Fases da ação de prestação de contas

Ação de prestação de contas – Sentença que, determinada a apresentação das contas, rejeitou aquelas apresentadas pela ré, reconhecendo saldo devido ao autor – Honorários advocatícios fixados na sentença relativa à primeira fase da demanda – Inconformismo – Existência de contraditório na segunda fase da demanda, que justifica a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença da primeira...

RECURSO – Rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por inadequação da via recursal adotada - Como o ato judicial, que julga procedente a primeira fase da ação prestação de contas, apresenta a natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito, uma que não põe fim ao processo, nem a uma de suas fases, e, consequentemente, o recurso cabível para sua reforma é o agravo...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Preliminar de não conhecimento. Insubsistência. Mérito. Encerramento da primeira fase. Decisão interlocutória parcial de mérito. Fixação de verbas honorárias sucumbenciais. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 550 e seguintes do cpc e conforme leciona a doutrina, na ação de exigir contas ?não se está diante de dois...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA JUDICIAL - INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR DOCUMENTOS -SALDO CREDOR APURADO A FAVOR DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA JUDICIAL - INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR DOCUMENTOS - SALDO CREDOR APURADO A FAVOR DA AUTORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Exibição de extratos bancários pelo réu. Quebra de sigilo bancário. Medida grave e de natureza excepcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de prestação de contas, em segunda fase, (processo n. 0725550-77. 2020. 8. 07. 0003),...

• CPC na jurisprudência

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - INÉPCIA DA INICIAL - ENCARGOS - LANÇAMENTOS - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - INÉRCIA - ART. 915, §3º, CPC/1973. Não há inépcia da inicial, se a peça preenche todos os requisitos legais, estando desprovida de vícios que a possam macular. (v.v.) "Se a peça de ingresso da ação de prestação de contas não questiona de forma pormenorizada as ocorrência...

EMENTA: CIVIL E ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. VÍNVULO CONJUGAL DESFEITO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. SANÇÃO. I. A ação de prestação de contas constitui-se em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. II. O...

EMENTA: CIVIL E ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. VÍNVULO CONJUGAL DESFEITO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. SANÇÃO. I. A ação de prestação de contas constitui-se em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. II. O...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM- No procedimento de exigir contas existem, regra geral, duas fases. A primeira é destinada a verificar se o réu está ou não obrigado a prestar contas....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL DESNCESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - MANDANTE FALECIDO - IRRELEVÂNCIA. - O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias e julgar antecipadamente o feito quando a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - ADMINISTRADORA - CONTAS PRESTADAS E CONFERIDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRIMEIRA FASE - SUPERADA - PROSSEGUIMENTO - SEGUNDA FASE - MOTIVAÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - DISTRIBUIÇÃO.- O interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DEVER DE PRESTAR CONTAS. Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. A petição inicial preenche os requisitos impostos pela legislação processual, não podendo, portanto,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NA PRIMEIRA FASE - PECULIARIDADES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA CAUSA BAIXO - FIXAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Na prestação de contas (arts. 550 e segs. do CPC/15) o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se esse dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Na prestação de contas (arts. 550 e segs. do CPC/15) o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se esse dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o...

Ementa: Apelação Cível. Prestação de Contas. Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial Acolhida. Recurso Da Parte Autora Visando a Reforma Da Sentença. Pedido Genérico de Prestação de Contas que Objetiva Esclarecimentos Acerca Do Relacionamento Com a Instituição Financeira desde O Início Da Contratação de Conta Corrente, Todavia Sem Indicar Concretamente de Forma Fundamentada As Supostas...

• Código de Processo Civil. Articulado

EMENTA PRELIMINAR: PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO PELO SEGUNDO VOGAL - REJEITADA 1. Uma vez que as preliminares suscitadas confundem, na peculiaridade da causa, com o mérito, estas devem ser rejeitadas.P.V.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APURAÇÃO DE SALDO - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DO CPC DE 1973 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA -...

EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO PLANO PB1 PARA USIPREV - SALDO - INEXISTÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PATROCINADORA - RESGATE - IMPOSSIBILIDADE. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGLUTINAÇÃO DAS FASES. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS CONTAS E CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO VALOR A REEMBOLSAR. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO ÀS CONTAS PRESTADAS. A UNIFICAÇÃO DAS FASES EM TAL SITUAÇÃO, ALÉM DE CABÍVEL, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão unipessoal que não conheceu do recurso. Ação de exigir contas. Segunda fase. Produção de prova pericial. Hipóteses taxativas. Não enquadramento. Mitigação da taxatividade. Urgência não verificada. Não cabimento do recurso. 1. Para autorizarem a interposição de agravo de instrumento, as decisões que versam sobre matéria probatória, finda a primeira...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na prestação de contas (arts. 550 e segs. do CPC/15) o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se esse dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia...