fato incontroverso

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA SUSPEITA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha que possui interesse, ainda que mediato, na solução do litígio. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a testemunha era gerente da reclamada, tendo a Corte de origem consignado, ainda, que a referida testemunha -afirmou que tinha poderes de representação

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO...

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RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...

RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 145 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. É fato incontroverso nos autos que o reclamante não desempenhava atividade que revelasse elemento fiduciário capaz de inabilitar a percepção das pleiteadas duas horas excedentes à jornada de trabalho do bancário, uma vez que o cargo em que investido revestia-se de natureza efetivamente técnica, não comportando enquadramento...

RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA -SEXTA-PARTE- - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONFISSÃO. Verifica-se que a defesa limitou-se a discutir a tese de que os 20 (vinte) anos necessários para a contagem do tempo de serviço somente começariam a contar a partir da data da promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, não...

ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA E DE VERIFICAÇÃO DA LUCRATIVIDADE AUFERIDA. DESNECESSIDADE. No caso, implementado pelos reclamantes o requisito temporal, referente ao tempo de serviço (fato incontroverso nos autos), e sendo esse critério essencialmente objetivo, a circunstância de a empresa deixar de deliberar sobre a possibilidade e oportunidade

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 432/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 1. Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito contra o Estado de Minas Gerias, na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a recolher o diferencial de ICMS existente ente a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. SORTEIO. PROMOÇÃO PUBLICITÁRIA. VIOLAÇÃO DE DEVER CONTRATUAL. PERDA DE UMA CHANCE. 1. A recorrente recebeu bilhete para participar de sorteio em razão de compras efetuadas em hipermercado. Neste constava "você concorre a 900 vales-compras de R$ 100,00 e a 30 casas." Foi sorteada e, ao comparecer...