falta justificada no trabalho
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Justa causa aplicada pelo empregador
... trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ... á, por óbvio, adequar o fato gerador da falta cometida pelo empregado em uma das tipificações ... justificar a sua rescisão por causa justificada (art. 482, ‘a’, da CLT). Assim, mantém-se a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ão do fornecimento de equipamentos de proteção individual e na falta de fiscalização de seu uso obrigatório, em trabalhos de risco ... Daí a ilação de que, havendo causa justificada, a recusa não será passível de punição ... E que causa ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... no direito à liberdade religiosa era justificada na medida em que, embora ... fosse significativa, ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ... talvez a única disponível num contexto de falta de vacinas ... A pretendida obstrução em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... solução, há de vir tal decisão " justificada com linguagem própria do discurso jurídico, ...
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Acordao N° 1612493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil. Processo civil. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936, 955 e 1021 do stj. Previ. Preliminares. Interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Competência. Justiça comum. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Prejudicial. Prescrição. Quinquenal. Mérito. Horas extras e outras verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Inclusão nos...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE ... RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA DA ENTIDADE ... PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO ... falta de ... pagamento da correta remuneração durante ... -
Acordao N° 1341836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Processo civil. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936, 955 e 1021 do stj. Prescrição quinquenal. Competência da justiça comum. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade do patrocinador. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inclusão nos cálculos de complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos. Necessidade de recomposição da...
... PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE COMPLEMENTAÇÃO ... RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA ... 1. Apelações ... falta de ... pagamento da correta remuneração durante ... -
Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o servidor ou empregado que tiver, durante a semana que o preceder, falta que não seja legalmente justificada ... § 9º É vedada, aos servidores ...
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Acordao N° 1357365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Processo civil. Revisão de benefício de aposentadoria. Previdência complementar. Temas 936, 955 e 1021 do stj. Previ. Interesse recursal. Ausência. Competência. Justiça comum. Prescrição quinquenal. Legitimidade do patrocinador. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos. Necessidade de...
... RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE ... PROVENTOS DE ... RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA ... 1. Apelações ... falta de ... pagamento da correta remuneração durante ... -
Acórdão Nº 8000041-67.2023.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 41/2022, reconheceu a prática de falta grave com fundamento no art. 50, VI, da Lei de ... que o agravante foi desligado de seu trabalho sem receber explicações, que exercia sua ... ÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DESPROVIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 51971615420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEIXOU DE APURAR FATO NARRADO NO PAD, POR ATÍPICO. RECURSO MINISTERIAL. Não se evidencia dolo na conduta do apenado a caracterizar quaisquer das hipóteses de falta grave, previstas no art. 50 da LEP, ao supostamente se recusar ao comparecimento à audiência, em razão do estado de greve na sua galeria. Conduta justificada nos autos,...
... deixou de apurar fato narrado no PAD como falta grave, por atipicidade, relativamente ao ... comparecimento à audiência está justificada nos autos, considerando que o seu deslocamento ... Em 28.06.2022, teve autorizado trabalho externo. ... Em 05.12.2022, obteve progressão ... -
Processo nº 0004397-37.2010.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Responsabilidade Civil. Demora de Dois Anos Na Restituição de Caminhão Apreendido Na Forma Do DECRETO-LEI 911/69. Falta de Justificativa. Ato Ilícito. Dano Material. Dano Moral. Lucros Cessantes. Ação Ajuizada por Fiduciário que Teve Apreendido Caminhão Em Razão de Inadimplemento de Parcelas de Contrato de Mútuo Com Cláusula de Alienação Fiduciária, Mas que...
... LEI 911/69. FALTA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILÍCITO. ... sentido, a demora não justificada constitui ato ... que constituía objeto de trabalho do ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032561-72.2023.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM, LOTADA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO/UERJ. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir diante da edição da Lei nº 9.424/21, que se rechaça. Mera permissão legislativa à concessão do adicional noturno. O exercício do direito com embasamento constitucional ora pretendido...
... trabalho noturno superior à do diurno, estendido aos ... constitucional em razão da falta de regulamentação de ... norma que viabilize o ... concretos da decisão judicial justificada ... Precedentes: 0059853-37.2020.8.19.0000 - ... -
Acórdão nº 51777242720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... ção, a fim de afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao agravante nos autos do PAD Nº ... , por exemplo, na cela, no local de trabalho ou em qualquer outro a que, eventualmente, possa ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: ... 133; ... IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... justificada, tendente a facilitar la autonomía y la ... os maustratos, a extinção de espécies, a falta de métodos alternativos aos textos de ...
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Direito processual civil
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ... o encargo e, posteriormente, de forma justificada, não pode mais realizar referido ônus. 139 ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão nº 1000935-14.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO VISUALIZADO - PEDIDO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO RESISTIDA – CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O titular de conta bancária tem interesse processual em ajuizar a ação de exibição de documentos, com o...
... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO VISUALIZADO - ... É justificada a condenação ás custas processuais e ... atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... , licitações, planos internos de trabalho, tomadas de contas, etc.); ... 11) Atribuições: ... , salvo razão imperiosa e plenamente justificada na respectiva parte diária ... Art. 43. Não ... , logo que se verifique, a avaria ou a falta de qualquer artigo sob sua responsabilidade, ...
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Acordao N° 1311475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Valor locatício. Laudo técnico judicial. Erro. Dolo avaliador. Não demonstração. Nova avaliação. Não cabimento. Metodologia. Escolha justificada do perito. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Fundamentação resumida não quer dizer falta...
... JUSTIFICADA DO PERITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO ... Fundamentação resumida não quer dizer falta de fundamentação. Preliminar rejeitada ... 2 ... não são hábeis a infirmar o trabalho feito pelo auxiliar ... do juízo, que goza de ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... ões, está a estatuir que a essas pessoas falta legitimidade para serem empregados em áreas que ... falta em até dois dias consecutivos, justificada pelo falecimento de cônjuge, ascendente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, ... ) 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... A falta de regulamentação provocava abusos e ...