falta justificada no trabalho
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 38-54.2021.5.09.0663)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PROVA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO TRABALHADOR. PROCESSO AUTÔNOMO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DO BINÔMICO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O agravante se insurge contra a decisão regional que indeferiu a pretendida produção antecipada de prova...
... DE PROVA. FALTA DO BINÔMICO NECESSIDADE-UTILIDADE ... 1. O agravante se insurge ... trabalho, obviamente nas hipóteses em que ela se faz útil e justificada, circunstâncias ... afastadas no acórdão regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001811-64.2012.5.06.0007 (00992-2009-005-06-00-0)), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao Princípio da Singularidade Punitiva ou Non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. No caso dos autos, em que pese entender que a falta cometida...
... Princ í pio da Singularidade Punitiva ou Non bis in idem , a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado n ã o pode ser objeto de mais de ... pena de advert ê ncia, inv á lida se torna a sua dispensa justificada pelo mesmo fato j á punido. Recurso parcialmente provido. Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0021507-26.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2017
EMENTA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, os fatos ensejadores da despedida devem ser comprovados pelo empregador, conforme preceitua a Súmula 212 do TST, ainda mais se aplicada a penalidade mais grave ao empregado, que é a causa justificada. A justa causa é ato de responsabilidade do empregado, culposo ou doloso, grave, e que leva o empregador
... aplicada a penalidade mais grave ao empregado, que é a causa justificada. A justa causa é ato de responsabilidade do empregado, culposo ou doloso, ... No caso dos autos, a falta cometida pelo empregado foi grave a ponto de resultar significativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-55.2012.5.06.0001 (00345-2008-003-06-00-5)), 28-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO E A PUNIÇÃO APLICADA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave...
... JUSTA CAUSA N Ã O CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBU Í DA AO EMPREGADO E A PUNI Ç Ã O APLICADA PELA EMPREGADORA. Por ... de natureza suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-18.2011.5.06.0019 (01272-2003-012-06-00-5)), 22-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório demonstra que não ocorreu falta suficientemente grave para a terminação justificada da relação, sendo certo que a punição máxima aplicada pela...
... O conjunto probat ó rio demonstra que n ã o ocorreu falta suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o, ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... á retirada quantidade suficiente para o trabalho de aferição de conformidade ... § ... competente para sua aplicação, justificada a sua decisão ... CAPÍTULO X ... Parágrafo único. A falta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000263-60.2010.5.06.0011), 16-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO E A PUNIÇÃO APLICADA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave...
... JUSTA CAUSA N Ã O CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBU Í DA AO EMPREGADO E A PUNI Ç Ã O APLICADA PELA EMPREGADORA. Por ... de natureza suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-92.2015.5.06.0242), 20-07-2015
EMENTA: MORA CONTUMAZ. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O atraso no recolhimento dos depósitos fundiários por período igual ou superior a 90 (noventa) dias configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. 22, § 1º), e é irregularidade capaz de ensejar a rescisão indireta do pacto de emprego. Restando...
... Restando comprovada nos autos a falta de recolhimento do FGTS, afigura-se justificada a rescisão indireta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001064-65.2013.5.06.0012), 31-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORA CONTUMAZ. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. O atraso no recolhimento dos depósitos fundiários por período igual ou superior a 90 (noventa) dias configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. 22, § 1º), e é irregularidade capaz de ensejar a rescisão indireta do pacto de...
... Restando comprovada nos autos a falta de recolhimento do FGTS, afigura-se justificada a rescis ã o indireta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001785-30.2011.5.06.0192 (01668-2009-012-06-00-8)), 24-04-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado....
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10060-90.2013.5.18.0053)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA DE TRABALHO DE TRÊS DIAS POR SEMANA. ART. 6º, CAPUT , DA LEI Nº 605/49. REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATENDIDOS. I. O repouso semanal...
... requisitos de frequência durante toda a semana anterior, sem falta justificada, de ... pontualidade, a teor do art. 6º, ... -
Acórdão Nº 0020670-93.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA IMPOSTA PELO EMPREGADOR. Em sua defesa, a demandada fundamenta a aplicação da despedida por justa causa por dois motivos: não utilização de EPI; e permanência sem autorização no vestiário durante o turno de labor. Tais fatos foram punidos com advertência, sendo a última advertência aplicada dois meses antes da despedida por justo...
... foi dispensada por alterar atestado médico (acrescentando um dia de falta abonada). Agindo assim, a ré não observa o princípio da estabilização ... (atestado original, no qual se observa um dia a menos de falta justificada). Tal nulidade é superada, nos termos do art. 794 da CLT. Apelo provido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... A cláusula discorre sobre o direito à falta justificada do ... empregado doador voluntário de sangue, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-04.2012.5.06.0341), 25-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao Princípio da Singularidade Punitiva ou Non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. Nos exatos termos irrefutáveis da decisão originária, ainda que a...
... Princ í pio da Singularidade Punitiva ou Non bis in idem , a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado n ã o pode ser objeto de mais de ... com a pena de suspens ã o, inv á lida sua dispensa justificada pelo mesmo fato j á punido. Recurso a que se nega provimento. Vistos ... -
Acórdão nº 51751948420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM. DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE E APLICA SANÇÕES LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA . 1. Agravo não conhecido quanto ao pedido de afastamento da perda de 1/3 dos dias remidos, por falta de interesse recursal. 2. Infração disciplinar admitida. Falta grave...
... 079/2020 - PRB, reconhecendo a prática da falta" disciplinar de natureza grave, aplicando as san\xC3" ... a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para ... que a decisão esteja devidamente justificada, forte no artigo 93, inciso IX, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076080320184058312), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807608-03.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE MARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcela Maria Azevedo De Faria ADVOGADO: Flavio Marques Alexandrino Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... , para a análise da natureza especial do trabalho. ... Reiterado pelo autor o pedido de ... peça atrial, com a especificação justificada de provas, e, quando intimado, o requerimento ... e de 11/10/1991 a 28/04/1995, v.g., por falta de demonstração da exposição permanente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0084500-34.2009.5.06.0020 (00845-2009-020-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DOS DIAS EM QUE HOUVE FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. As faltas justificadas não interferem no cálculo da diferença salarial, porquanto os afastamentos decorrentes de atestados médicos e licenças, por serem benefícios concedidos por lei ao trabalhador, não implicam em redução de salário, razão pela qual não se deve...
... CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCLUSÃO DOS DIAS EM QUE HOUVE FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO. As faltas justificadas não interferem no ... -
Acórdão Nº 0005263-59.2016.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-09-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONCEDEU AO APENADO OS BENEFÍCIOS DE REMIÇÃO PELO TRABALHO E DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ALÉM DE DEFERIR A REGRESSÃO DE REGIME PLEITEADA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. REGRESSÃO DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, CONSIDERANDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O
... REMIÇÃO PELO TRABALHO E DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ALÉM DE DEFERIR ... A ... REGRESSÃO DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ... CONSIDERANDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... , se este falecer sem o ter recebido, ou, na falta de dependentes, a seus sucessores, na forma da ... ça, repetindo-se o prazo em caso de justificada força-maior; ... d) de 15 (quinze) dias contados ...
-
Teoria Geral do Direito
... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... , ainda não é exigível do empregador, por falta de regulamentação que estabeleça os precisos ... 468 da CLT, mas teve sua criação justificada pelo princípio da estabilidade financeira , ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
... , em casos de rescisão do contrato de trabalho; e falta justificada ou abonada ... A sentença ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Escolha justificada de ... uma interpretação possível. Faculdade ... FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA ... DE ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ...
- Acórdão Nº 5020565-83.2022.8.24.0033 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001848-53.2019.5.02.0391)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1-Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os...
... testemunho praticado em juízo. O exagero e a falta de comprometimento com a verdade é ... presente em todo ... crime de falso testemunho - resta justificada a necessidade de expedição de ofício a ... Polícia Federal ... -
Acórdão nº 52014116720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. FUGA. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES RECONHECIDAS E SANÇÕES DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Novo fato definido como crime doloso. Falta...
... 8.21.0002, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em ... a perda de 1/3 dos dias remidos pelo trabalho, em casos como o presente, seria o mesmo que ... pelo apenado, não devidamente justificada, configura falta grave, definida no art. 50, II ...