Fases da ação de prestação de contas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; ... XX - ... Ministério Público, atuando em todas as fases" e instâncias do processo eleitoral ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0142.12.001005-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. SALDO A FAVOR DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A ação de prestação de contas tem por objetivo constatar a existência de um débito ou de um crédito, decorrentes de determinada relação jurídica e se desenvolve em duas fases. 2) A segunda fase da ação prestação de contas visa apurar eventual...
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., pela qual ... -
Acórdão nº 1.0142.12.001005-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. SALDO A FAVOR DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A ação de prestação de contas tem por objetivo constatar a existência de um débito ou de um crédito, decorrentes de determinada relação jurídica e se desenvolve em duas fases. 2) A segunda fase da ação prestação de contas visa apurar eventual...
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., pela qual ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ... que, no mínimo, deverá prever fases de: ... I - divulgação, em conjunto com os ... i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e ... III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; ...
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Acórdão nº 1.0479.13.011715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU. CONTAS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (NCPC, art. 507). 2 - A ação de prestação de contas tem por objetivo
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por FERNANDO ANTNIO CUNHA, por meio da ... ao de prestao de contas constituda de duas fases distintas e, a teor do art. 550 do NCPC, na ... -
Acórdão nº 1.0707.11.009896-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. SALDO A FAVOR DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que ocorrer a suposta violação do direito. 2 - A ação de prestação de contas tem por objetivo constatar a existê
... , proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por CORINA CARIOCA DA SILVA BRITO, por ... ao de prestao de contas constituda de duas fases distintas e, a teor do art. 550 do NCPC, na ... -
Acórdão nº 2013/0094919-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE DUAS FASES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. INÉRCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
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Acórdão nº 1.0000.18.133109-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO COMINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, DO CPC. - Ausente identidade de pedidos ou de causa de pedir, não há que se falar em conexão entre a ação ordinária e a ação de prestação de contas, desautorizando a reunião dos processos. - A ação de prestação de contas possui rito especial e tramitação em duas fases...
... , em razo da conexo com a ao de prestao de contas n. 5001404-63.2018.8.13.0056. O juzo ... possui rito especial e tramitao em duas fases distintas, ao contrrio da ao indenizatria. Esta ... -
Decisão Monocrática N° 07025776920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
PROFERIDA EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. ATIVIDADES JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDANA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO...
... originrio versa sobre ao de exigir contas em curso na segunda fase processual. Quer dizer, ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AO DE PRESTAO DE CONTAS. NATUREZA JURDICA ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 1.0456.14.002219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - SALDO CREDOR EM FAVOR DO CLIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, sendo que a primeira restringe-se à análise do dever de prestar as contas exigidas e a segunda, ao acertamento, à análise das contas prestadas, com a declaração de...
... , que, nos autos da Ao de Prestao de Contas lhes move MARIA ZULMIRA VIANA SILVEIRA e OUTRO, ... se traa um procedimento composto de duas fases, com objetivos bem distintos: na primeira ... -
Acórdão nº 1.0456.14.002219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - SALDO CREDOR EM FAVOR DO CLIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, sendo que a primeira restringe-se à análise do dever de prestar as contas exigidas e a segunda, ao acertamento, à análise das contas prestadas, com a declaração de...
... , que, nos autos da Ao de Prestao de Contas lhes move MARIA ZULMIRA VIANA SILVEIRA e OUTRO, ... se traa um procedimento composto de duas fases, com objetivos bem distintos: na primeira ... -
Acórdão nº 1.0331.11.001548-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INVENTÁRIO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Magistrado detém o poder-dever de indeferir as diligências que sejam desnecessárias para o julgamento do feito, observando-se o princípio da duração razoável do processo.
... de Itanhandu nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por Maria Manuelina Rodrigues Teixeira ... - A ao de prestao de contas comporta duas fases, na primeira julga-se se o ru tem o dever de ... -
Acórdãos nº 2177856-58.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2016
... Acórdãos que julgaram ambas as fases da ação de prestação de contas ...
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Acórdão nº 1.0405.16.000157-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO DA RELAÇÃO JURÍDICA. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo final do relacionamento econômico...
... V O T O Tratam os autos de prestao de contas ajuizada pelos Apelantes, ao argumento de terem ... adotada pelo CPC/2015, composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
Acórdão nº 1.0405.16.000157-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DO SALDO DA RELAÇÃO JURÍDICA. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo final do relacionamento econômico...
... V O T O Tratam os autos de prestao de contas ajuizada pelos Apelantes, ao argumento de terem ... adotada pelo CPC/2015, composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... , gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas ... 1º, incluídas as fases de empenho, liquidação e pagamento; ... IV – ... patrimônio da entidade, para fins de prestação de contas e responsabilização, tomada de ... , da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto, ...
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Decisão Monocrática N° 07278666720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
PROFERIDA EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. ATIVIDADES JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO...
... Cvel Cvel de Braslia que, em ao de exigir contas, determinou a realizao de prova pericial para ... JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AO DE PRESTAO DE CONTAS. NATUREZA JURDICA ... -
Acórdão nº 1.0319.05.021411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DUAS FASES - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DOCUMENTOS FALTANTES - ART, 473, §3º DO CPC/15 - PROVA INCONCLUSIVA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA.- A ação de prestação de contas apresenta duas fases distintas, a primeira consistente no exame do dever do réu em...
... que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas", ajuizada em face de Azis Farid Rahme e outra, ... O procedimento apresenta duas fases distintas, a primeira consistente no exame do ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... resultados previstos, compreendendo duas fases: ... objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... estar acompanhada de comprovação da prestação de garantia de que trata o inciso VI do ... O procedimento licitatório observará as fases e a ordem previstas no art. 12 da Lei nº 12.462, ... IV - medidas para fomentar a ação" industrial e comercial do porto; ... V - aç\xC3" ... pela tarifa, respeitado o equilíbrio das contas da administração portuária ...
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Acórdão Nº 0000023-89.2006.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... ),in verbis: Trata-se de ao de prestao de contas, pelo rito dos arts. 914 a 919 do CPC/73 (agora ... que a ao deprestao de contaspossui duas fases: na primeira dirimido se a parte r tem ou no o ...
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Acórdão Nº 0010469-96.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ... SENTENÇA QUE NA ... ÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE POSSUI DUAS FASES ... DISTINTAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...