fato incontroverso
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Acórdão nº 2001/0145990-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 81.877/78, QUE REGULAMENTA A LEI N. 6.507/77 ... 1. É fato incontroverso nos autos que a recorrida encontra-se registrada no ...
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Acórdão nº 2008/0196215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE INCLUSÃO DO NOME NA CDA LEGALIDADE PODERES DE GESTÃO AUSÊNCIA DE PROVA DO REDIRECIONAMENTO ARTS. 134 E 135 DO CTN AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa,...
... no período em que este possuía instrumento regular de procuração, fato incontroverso nos autos ... 4. Precipitada é a exclusão do nome do ... -
Acórdãos nº RO-48685/2007-0120-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... instrução, é fato incontroverso que as ...
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Acórdão nº 2006/0043373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Quanto à possibilidade de extinção do contrato, é fato incontroverso que o mutuário efetuou o pagamento dos encargos mensais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255500-43.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 - Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). 2 - O TRT consignou que: é fato incontroverso que o reclamante estava em ambiente insalubre; que os EPI's eram capazes de atuar o ruído para níveis aceitáveis; a empregadora comprovou que os protetores que lhe eram fornecidos tinham durabilidade
... 2 - O TRT consignou que: é fato incontroverso que o reclamante estava em ambiente insalubre; que os EPI's ... -
Acórdão nº 2007/0004062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES ... I - É fato incontroverso nos autos que a empresa-ré explora máquinas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-30.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ão Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por ser fato incontroverso que a reclamada exerce atividade predominantemente de ...
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Acórdão nº 2006/0274784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. BEIJO LASCIVO. FATO INCONTROVERSO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-587-02.2010.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. O Tribunal Regional afirmou categoricamente que um laudo pericial foi produzido, além de que os EPI's fornecidos não eram eficazes, porque não utilizados concomitantemente, conforme preceituava o PCMSO dos anos de 2007 e 2008. Assim, diante do que restou consignado...
... /08/2006, e a rescisão do contrato de trabalho se deu em 01/08/2008 (fato incontroverso), tendo o reclamante ajuizado a presente demanda em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-263800-21.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... inocuamente a máquina judiciária ao deduzir pretensão contra fato incontroverso (art. 17, I, do CPC) ... 3. Agravo de instrumento da ...
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Acórdão nº 2008/0256811-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO COMISSIVO DO MUNICÍPIO QUE SUPRIME A VANTAGEM PRETENDIDA. FATO INCONTROVERSO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7. PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445500-53.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão...
... se chegar à conclusão acerca da existência nos autos de prova de fato incontroverso de que houve concessão administrativa do adicional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-06.2012.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, é no sentido de que -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador --...
... No caso dos autos, é fato incontroverso que a reclamante foi admitida, e passou a receber a ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PORASSOCIAÇÕES DISTINTAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTOINDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS EMSENTENÇA COLETIVA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DE DEMANDA COLETIVA.REGRAMENTO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.No caso em análise, o credor de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91800-75.2010.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O Regional considerou não comprovado o contrato de prestação de serviços de representação comercial, ao argumento de que a Reclamada não juntou aos autos o citado contrato de forma a comprovar que o vínculo com a Reclamante não era de emprego, concluindo pelo preenchimento dos requisitos necessários para o
... érsia foi dirimida à luz da desnecessidade de produção de prova de fato incontroverso, e não sob o prisma do ônus da prova, pelo que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68-53.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... reclamadas, utilizando como causa de pedir a sucessão de empregador, fato incontroverso. Nesse contexto, o magistrado, ao reconhecer a sucessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14015-39.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DESTA CORTE. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA ANÁLISE DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO AFASTADA. EXAME DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (Art. 515, § 3º do CPC). O Tribunal Regional da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental...
... saúde é dispensável, pois, além de a previsão do termo final ser fato incontroverso, na análise da ação mandamental o juízo deve se ater à ... -
Acórdão nº 2008/0186316-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... É fato incontroverso, atestado pelo Oficial de Justiça, que a empresa executada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-39.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é...
... notícia é a citação válida do reclamado, ocorrida em 3/10/2007 - fato incontroverso, porquanto alegado na petição inicial e não infirmado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719100-24.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... é anterior à decretação de falência da prestadora de serviços - fato incontroverso -, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719100-24.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... é anterior à decretação de falência da prestadora de serviços - fato incontroverso -, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719100-24.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... é anterior à decretação de falência da prestadora de serviços - fato incontroverso -, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719100-24.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... é anterior à decretação de falência da prestadora de serviços - fato incontroverso -, é inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-86.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na...
... A reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/03/2011. Consta como fato incontroverso (302 do CPC), porque descrito na petição inicial, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39400-98.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração do pressuposto intrínseco previsto no...
... alusiva ao número de vagas a serem providas, mediante concurso, era fato incontroverso, por constar do edital (25), sendo, assim, desnecessária a ...