falta justificada no trabalho
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... processo de produção, realizada e justificada no âmbito de projetos de pesquisa, ... § 5º A falta ou a irregularidade do recolhimento previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10614-50.2013.5.01.0036) 25-04-2018
... do autor, a suspensão aplicada pela reclamada não está justificada, uma vez que não se refere a nenhuma falta cometida pelo autor. Nesse ...
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Acórdão nº 50500867420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2023
... Gonzaga/RS, que reconheceu o cometimento de falta grave pelo apenado e aplicou os consectários ... Ressaltou que, com o seu trabalho, recebe cerca de R$135,00 por dia. Pela defesa: ... eletrônico, para tanto, justificada a perda dos dias remidos em 1/3. Perda da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-30.2010.5.06.0231 (00938-1995-141-06-00-0)), 31-01-2013
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, JUSTIFICADA, DOS VALORES IMPUGNADOS. INADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO -- Não se conhece de agravo de petição que se ressente da falta do pressuposto recursal a que alude o artigo 897, § 1º, da CLT, isto é, quando a agravante não delimita, justificadamente, os valores impugnados. Recurso não conhecido.
... INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, JUSTIFICADA, DOS VALORES IMPUGNADOS. INADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO -- Não se nhece de agravo de petição que se ressente da falta do pressuposto recursal a que alude o artigo 897, § 1º, da CLT, isto é, ... -
Acórdão nº 51984730220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... ários legais decorrentes da prática de falta grave, decretando a regressão ao regime ... , comutação, livramento condicional, trabalho externo e saídas temporárias. Requereu o ... Conduta não devidamente justificada, a negativa sustentada pelo preso, em audiência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0109800-78.2008.5.06.0231 (01098-2008-231-06-00-0)), 02-04-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada das matérias e valores impugnados constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, de conformidade com o disposto no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de Petição não conhecido.
... N Ã O CONHECIMENTO. A delimita ç ã o justificada das mat é rias e valores impugnados constitui pressuposto recursal ... 897, § 1 º , da CLT, raz ã o pela qual a sua falta impossibilita o conhecimento do seu m é rito. Agravo de Peti ç ã o n ã ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000790-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO ELIDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do § 2º, art. 99, do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa natural, se houver elementos que evidenciem a falta dos...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na forma estabelecida ... § 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ...
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Acórdão nº 50495820520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... 2020.8.21.0019, reconhecendo a prática de falta grave (fugas) e aplicando-lhe os seus ... ção a perda de 1/3 dos dias remidos por trabalho ou estudo para cada falta cometida, além de ... perpetradas pelo apenado, estando justificada e alicerçada nas especificidades do caso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56800-52.2009.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. Fica configurado o julgamento extra petita
... que o controle de jornada apresentado não revela atrasos e anuncia falta ... em apenas um dia por motivo de doação de sangue, com ... apresentar mais de uma falta justificada ou atraso no mês (cláusula 8ª à fl.186, p.ex.) ... tem ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... restou inviabilizado por falta de norma regulamentadora.” ... omissão em cumpri-las pode ser justificada por orientações de política cr iminal ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1449-39.2012.5.09.0020) 18-12-2018
... que estiveram afastados quanto o não pagamento da autora com falta, justificada com atestado médico ... Por fim, esclareceu que " o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... Parágrafo único. Justificada ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... estimuladas, mas não estimadas, pois lhes falta o conteúdo moral que manda que tais ações se ... empregado “vistoriado”, sem causa justificada, recai diariamente a suspeição de ele ocultar, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... necessidade de serviço, devidamente justificada; e ... c) de natureza temporária, caracterizada ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... , considerando seu ineditismo nas práticas trabalhistas e a falta de um consenso jurídico a respeito ... 6. Horários e Jornadas de ... são obrigatoriamente escritos e essen-cialmente coletivos, é justificada pelos impactos negativos que a sobrejornada pode causar na saúde dos ...
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A Normatividade dos Princípios
... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... , cuja perda jamais poderia ser justificada pela consecução de um bem maior partilhado por ... inerentes a cada ser humano – ou a falta destes. A diferença de capacidades gera ...
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Acórdão nº 50808808320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DO PAD E RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. Em área externa do estabelecimento prisional, em trabalho na horta, apenado aproveita a circunstância e empreende fuga. Alegação defensiva de que nutria sentimento de saudade dos pais, razão do ato de indisciplina, não acolhida. Fuga não devidamente justificada...
... homologou PAD, reconheceu o cometimento de falta grave pelo apenado e aplicou seus consectários ... do estabelecimento, no período de trabalho na horta (seq. 25.1), restando capturado apenas ... carcerário, não devidamente justificada, configura falta grave, não se tratando de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
... A reclamada, por sua vez, confirma, no depoimento pessoal, a falta de acessibilidade do local de trabalho: ... " ... que o local em ... ão ergonômica do local de trabalho, o que a reclamada entende justificada pelo fato de não ter sido ocupada vaga funcionário portador de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... em situações de certeza justificada na instituição da regra jurídica. 7. Recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração ... c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, ... a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o ...
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Acórdão nº 0009891-28.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... da relação de consumo, posto que a falta da ... anotação de nome, CPF ou outro dado do ... caso. Justificada, pois, a redução de R$ 70 mil, para R$ 35 mil ... trabalho adicional em Segundo Grau de jurisdição – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1002500-58.2008.5.09.0004) 26-04-2018
... ém constatadas dificuldades alheias à sua vontade, decorrentes da falta de profissionais específicos ao trabalho, dos obstáculos impostos pelas ... nº 8.213/91, configurando inércia e conduta omissiva não justificada. Revelam, portanto, que não restou demonstrado o afinco inequívoco das ...
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Direito de família
... A falta ou impedimento da autoridade competente para ... ção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos ... c) mutabilidade justificada do regime adotado (art. 1.639, § 2º, do CC), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 115500-07.2009.5.08.0114) 18-10-2017
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso.
... na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada", comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utiliza\xC3" ... Logo, falta-lhe o elemento indispensável da sucumbência a justificar a ...