Fases da ação de prestação de contas

Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços de administração de imóvel. Resolução. Denúncia pelo contrante. Administradora. Gestão de negócio alheio. Mandato. Recebimento dos alugueres e caução e repasse ao locador. Omissão e retenção indevida de valores. Dever de prestar contas. Obrigação legal. Reconhecimento do encargo imposto por imperativo legal....

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESTAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE DIVISÃO DE FASES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - APURAÇÃO DO SALDO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. Na ação de prestação de contas, o juiz deverá julgar as contas apresentadas, se necessário com o auxílio da prova pericial contábil, declarando na sentença

ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO INDUZIU PREJUIZO AS PARTES. DESCABIMENTO DO APELO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS COM A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA SENTENÇA QUE DECLARA O DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINA A SUA EFETIVAÇÃO EM 48 HORAS. RECURSO CABÍVEL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O FEITO PROSSIGA NA FORMA DO ART. 915, § 1º DO CPC. 1. Contra a sentença proferida em qualquer das fases da ação de prestação de contas cabe apelação. 2. Se a ré, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE E DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTAMENTO – DECISÃO QUE AFASTOU, AINDA QUE INDIRETAMENTE, AS TESES, POR ENTENDER...

APELAÇÃO. Mandato. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que a converteu em ação de exigir contas e a julgou procedente na primeira fase. Apelo da ré. Autora/cliente que pretende reaver valores levantados e retidos pela ré/advogada e ser indenizada por dano moral. Conversão da natureza da ação, de ofício, pela r. sentença configura erro procedimental. Ação de prestação de contas

PRESTAÇÃO DE CONTAS Contrato de cessão de direito de uso de marca pelo qual a ré assume responsabilidade pelo pagamento do passivo da autora, limitado a R$ 717 mil Ré que ao ser citada apresenta suas contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios Fusão das duas fases da ação de prestação de contas Procedimento do art. 915, § 1º do CPC Autora que, intimada, não se manifesta sobre as contas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGUNDA FASE. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 330, I, do CPC/1973 – art. 355, I, do CPC/2015. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação de pagamento a terceiro em nome da apelada. Não comprovação. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Dicção do art. 320 do Código Civil. Deve responder...

Apelação cível. Prestação de contas por síndica. Segunda fase. Recibo que espelha serviço já abrangido por contrato firmado pelo condomínio com empresa. Pagamento indevido. Contas más. Saldo em favor do autor. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 1. A ação de prestação de contas é desenvolvida em duas (2) fases. Na primeira, encerrada por decisão agravável, discute-se o dever de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIFICAÇÃO DAS FASES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA ACTIO NATA. DATA DE DIVULGAÇÃO DA “OPERAÇÃO CARMELINA”. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE FUNDO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS PELO PROCURADOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO....

Ação de exigir contas. Segunda fase. Cooperativa de transporte. Inércia do réu. Aplicação da penalidade do art. 550, § 5º, do cpc. Impossibilidade. Contas apresentadas pelo autor em desacordo com a lei. Devolução de quotas. Pretensão não formulada na inicial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. A ação de prestação de contas admite duas fases...

APELAÇÃO. Mandato. Prestação de contas. Sentença de procedência, típica de primeira fase, para determinar a apresentação das contas pela ré. Apelo da ré. Ação de prestação de contas que é fragmentada em duas fases. Primeira fase que é destinada ao exame da existência do dever de prestar e do direito de exigir contas das partes. Art. 914 do CPC/73. Segunda fase que é reservada à apuração das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade configura forma excepcionalíssima de defesa do executado, servindo apenas para impugnar a execução, nos casos em que o vício abrange matéria de ordem pública e, portanto, passível de cognição de ofício e conhecimento de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Utilização da objeçã

Embargos de declaração – Não estão presentes as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil – Prestação de contas que conta com duas fases. Determinação que se preste contas, não impede o julgamento final da ação que nem a prestação era necessária. Inconformismo com o julgado – Embargos rejeitados (Voto 10593)  (TJSP;  Embargos de Declaração 0001249-37.2004.8.26.0457; Relator (a): Silvério

Apelação cível. Ação de exigir contas. Fases do processo. Apresentação espontânea das contas. Tempestividade. Encerramento da primeira fase. Impugnação à prestação de contas. Genérica. Valores desprovidos de discriminação. Inobservância aos artigos 550 e 551 do cpc. Contas julgadas boas. 1. A ação de exigir contas segue rito especial regulamentado nos artigos 550 a 553 do código de processo civil,

Processual civil. Agravo de instrumento. Açao de exigir contas. Reu revel condenado a prestar as contas. Intimaçao pessoal. Desnecessidade. Ausência de advogado constituído. Aplicação  do  346 do cpc. Recurso provido. 1. A falta de   recolhimento das custas  e taxas necessárias à distribuição da carta precatória enseja risco de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1) A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, decidindo-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas na primeira e acerca de eventual quantum do crédito ou débito na segunda; 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1) A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, decidindo-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas na primeira e acerca de eventual quantum do crédito ou débito na segunda; 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1) A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, decidindo-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas na primeira e acerca de eventual quantum do crédito ou débito na segunda; 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO APÓS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. 1) A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, decidindo-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas na primeira e acerca de eventual quantum do crédito ou débito na segunda; 2)...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Processo civil. Apelação. Suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr nº 71 do stj. Não aplicável ao caso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ação de exigir contas. Fundamentos e pedidos genéricos. Interesse processual. Não configurado. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apresentação de contrarrazões. Fixação. 1.

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• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DO PROCEDIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL MULTA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1) A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 259 do STJ. Todavia, conquanto cabível