fato incontroverso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração do pressuposto intrínseco previsto no...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA PREVISTO NO ARTIGO 71, § 4.º, DA CLT. SÚMULA N.º 437, I E IV, DO TST. O extrapolamento da jornada contratual de seis horas acarreta o direito ao gozo do intervalo de uma hora, na forma prevista no artigo 71, § 4.º, da CLT. A não concessão ou a concessão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. DECRETAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE EM AÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. Diante da potencial contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, cabe prover o agravo de instrumento, de modo a possibilitar exame mais bem abalizado do recurso de revista. Agravo de...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTUPRO (VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS). ART.213, § 1º, COMBINADO COM O ART. 226, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP.1) SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. RECURSO ESPECIAL DAACUSAÇÃO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO. REVALORAÇÃOJURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMACORROBORADA POR...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou que não constou dos autos cópia do estatuto ou da Lei Municipal que teria instituído o Regime Estatutário dos Servidores Públicos no Município. Registrou, ainda, que, -de qualquer sorte, ante a ausência de prévia submissão a concurso público, fato incontroverso no presente

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. Se a carga horária semanal de trabalho é de 40 horas - fato incontroverso -, o divisor aplicável é de 200 horas para fins de cálculo do salário--hora, com o deferimento das diferenças de horas extras decorrentes. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, uma vez quitado o vale-transporte, não poderia o reclamante pretender novo pagamento, por se tratar de pretensão destituída de fundamento e deduzida contra fato incontroverso, devendo o autor arcar com multa de 1% por litigância de má-fé e indenização no importe de 10%, ambas...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COISA JULGADA. Ao rejeitar a alegação de coisa julgada, decorrente de acordo celebrado entre a reclamada e o sindicato da categoria profissional do autor, nos autos de ação cautelar preparatória de dissídio coletivo de greve, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando do artigo 301, §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez que, nessa hipótese, não está...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS ALEGADOSMAS NÃO PROVADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveisembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erromaterial, não se revelando...

TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO . VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE FACE O INSUCESSO DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL. NÃO-CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, I DO CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Estado do Rio Grande do Sul desafia recurso especial pela letra "a" da chancela constitucional contra acórdãos assimementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008 E AGRG NO RESP. 1.218.988/RJ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR AGRAVO REGIMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não há necessidade de intimação da parte agravada para contrarrazoar ao regimental, visto que, além de aus&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou a suposta lesão ao empregado tenha ocorrido menos de 10 anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional, mesmo não tendo abarcado e resolvido, de forma clara e completa, todas as questões essenciais da controvérsia submetidas a seu julgamento, apresentou fundamentos suficientes a possibilitar a apreciação da matéria de fundo por esta Corte...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURIPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 294 E 326 DO TST NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a Turma não conhece do recurso de revista quanto ao tema prescrição, ao fundamento de que o Tribunal Regional indicara óbice processual ao exame da matéria, ao registrar que os reclamados não contestaram a condição de aposentado do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MOTIVO PREVISTO NA NORMA COLETIVA PARA LEGITIMAR A DISPENSA DO EMPREGADO. FATO INCONTROVERSO NÃO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Não configura julgamento extra petita a adoção pelo órgão julgador, de fundamento consubstanciado em fato notório e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. FATO INCONTROVERSO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESASSOCIAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA INDEVIDA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A Segunda Seção

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta...

ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS. VALIDADE. HORAS EXTRAS E RESPECTIVOS ADICIONAIS INDEVIDOS. Segundo o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica a restrição do artigo 59, § 2º, da CLT ao regime de duração do trabalho por escalas de 12x36 horas e, portanto, não se cogita de nulidade do acordo...