faltas legais
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Acórdão nº 50100095720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES PRETÉRITAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o apenado, durante todo o período de execução da pena, deve preencher, cumulativamente, não alternativamente, os requisitos de natureza objetiva e subjetiva previstos em lei (artigo
... ão do regime prisional e aplicação dos demais consectários legais, tem-se que, na hipótese em tela, o apenado cometeu duas faltas graves ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... O Tribunal Regional entendeu que apesar de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e confirmação da autora ... em documento hábil que sirva de base de cálculo para os efeitos legais e os poucos recibos juntados revelam o pagamento de gorjeta sem qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... O Tribunal Regional entendeu que apesar de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e confirmação da autora ... em documento hábil que sirva de base de cálculo para os efeitos legais e os poucos recibos juntados revelam o pagamento de gorjeta sem qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... O Tribunal Regional entendeu que apesar de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e confirmação da autora ... em documento hábil que sirva de base de cálculo para os efeitos legais e os poucos recibos juntados revelam o pagamento de gorjeta sem qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... O Tribunal Regional entendeu que apesar de existirem faltas cometidas pela reclamante, conforme documentos e confirmação da autora ... em documento hábil que sirva de base de cálculo para os efeitos legais e os poucos recibos juntados revelam o pagamento de gorjeta sem qualquer ...
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Acórdãos nº 9000815-29.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... a concessão da benesse, presentes os requisitos legais. Faltas graves anteriores ao período fixado no Decreto que ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 52371847620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATO DE SUBVERSÃO E PRÁTICA DE DELITO. FALTAS GRAVES RECONHECIDAS. PUNIÇÕES MANTIDAS. É pacífico o entendimento que, para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito, não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em “praticar fato definido como crime doloso” e não “ser condenado”, e equipara, grosso...
... , subversão da ordem e disciplina e prática de novo delito, como faltas graves, determinou a alteração da data-base e a perda parcial da ... ou, subsidiariamente, que não fossem aplicados os consectários legais" ... Em contrarrazões, o Promotor de Justiça manifestou-se pela manuten\xC3" ... -
Acórdão nº 50198411720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. DESRESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM O PRESO DEVA SE RELACIONAR (DUAS VEZES). JUSTIFICATIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO TÍPICA. RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES MANTIDO. Não cabe ao apenado escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, em total oposição ao dever jurídico que lhe foi imposto pela pena recebida. Caso em
... da decisão que reconheceu o cometimento, de sua parte, de três faltas disciplinares de natureza grave, determinando a alteração da data base ... ível, devem incidir sobre o agravante os consectários lógicos e legais do seu comportamento. E não há falar em ofensa à Carta Magna, por ... -
Acórdão nº 52267667920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. Para a concessão do livramento condicional, o apenado, durante todo o período de execução da pena, deve preencher, cumulativamente, não alternativamente, os requisitos de natureza objetiva e subjetiva previstos em lei (artigo 83...
... com o livramento condicional, desde que cumpridos os requisitos legais ... O sistema progressivo da execução penal não se confunde com o ... Basta verificar que o apenado que, eventualmente, possua inúmeras faltas, alterações de data-base etc. ainda assim jamais perderá o direito ao ... -
Acórdão nº 51751771420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... ão, argumentando que a decisão agravada ultrapassou os critérios legais para indeferir o benefício postulado, não podendo o Magistrado valer-se ... Vejamos que o recluso cometeu várias faltas graves no curso da execução penal, bem como praticou novo crime nesse ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos ... 8. A exegese dos dispositivos legais atinentes à questão sub examine conduz à conclusão de que o ...
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Acórdão nº 52350931320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. BLOQUEIO INTENCIONAL DO SINAL DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. JUSTIFICATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. A justificativa apresentada pelo agravante, quando ouvido, nos moldes do § 2º do artigo 118 da LEP, com o propósito de explicar e afastar o reconhecimento da falta grave, pela fuga, não...
... , indicando a reiteração de um comportamento alheio às normas legais. ... De notar, ademais, que o agravante permaneceu, por mais de vinte ... beneficiado por uma espécie de salvo-conduto para cometimento de faltas graves após a realização do Exame Nacional para Certificação de ... -
Acórdão nº 2007/0016250-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LATROCÍNIO TENTADO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE DOS DELITOS E ... de Execuções Penais, somente possui competência para tratar das faltas médias e leves ... 5. A Lei n.º 11.466/07, que alterou o art. 50 da ...
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Acórdão nº 2007/0309943-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da última operação. (Ação Direta de ... legais de suspensão do processo, porquanto ainda que possível, no âmbito do ...
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Acórdão Nº 5012713-72.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... ário", o que não se observa quando o apenado ostenta histórico de faltas disciplinares. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - ... A PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO POR ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICOU 3 ...
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Acórdão nº 52354465320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O acervo probatório dos autos é suficiente a demonstrar o cometimento das faltas disciplinares de natureza grave tipificadas no artigo 50, V, da Lei de Execuções Penais. No caso, em três ocasiões diferentes, o apenado não foi encontrado no endereço indicado para fiscalização, no horário em
... pena para o semiaberto, a alteração da data-base para a data das faltas (04.01.2020 e 08.05.2021), bem como a perda de 1/3 dos dias remidos ... da falta grave e, consequentemente, seus consectários legais ... Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público ... -
Acórdão nº 51021543520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
... Execução Criminal desta Capital que, reconhecendo a prática de faltas graves, aplicou os respectivos consectários legais, quais sejam, a ...
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Acórdão nº 52596148520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES PRETÉRITAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o apenado, durante todo o período de execução da pena, deve preencher, cumulativamente, não alternativamente, os requisitos de natureza objetiva e subjetiva previstos em lei (artigo
... 31); (b) "as faltas graves invocadas pelo Ministério público datam de período superior a ... 33); (c) " não consta, entre as exigências legais para a obtenção do livramento condicional, a de estar o condenado em ... -
Acórdãos nº 7003521-82.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2017
... Inexistência de faltas graves reconhecidas dentro dos parâmetros legais. Consequente ...
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Acórdãos nº 1000969-82.2015.8.26.0483 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... descontados de seus vencimentos em razão das faltas injustificadas atribuídas, acrescidos dos consectários legais ...
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Acórdão nº 50892196020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... Aduz que o apenado possui faltas graves em seu histórico de conduta carcerária, bem como que devem ser ... legais – o cumprimento do lapso temporal (objetivo) e a presença de bom ...
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Acórdãos nº 2170058-46.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... , abstenção por parte da agravada de descontar essas faltas lançadas e de instaurar processo administrativo em razão dessas faltas. Possibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Divergência entre o relatório ...
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Decisão Monocrática nº 51912211120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. POSSUIR INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ART. 50, INCISO III, LEP. FALTA GRAVE. PAD HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DA FALTA MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU APLICAÇÃO DE SANÇÃO MENOS GRAVOSA INVIÁVEL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ROL DE...
... reconheceu a prática de falta grave, e aplicou os consectários legais ... Nas suas razões, a Defesa fez breve relato dos fatos. Em ... -se a presente decisão, para que seja efetivada a anotação das faltas graves no prontuário do acusado. ... Retifique-se a guia. ... -
Em vigor
Código Comercial
... 515); ... 9- faltas na entrega da carga, prmios de seguro sobre o navio ou fretes, e avarias ... e detida, a requerimento de credores que apresentarem ttulos legais (artigo ns 470, 471 e 474), em qualquer porto do Imprio onde se achar, ...