faltas legais
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Acórdão Nº 5006608-39.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
... 86/2020 e 21/2021, reconhecendo, no primeiro, a prtica de faltas graves consistentes na desobedincia ao servidor (art. 39, II, da LEP), ... 163, III, do CP), e, consequentemente, aplicou as penalidades legais decorrentes. O agravante argumentou, em sntese, que, no tocante ao PAD n ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783⁄89 ... 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal ... tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha por base, das faltas decorrentes de participação de servidor em movimento de paralisação de ...
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Acórdão Nº 0003804-66.2012.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. GARI. IMPUTAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO PRÉVIO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE APOSIÇÃO DE SUA ASSINATURA
... SERVIDOR ... DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. GARI. IMPUTAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS AO ... SERVIÇO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO PRÉVIO DO SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0302972-86.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... todos os efeitos legais, o tempo de exercício em cargo, ... emprego ou função publica do Estado ... licenças remuneradas; júri e outras obrigações ... legais; faltas justificadas; afastamentos legalmente autorizados, sem ... perda de ...
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Acórdão Nº 0302528-82.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO RECONHECIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR TEMA N. 3). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL PELA IMPOSSIBILIDADE DO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUCESSIVOS AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TESE RECHAÇADA....
... estadual, para todos os efeitos legais, o tempo de exercício ... em cargo, emprego ou função publica do Estado ... obrigações legais; faltas justificadas; afastamentos ... legalmente autorizados, sem perda de ... -
Acórdão nº 50826163920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES (FUGA E DELITO). IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÕES . DECISÃO CORRETA E MANTIDA. Correta a decisão em considerar os atos do apenado, fuga e cometimento de novo delito, como faltas graves e, em consequência, aplicar as punições legais da regressão do regime prisional, a alteração da data-base e da perda parcial de sua remição. No sentido citado é o...
... ão que, considerando suas ações, fuga e prática delito, como faltas graves, determinou a regressão do regime prisional, a alteração da ... , como faltas graves e, em consequência, aplicar as punições legais da regressão do regime prisional, a alteração da data-base e da perda ... -
Decisão Monocrática Nº 0328396-74.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-04-2019
... 16/SED/2015, em função da existência de faltas injustificadas registradas em sua ficha funcional ... No mérito, defendeu que "para efeitos legais, as faltas ao trabalho decorrentes de movimento grevista, bem como ...
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Acórdão nº 50892834120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... em execução penal da decisão que reconheceu o cometimento de faltas graves, de sua parte, por fugas, determinando a regressão de seu regime ... Por outro lado, os consectários legais da conduta faltosa do apenado, previstos na LEP, somente podem ser ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos ... 8. A exegese dos dispositivos legais atinentes à questão sub examine conduz à conclusão de que o ...
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Acórdão nº 50201434620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. DUAS FUGAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O reeducando cumpria pena em regime semiaberto, quando deixou de retornar à casa prisional, permanecendo foragido por quase um mês até sua recaptura. Passados alguns dias, tentou empreender nova fuga do estabelecimento prisional, sem êxito. Justificativa apresentada pelo reeducando que não se presta para afastar os...
... da Comarca de Caxias do Sul/RS reconheceu a prática de duas faltas graves (ambas por fuga) levadas a efeito pelo apenado DIEGO PAIM DE ... expressamente que os reeducandos descumpram as determinações legais ou venham a se envolver em novas atividades ilícitas. ... Portanto, ... -
Acórdão nº 1015773-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO.As faltas graves praticadas pelo reeducando durante todo o cumprimento da pena justificam o indeferimento do benefício do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo. “N
... DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO ... As faltas graves praticadas pelo reeducando ... -
Acórdão Nº 0003111-40.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... DIREITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO ... 1. Deve ser observado que não houve a ... dos demais requisitos legais, que incluem a ausência de faltas, não ter sofrido pena ou destituído de cargo em comissão, além de ...
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Acórdão Nº 0002082-06.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , sendo que a Administração só pode atuar nos estritos ditames legais ... 2. O anuênio previsto no art. 84 da Lei nº 724 de 14/dez/2012 ... ção para os efeitos legais; 3) necessidade de não cometimento de faltas injustificadas ou sanções administrativas, sob pena de suspensão do ...
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Acórdão nº 2008/0147589-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 49 da LEP, cabe ao legislador local tão-somente especificar as faltas leves e médias ... V - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal ... como para que seja reapreciada a presença, ou não, dos requisitos legais necessários para a concessão do livramento condicional ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0007495-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2014
... INDEFERIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO, ... JUSTIFICATIVA: FALTAS INJUSTIFICADAS ... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... COMPROVAÇÃO S REQUISITOS LEGAIS ... PARA A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO ... FALTAS ABONADAS. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 0007495-95.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Enero de 2014
... CORRELATA. INDEFERIMENTO. ATO ... DISCRICIONÁRIO, JUSTIFICATIVA: FALTAS ... INJUSTIFICADAS. TEORIA DOS MOTIVOS ... DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO S ... REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO ... AFASTAMENTO. FALTAS ABONADAS ... SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 5018483-89.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... carcerário, de modo que não deve ser punido eternamente pelas faltas" praticadas em momento anterior. Além disso, argumenta que negar o benef\xC3" ... CONDICIONAL QUE, CONCOMITANTEMENTE À EXISTÊNCIA DE PUNIÇÕES LEGAIS PELO COMETIMENTO DAS FALTAS GRAVES, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. DECISUM ...
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Acórdão Nº 0308180-51.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... todos os efeitos legais, o tempo de exercício em cargo, ... emprego ou função publica do Estado ... licenças remuneradas; júri e outras obrigações ... legais; faltas justificadas; afastamentos legalmente autorizados, sem ... perda de ...
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Acordão nº 0000170-21.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme alínea “d” do artigo 483 da CLT, o inadimplemento de obrigações contratuais consiste, sim, em causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não foram poucas as normas descumpridas pelo empregador, no caso dos autos, configurando faltas graves por violarem normas legais.
... , nos autos, tenha ele sofrido qualquer desconto a título de faltas injustificadas nos meses de maio/2009 até setembro/2009 e de ... ” não se prestava para remunerar englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. Diante disso, indefiro o pedido no ... -
Acórdão nº 71010025112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. FALTAS INJUSTIFICADAS NO PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 52170257820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. ART. 52 DA LEP. CONFIGURAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. A prática de fatos definidos como crimes dolosos, mesmo sem o trânsito em julgado das sentenças condenatórias, cometidos pelo apenado, durante a execução de sua pena, configura falta...
... em execução penal da decisão que reconheceu o cometimento de faltas graves, de sua parte, determinando a regressão de seu regime ... falta grave ou para a aplicação de seus consectários lógicos e legais, que ao apenado tenham sido aplicadas sanções administrativas, como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-39.2012.5.06.0341), 10-05-2013
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS. O conjunto probatório evidencia a ocorrência de evento entre o filho menor da autora e a titular da reclamada, com indicativo de aquele ter sido agredido por esta última. Sendo, a mãe, empregada; e o filho, aluno da escola reclamada, é condição que autoriza o reconhecimento de motivo ensejador da rescisão indireta do...
... As denunciadas faltas que oportunizariam a rescis ã o indireta relativas a pagamento de verbas laborais e recolhimentos legais a cargo do empregador, foram corroboradas pela apresenta ç ã o de ... -
Acórdão Nº 4000288-60.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, RECONHECEU AS FALTAS ... GRAVES COMETIDAS PELO APENADO, CONSISTENTES NA ... FUGA E NA PRÁTICA ... DAS FALTAS GRAVES E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS ... IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E ... DESPROVIDAS DE ...
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Acórdão nº 52164431520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES (FUGA E PRÁTICA DE DELITO) RECONHECIDAS. IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÕES. DECISÃO CORRETA E MANTIDA. É pacífico o entendimento que, para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito, não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em “praticar fato definido como crime doloso” e não “ser condenado”,
... que, considerando as suas ações - fuga e prática delito -, como faltas graves, aplicou-lhe as sanções da regressão de regime, da alteração ... graves e, subsidiariamente, a não aplicação dos consectários legais" ... Em contrarrazões, a Promotora de Justiça manifestou-se pela manuten\xC3" ... -
Acórdão nº 52396097620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES (FUGA E DELITO) RECONHECIDAS. IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÕES. DECISÃO CORRETA E MANTIDA. É pacífico o entendimento que, para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito, não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em “praticar fato definido como crime doloso” e não “ser condenado”, e...
... que, considerando as suas ações - fuga e prática delito -, como faltas graves, aplicou-lhe as sanções da regressão de regime e da alteração ... graves e, subsidiariamente, a não aplicação dos consectários legais" ... Em contrarrazões, a Promotora de Justiça manifestou-se pela manuten\xC3" ...