORA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NEGATIVA DE NOVA DESIGNAÇÃO PARA PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I - A invalidade da intimação, a respeito da data e horário da realização da perícia médica, efetivada por meio de edital, enseja a consideração...
... por meio de edital, enseja a consideração de ausência justificada ao exame, incumbindo ao Magistrado o dever de conferir nova oportunidade ... da prova necessária à demonstração do direito invocado, por falta de determinação judicial, forçoso concluir que houve cerceamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001950-50.2011.5.06.0201 (01272-2003-012-06-00-5)), 22-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório demonstra que não ocorreu falta suficientemente grave para a terminação justificada da relação, sendo certo que a punição máxima aplicada pela...
... O conjunto probat ó rio demonstra que n ã o ocorreu falta suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-66.2014.5.06.0121), 02-06-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do ... , exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos de impugnação, requisito ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do ... á ser condizente com a produção justificada no Memorial Explicativo e apresentar previsão ... 13 dêste Regulamento, ou, ainda, a falta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001117-90.2015.5.06.0201), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. DISPENSA LÍCITA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de...
... FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA ... o seu trabalho, circunstância que autoriza a rescisão justificada do vínculo empregatício. III - Apelo desprovido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-90.2012.5.06.0193), 08-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado....
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001546-54.2015.5.06.0008), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTÂNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes integrantes da execução, isto é, exequente e executado e, quiçá, algum terceiro interessado com intervenção
... DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTÂNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO ... e, quiçá, algum terceiro interessado com intervenção justificada diante de potencial constrição de bem, como é o caso dos embargos de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ços de saúde da entidade, em razão da falta de demanda, declarada pelo gestor local do SUS, ... , ao gestor local do SUS, plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... de diligência pendente, devidamente justificada ... § 3o O requerimento será apreciado no ...
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Acórdão Nº 0020826-27.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Inexistindo qualquer contraprova capaz de afastar a validade de atestado apresentado pelo empregado, tem-se como justificada a falta motivadora da justa causa aplicada ao autor, o que impõe a reversão da despedida para sem justa causa, com a consequente retificação da CTPS, pagamento das verbas rescisórias cabíveis e liberação do FGTS do...
... a validade de atestado apresentado pelo empregado, tem-se como justificada" a falta motivadora da justa causa aplicada ao autor, o que impõe a revers\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-89.2013.5.06.0121), 27-01-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao princípio da singularidade punitiva ou non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. Consoante este entendimento, ainda que a falta cometida autorize a dispensa
... princípio da singularidade punitiva ou non bis in idem , a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de ... com a pena de advertência, inválida sua dispensa justificada" pelo mesmo fato já punido. Recurso ordinário parcialmente provido. RELAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020866-06.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
ECT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE INCONTROVERSA. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO JUSTIFICADA. LICITUDE DO PROCEDIMENTO E DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Não se cogita de ilicitude de procedimento administrativo disciplinar cujo prazo previsto em normativo interno foi extrapolado por conta de suspensão determinada pela Medida Provisória 928/2020, e concluído logo após a perda da vigênci
... EMENTA ECT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE INCONTROVERSA. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO JUSTIFICADA. LICITUDE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001140920214058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800114-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Barbara Raquel Borges Morais APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... pelo apelante, sob o fundamento de que o trabalho remoto imposto aos servidores como medida de ... que a Lei nº 13.979/2020, considera falta justificada ao serviço público o período de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... de testemunhas por carta precatória, justificada, no caso, pelo fato de a prestação de serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-91.2012.5.06.0017), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. A causa de pedir de todos os títulos que compõem o pleito autoral (abono de faltas, devolução de descontos e pagamento de diferenças de PLR), está embasada na ausência de abono do não comparecimento do trabalho no dia 02/05/11. Não justificada a ausência, permanece inalterada a decisão, que julgou improcedentes os pleitos formulados na...
... FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO ... A causa de pedir de todos os t í tulos que ... N ã o justificada a aus ê ncia, permanece inalterada a decis ã o, que julgou improcedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001753-60.2014.5.06.0017), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes integrantes da execução, isto é, exequente e executado e, quiçá, algum terceiro interessado com intervenção justificada...
... DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO ... e, quiçá, algum terceiro interessado com intervenção justificada diante de potencial constrição de bem, como é o caso dos embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000855-61.2010.5.06.0381), 27-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada dos valores impugnados constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de Petição não conhecido.
... NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada dos valores impugnados constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo ... 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de Petição não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... dia vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um ... 8 , “a execução é feita para atuação de uma sanção justificada pelos fatos ocorridos entre as partes, isto é, para satisfazer direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000088-86.2011.5.06.0381), 15-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A executada limitou-se a impugnar, de forma genérica, os cálculos de liquidação das horas extras e suas repercussões, sem delimitar justificadamente os valores impugnados, pois não apresentou planilha apontando os valores incontroversos. Aplicação do art. 897, § 1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido, por...
... Agravo de Peti ç ã o n ã o conhecido, por falta de delimita ç ã o justificada dos valores impugnados. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-05.2013.5.06.0009), 26-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de Petição não conhecido.
... N Ã O CONHECIMENTO. A delimita ç ã o justificada das mat é rias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal ... 897, § 1 º , da CLT, raz ã o pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu m é rito. Agravo de Peti ç ã o n ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001157-31.2010.5.06.0142 (00394-1997-005-06-00-7)), 08-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA E VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada das matérias e valores impugnados constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de Petição não conhecido.
... justificada das matérias e valores impugnados constitui pressuposto recursal objetivo ... 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de Petição não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000774-07.2017.5.02.0464)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Segundo o Regional, ocorreu uma discussão no ambiente de trabalho e a atitude dos empregados envolvidos, entre eles a do reclamante, foi reputada grave e reprovável. Ainda segundo o Regional, a dispensa por justa causa restou justificada, haja vista a troca de...
... Ainda segundo o Regional, a dispensa por justa causa restou justificada, haja ... vista a troca de agressões entre colegas dentro do ... íodos, nos quais ocorreram problemas técnicos nos apontamentos ou falta ... de registros, incide o teor da OJ nº 233 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-60.2013.5.06.0411), 30-09-2013
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO E A PUNIÇÃO APLICADA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...
... JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO E A PUNIÇÃO APLICADA PELA EMPREGADORA. Por se ... reveste de natureza suficientemente grave para a terminação justificada da relação de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010471-31.2013.5.06.0292), 12-05-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10868-67.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA. HORAS IN ITINERE . DOCUMENTOS FORNECIDOS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO VISANDO DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DOS HORÁRIOS DE TRAJETO E OS DE INÍCIO E FIM DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE
... documento, causadas por sua própria incúria ou falta de diligência, ainda que se cuide de ... peça em poder de ... demonstrado a absoluta e justificada inacessibilidade do documento no curso da ação ... matriz ...