Fases da ação de prestação de contas
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Acordao Nº 58137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DO PROCEDIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL MULTA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1) A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 259 do STJ. Todavia, conquanto cabível
...ção, assim também com o lugar da prestação de seus serviços e o grau de zelo profissional ...Defende a desnecessidade de prestar contas porquanto os extratos apresentados à Apelada ... CARLOS TORK (Relator) - A lide trata de ação de prestação de contas em que a autora N.W. ... se traça um procedimento composto de duas fases, com objetivos bem distintos: na primeira ... -
Acórdão Nº 0005460-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO JUDICIAL BIFÁSICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE (DEVER DE PRESTAR CONTAS). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE DEMANDADA. AJUIZAMENTO PREMATURO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR DAS CONTAS. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NÃO...
... . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO JUDICIAL ... bifásico, pois, há um processo com duas fases cognitivas e objetos distintos, sendo a primeira ... -
Acórdão nº 50062608520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFIRMAÇÃO, PELO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UNIFICAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO DECLARADAS BOAS. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E REACENDER O DEBATE MERITÓRIO, FIM PARA O QUAL A PRESENTE ESPÉCIE...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... quanto ao entendimento de unificação das fases da ação, por atribuir inércia da parte autora, ...ção das duas fases da ação de prestação de contas, ante a falta de apresentação de ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União (Decreto-lei nº 200/67, art. 72, § ... atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites ... publicação, indicar-se-ão as etapas e fases da execução, conjugadas com o cronograma ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...OBRIGAÇÃO LEGAL DIVERSA DO OBJETO DA. AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DA. INADIMPLÊNCIA. PARA. 2. ...MOMENTO. PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO. TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou. existência de débito ...ordenamento, fases administrativas de apuração mais aprofundada, ... -
Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não...
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Acórdão nº 1.0713.12.006767-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE - NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO - CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A ação de exigir de contas é cindida em duas fases, com diferentes escopos: enquanto a primeira se orienta à aferição da obrigação do réu
... da Comarca de Viçosa, que, nos autos da "Ação de Prestação de Contas" ajuizada em desfavor de ...ção de exigir de contas é cindida em duas fases, com diferentes escopos: enquanto a primeira se ... -
Acórdão nº 1.0713.12.006767-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE - NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO REQUERIDO - CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A ação de exigir de contas é cindida em duas fases, com diferentes escopos: enquanto a primeira se orienta à aferição da obrigação do réu
... da Comarca de Viçosa, que, nos autos da "Ação de Prestação de Contas" ajuizada em desfavor de ...ção de exigir de contas é cindida em duas fases, com diferentes escopos: enquanto a primeira se ... -
Acordão do Terceira Turma, 03-11-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CABIMENTO.1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamenteinjustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora.2. Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso aogabinete em 05/08/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito...
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Acórdão nº 0011891-79.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU, EM FORMA MERCANTIL, NO PRAZO DE 48H. APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR. EXAME DE ACORDO COM O...
... formulados por Lusana Melo Brito em ação de prestação. de contas, para o fim de ...se em três fases: na primeira, declara-se a existência ou a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...ções de 1994 participar de qualquer das fases do processo eleitoral nos diversos pleitos de que ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ... e facultativo para o candidato abrir contas bancárias específicas para registrar todo o ..., devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto ...
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Acórdão Nº 5002301-62.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS RECLAMADOS. CONTAS DA DEMANDADA REJEITADAS; DA AUTORA ACOLHIDAS. APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.DISCUSSÃO CONCERNENTE A UM CHEQUE ENTREGUE, PELA AUTORA À DEMANDADA, PARA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO OU DO TÍTULO EM QUESTÃO, PORÉM.A ação de exigir contas...
...Ricardo Machado de Andrade), na ação de exigir contas proposta por Santa Marta ... o crédito devido à demandada pela prestação dos serviços de cobrança, no montante de R$ ... sabe, a ação sob exame divide-se em duas fases. Consubstancia-se a primeira na verificação da ... -
Processo nº 0002504-95.2015.8.19.0212 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Contratuais. TRATA-SE de Demanda Na Qual a Autora, Ora Apelante, Alegou que Patrocinou O Réu Em Ação Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e que Os Honorários Contratuais Foram Ajustados No Patamar de 50%. O Réu, Ora Apelado, Recebeu a Quantia de R$ 35.241,71, Sem Efetuar O Repasse Previsto Pelo Contrato À Patrona, Ora Apelante. O...
...AÇÃO DE COBRANÇA DE . HONORÁRIOS . ... SERIA IMPRESCINDÍVEL UMA PRESTAÇÃO . ...CONTRAPOSTO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE . ...CONTAS EM DUAS FASES. PEDIDO QUE DEVE . SER . POSTULADO . ... -
Procedimentos especiais
...Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de consignação em pagamento na Justiça do ... mandado de segurança, que inclui a prestação de informações pela autoridade coatora e o ... aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de ... As outras fases" do processo, como a recursal e a executória, ser\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... apenas a abertura de processo de Tomada de Contas" Especial tem o condão de interromper a prescriç\xC3"..., foi dito, no acórdão embargado, que a ação punitiva do Estado não é formada de duas fases, ... praticados quando apresentada a prestação de contas ou, caso tal prestação não tenha ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO. ..., sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional. em supressão de instâncias, ...prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção,. ... Ministério Público Federal denominarem de fases da operação Lava-jato uma. sequência de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 177. Às ... profissional será desenvolvido através de fases básicas, simultâneas ou sucessivas, ...VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
...Contas Especial e outros desdobramentos inerentes a ... . "Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela ... atribuição do sucessor do autor a prestação de contas, diante dos aditivos feitos ao ... procedimento ou traçar os pormenores das fases que antecedem à instauração da TCE (ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009065420214058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800906-54.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE e outro APELADO: NILSON BARRETO SOCORRO ADVOGADO: José Rollemberg Leite Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE
... da prescrição, e que a Tomada de Contas foi instaurada em 2008, mais de sete anos após o ... omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100554720204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810055-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACAO CONTACT CENTER EIRELI ADVOGADO: Rafael Ramos Abrahao e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR
...): Trata-se de apelação interposta por AÇÃO CONTACT CENTER EIRELI contra sentença proferida ... efetuados ao longo de cinco anos de prestação de serviços, se deram no intervalo de dois anos; g) a ação de exigir contas é o rito processual próprio para a apelante ...ção de prestação de contas contém duas fases. Na primeira é definido o próprio direito do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091197220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809119-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Baltazar Pereira Da Silva Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCORRÊNCIA. 1....
...Considerando que a ação de execução foi ajuizada em 12/02/2019, ... a ação punitiva do Estado formada de duas fases, uma interna e outra externa, o prazo ...) dias para a apresentação da prestação ordinária de contas. Ocorre que, decorrido esse ... -
Acórdão Nº 0009463-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. DÚVIDAS ACERCA DA QUANTIDADE E DOS VALORES DOS BENS E DAS EMPRESAS DEIXADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado em face de decisão que determinou que o pedido da prestação de contas pleiteado pela parte autora recaia sobre todos os bens...
... . EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ...ção de contas é constituída de duas fases distintas e, a teor do art. 550, do CPC, na ... -
Acórdão Nº 0074723-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. NATUREZA JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INCISOS DO ART. 1.015, CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o entendimento sedimentado pelo c. Superior
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA. FASE. NATUREZA ...1. Justiça, “(..) a ação de prestação de contas é de rito especial e. possui estrutura ...jurisdicional desenvolvida em ambas as fases possui natureza. jurídica cognitiva própria da ... -
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
..., gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas ...1º, incluídas as fases de empenho, liquidação e pagamento;. IV – ... patrimônio da entidade, para fins de prestação de contas e responsabilização, tomada de ..., da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto, ...