falta mandato judicial
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... para o exercício do mandato (art. 14, § 9º ), resta afastada e ... julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o ... complacência e da conivência com a falta de moral, de honestidade, que aqui e ali ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... h) prazo de vigência ... § 3º A falta de publicação imputável à administração ... de saques a unidade gestora importa mandato para a ordenação do pagamento, observadas as ... Nos casos em que, por decisão judicial, forem cabíveis restrições de qualquer ...
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.FALTA DE PROPORCIONALIDADE FACE AOS CORRÉUS E AO TEMPO DECORRIDO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 387 DO CPP.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE QUEJUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.1. As seguintes...
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Acórdão nº 1.0223.13.001710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, considerados
... do seu acervo hereditrio enquanto durou o mandato da autora/apelada (autos do inventrio de n ... os honorrios sero objeto de arbitramento judicial em remunerao compatvel com o trabalho e o valor ... -
Acórdão nº 1.0223.13.001710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, considerados
... do seu acervo hereditrio enquanto durou o mandato da autora/apelada (autos do inventrio de n ... os honorrios sero objeto de arbitramento judicial em remunerao compatvel com o trabalho e o valor ... -
Acórdão Nº 0312226-42.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO MANTIDA COM A PRIMEIRA RÉ. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO JUÍZO DA ORIGEM. ENDOSSO MANDATO SEQUER ALEGADO NA DEFESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA FASE...
... ENDOSSO-MANDATO MANTIDA COM A PRIMEIRA RÉ ... QUESTÃO NÃO ... FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL ... MANIFESTA ... judicial impugnado, mas, também e necessariamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059575720184058401), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados Isoares Martins de Oliveira, Poly Construtções & Empreendimentos, Edgar César Bulamarqui Lima, Francisco Ediberto Rodrigues de Medeiros e Sigefredo Pereira da Silva Filho e, enfim, Antonia Luciana da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condena por conduta pregada no art. 10, caput,
... , para absolver o Apelante pela absoluta falta do elemento subjetivo da ação (dolo e culpa), ... , destaca o requerimento de inspeção judicial ou de perícia para atestar volume de serviço ... , quando foi afastada do cargo, em cujo mandato deveria ter prestado as contas devidas encerrado ... -
Acórdão Nº 0301715-47.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... recursais, o banco ru argui preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de queocaput ... 8.906/94 autoriza o arbitramento judicial apenas quando no existe conveno entre as partes, ... do trabalho realizado at a revogao do mandato; queos honorrios de sucumbncia somente so devidos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira ... , da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspenso, anulado ou modificado ... exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... ção extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos ... ência complementar, especialmente pela falta de aporte das contribuições a que estavam ...
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Exercícios prácticos
... judicial, nos termos do Art. 5º, inciso XII, da CRFB/88 ... da Súmula Vinculante 5 do STF, “ a falta de defesa técnica por advogado no processo ... Pedro, do qual se divorciara no curso do mandato de Joana, almeja concorrer, pela primeira vez, ao ...
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Acórdão Nº 0315905-69.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, QUE IMPUGNA O MÉRITO DA CAUSA. INTERESSE-NECESSIDADE CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS
... PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO ... NÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO DEVIDO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ... A OUTORGA E A REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL NO PROCESSO EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 210700-37.2004.5.02.0032)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR PROVIDO NO TST EM RAZÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DOS TEMAS REMANESCENTES CONSIDERADOS PREJUDICADOS. RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DO
... , até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito ... inclusive como lente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta ... e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... -Geral da União - CGU e exercerá mandato de dois anos ... CAPÍTULO IV ... DOS ORGÃOS ... I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNAI, observadas as ... , conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros ... § 1o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , eleito entre eles seus membros, com mandato de um ano, vedada a reeleição ... § 2º O ... § 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Acórdão Nº 0301044-39.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS EM QUE ATUOU O ADVOGADO, QUE POSSIBILITA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INTERESSE EVIDENCIADO.
... PRELIMINAR ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA RESCISÃO DO ... REVOGAÇÃO ... UNILATERAL DO MANDATO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS ... PROCESSOS EM QUE ... ARBITRAMENTO ... JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO, ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... apenas fará jus à prestação na falta dos dependentes enumerados no item I dêste ... só será admitido em face da sentença judicial que haja reconhecido a situação prevista no ... ) representantes das emprêsas; todos com mandato de 4 (quatro) anos ... § 1º O Conselho Diretor ...
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As agências reguladoras federais
... a constitucionalidade da estabilidade do mandato de dirigente de agência reguladora. Mais ... condições previstas em lei, se cometerem falta grave apurada em processo administrativo ou ... em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ...
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Acórdão nº 1.0143.13.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AFERIÇÃO POR DEMANDA PATROCINADA - EXERCÍCIO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CONVENCIONAL DE PREÇO - DEFINIÇÃO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DESENVOLVIDO- O início do prazo de prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios convencionais ocorre em relação a cada...
... , na qual houve, inclusive, a renncia ao mandato pelo requerente, aps perceber a baixa ... o autor admite ter retido 30% de alvar judicial, enquanto o acordado era o percentual de 20% ... 2 Na falta de estipulao ou de acordo, os honorrios so ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099805820204050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809980-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETRONIO TAVARES RODRIGUES e outro ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004853-51.2013.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto ... falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação ... extingue automaticamente os efeitos do mandato, requerendo, ao final, a atribuição de efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069074420214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806907-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIA FELICIO RUBLESCKI e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800883-29.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA...
... da presente via, eis que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, ... , a cessação automática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, ... , nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... síndico, comissário ou administrador judicial ... Requisitos para o exercício do cargo ... ordinárias alternadas durante o prazo do mandato; e ... II - o Presidente, o Vice-Presidente ou o ... do Comitê, só tendo direito a voto na falta de algum dos titulares ... § 9o Na condição ...
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Direito Electoral
... (C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... (C) A falta de abertura de conta bancária específica não ...
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Improbidade administrativa
... privada, eis que os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da ... Durante o curso do processo judicial, o controle interno do órgão ao qual o servidor ... ízo à administração capituladas como falta administrativa ... B) caracterizam atos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065948320214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806594-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO FUSTAGNO e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819231-32.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL
... , a cessação automática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, ...